Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 192/23.0T8GDM.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O aviso de recep??o ? exigido pelo n.? 1 do artigo 9.? e pelo e 3 do artigo 10.? da Lei n.? 6/2006, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 17218/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de ilicitude relevante para o decretamento das provid?ncias adequadas ?s circunst?ncias do caso previstas no n.? 2 do artigo 70.? do C?digo Civil ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 13340/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade ancorada na obscuridade do ac?rd?o proferido, remete-nos para a quest?o dos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio, concretamente, quando n?o ? poss?vel saber, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3561/22.0T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Para o enriquecimento sem causa ? determinante que o enriquecimento ? custa de outrem se verifique e care?a de causa justificativa, ou por nunca a ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1299/20.1T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? O prazo de prescri??o estabelecido no artigo 498?, n.? 1 do C?digo Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2/20.0T8MDL.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O art.? 1256.? do CC permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmiss?o da posse por t?tulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2311/18.0T8PTM-F.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso para o Supremo em aplica??o da al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, visa garantir a possibilidade de resolu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2074/19.1T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2680/20.1T8GDM.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A medida de Confian?a com vista a futura ado??o, prevista no n.? 1, do art.? 1978.?, do C. Civil, s? deve ser aplicada quando na interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 481/22.1T8GMR.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restitui??o de um im?vel de que ? propriet?ria, quando os factos demonstrativos do abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 9073/21.1T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Por estar em causa a fixa??o de um valor indemnizat?rio relativo a danos n?o patrimoniais, por recurso a crit?rios de equidade, a revista est? restrita ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3757/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os bens expropriados integram-se no dom?nio p?blico do Estado, e, o seu n?o uso n?o permite a aquisi??o origin?ria ou derivada por parte de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3649/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Da uni?o de facto n?o decorre qualquer situa??o de compropriedade dos bens da titularidade de um s? dos seus membros.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1783/20.7T8LRA.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. S? a converg?ncia da neglig?ncia do condutor, eventualmente ?perdido nos seus pensamentos, preocupa??es ou investiga??es mec?nicas? com a neglig?ncia da sinistrada tornaram poss?vel o acidente, mostrando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 25047/22.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ? compet?ncia material do Ju?zo do Trabalho (ut al?neas b) e n) do n.? 1 do art.? 126.? da LOSJ) a aprecia??o e decis?o sobre a exist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3677/22.2T8CBR.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o ocorre a nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia sempre que a mat?ria tida por omissa tenha ficado impl?cita ou tacitamente decidida no julgamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3062/22.6T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O d?fice funcional permanente - vulgo dano biol?gico ? vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1744/20.6T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Conduzindo o lesado a sua viatura autom?vel com uma taxa de ?lcool no sangue de 1,13 g/l (j? pr?ximo da taxa que faz incorrer em il?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 868/21.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o merece censura o ac?rd?o recorrido que fundamentou a decis?o de aumentar de ? 47.500,00 para ? 65.000,00 o valor da indemniza??o por danos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 356/17.6T8TVD.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. O art? 71? do CPP vigente consagrou o regime de ades?o obrigat?ria em mat?ria de indemniza??o c?vel, sem preju?zo de, como acontece no caso vertente, se verificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2720/12.8TBBRG-B.G1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A excep??o de caso julgado constitui fundamento de recurso, independentemente do valor da causa ou sucumb?ncia, mas o seu ?mbito circunscreve-se ? aprecia??o dos requisitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 21/24.8YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Ao Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o s?o aplic?veis os princ?pios gerais da igualdade, da justi?a, da transpar?ncia e da imparcialidade (cfr. n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 17/24.0YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - A formula??o de ju?zos valorativos de ?ndole t?cnica como aqueles que s?o cometidos aos membros do j?ri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso...
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Bundespatentgericht, 30 января 2025, n° 30 W(pat) 521/22, 30 W (pat) 521/22
Tenor In der Beschwerdesache … betreffend die Markenanmeldung 30 2021 107 199.9 hat der 30. Senat (Marken- und Design-Beschwerdesenat) des Bundespatentgerichts auf die mündliche Verhandlung vom 30. Januar 2025 unter...
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Cour de cassation, 30 января 2025, n° 2024-00060
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00060
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Cour de cassation, 30 января 2025, n° 2024-00074
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00074
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Cour de cassation, 30 января 2025, n° 2024-00075
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00075
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Cour de cassation, 30 января 2025, n° 2024-00089
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00089
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Cour de cassation, 30 января 2025, n° 2024-00120
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00120
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Cour de cassation, 30 января 2025, n° 2024-00154
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00154