Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 1200/19.5PBSTB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. Atentos os fundamentos do habeas corpus previstos no art? art? 222?2 CPP e seu numerus clausus, n?o cabe no ?mbito da aprecia??o dessa providencia, por pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 251/24.2GCALM.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Vem sendo entendimento pac?fico e sedimentado que o recurso em mat?ria de pena, n?o ? uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 2856/22.7T9MTS.P1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Olhando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432?, n? 1, al?nea b) e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , verifica-se s? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 432/21.0PBCTB-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso de revis?o apresenta-se como um expediente impugnat?rio que, contrariamente ao recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, tamb?m mecanismo de interven??o extraordin?ria, tem como escopo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 28/21.7PAPBL.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Tem-se por pac?fico que os arestos proferidos pelos tribunais superiores n?o t?m de ser elaborados nos mesmos moldes que as decis?es de 1? inst?ncia, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 324/17.8IDSTB.L1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia assume-se como uma esp?cie de recurso normativo, por contraposi??o com o denominado recurso hier?rquico, onde se visa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 18589/24.7T8PRT.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. A determina??o da pena ?nica, no cumulo jur?dico, imp?e que seja observado o crit?rio legal e especial consistente no essencial na considera??o dos factos provados, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 768/23.6PARGR.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. Quando se discutem apenas quest?es de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de pris?o e penas superiores a 5 anos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 1224/22.5PBAVR.P1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. A pena ?nica, h? de ser encontrada, tendo em conta as exig?ncias de preven??o (da reincid?ncia), traduzidas na prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o social...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. O CPP n?o prev? a reforma da senten?a quanto a custas e por tal facto e por for?a do art? 4? CPP rege o art? 616?...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 14 мая 2025, n° 22/312 en 22/313
Navorderingsaanslag IB/PVV 2015, navorderingsaanslag Zvw 2016 en de daarbij gegeven rentebeschikkingen. In geschil is de hoogte van de kosten van bezwaar en van de proceskosten en of terecht en tot...
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Bundesverwaltungsgericht, 14 мая 2025, n° 10 VR 4.25
Tenor Der Antrag wird abgelehnt. Der Antragsteller trägt die Kosten des Verfahrens. Der Wert des Streitgegenstands wird auf 5 000 € festgesetzt. Gründe I 1 Der Antragsteller ist Korrespondent einer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 22446/18.8T8LSB-A.L2-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O crit?rio que resulta da previs?o normativa do artigo 218.? do CPC e na manuten??o ou n?o do relator anterior assenta na circunst?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 292/21.1PASNT-D.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. I ? Tendo sido ordenada pelo Tribunal da rela??o uma notifica??o ? v?tima para que diga se lhe interessa o pagamento da indemniza??o, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2318/23.5PBOER.L1-A.L1-5
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. Tendo a decis?o proferida pelo Ac?rd?o de 22-10-2024, proferido pela 5.? Sec??o deste Tribunal, se limitado a apreciar a decis?o da 1.? inst?ncia que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2796/16.9T8VFX-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? A impugna??o da mat?ria de facto n?o cumpre o ?nus de especifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 672/13.6TBSCR-T.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? N?o constituem despesas para efeitos do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 393/23.1T8BRR. L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio [ Da responsabilidade do relator (art. 663.?, n.? 7 do CPC). ] 1. Os fundamentos para a cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o est?o taxativamente enunciados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2261/12.3TYLSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Os gerentes das sociedades por quotas respondem para com a sociedade pelos danos causados, por atos ou omiss?es, desde que praticados com preteri??o dos seus deveres...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 20066/22.1T8LSB-I.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - No ?mbito do Processo Especial Para Pagamento, quando ocorre a conclus?o do processo negocial sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1594/21.2T8BRR-D.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio da responsabilidade da relatora ? art. 663? n?7 do CPC. 1 ? Sendo o ?nico facto identific?vel nas conclus?es como objeto de impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 21848/20.4T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1. O inqu?rito judicial autorizado pela previs?o do art.? 216? do CSC, que corresponde ao espec?fico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2181/23.6T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663?, n? 7 do CPC.: 1. A exonera??o do passivo restante corresponde a benef?cio cujo pedido a lei coloca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2073/24.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- O processo de insolv?ncia trata-se de um processo de execu??o universal que tem como finalidade a satisfa??o dos credores pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1950/24.4T8BRR-B.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? Face ao disposto no n.? 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1483/12.1TYLSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio da responsabilidade da relatora ? art. 663? n?7 do CPC. 1 - A destitui??o do administrador da insolv?ncia por justa causa aplica-se aos casos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 579/22.6T8BJA.L2-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 9924/24.9T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3] I- A compet?ncia internacional relativa a procedimento de invent?rio notarial intentado na pend?ncia do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n? 23/2013,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1421/23.6T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - O artigo 43? do Decreto-Lei n? 555/99,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 4684/24.6T8FNC.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. Sum?rio: (art.?. 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - O procedimento cautelar de restitui??o provis?ria da posse (art.s 377? e 378? do Cod. Proc....