Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Midden-Nederland, 25 марта 2025, n° 25/766
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 25 марта 2025, n° 200.318.408
Appartementsrechten. Artikel 5:139 lid 2 BW. Het besluit tot wijziging van de splitsingsakte, zodat de servicekosten gelijkelijk over de appartementseigenaars worden verdeeld, is nietig. Het besluit is niet met de...
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Gerechtshof Den Haag, 25 марта 2025, n° 200.305.346/01
Vervoer onder cognossement. Afgifte lading zonder cognossementspresentatie. Misdelivery. Verhaal vervoerder op delivery agent. Hoger beroep van: ECLI:NL:RBROT:2019:10872; ECLI:NL:RBROT:2020:1692, S&S 2020/68; ECLI:NL:RBROT:2021:9178
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 25 марта 2025, n° 200.333.797_01
vernietiging niet transparant kostenbeding tussen advocaat en cliënt – overeenkomst kan niet in stand blijven, geen conversie mogelijk, vernietiging overeenkomst – terugbetaling reeds betaalde honorarium
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 25879/24.7T8LSB.L1-4
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Pressuposto necess?rio para que exista um conflito de compet?ncia que cumpra resolver ? a exist?ncia de duas decis?es conflituantes, transitadas em julgado.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 23609/24.2T8LSB.L1-4
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Nos termos do art. 14.? do C?digo de Processo de Trabalho as ac??es emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 8134/16.3T8LRS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O regime de compet?ncia estabelecido no n.? 1 do artigo 11.? do RGPTC (e a que os artigos 80.? e 81.? da LPCJP tamb?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 2342/21.2T9SNT-A.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. A decis?o da reclama??o apresentada nos termos do art. 405.? do CPP ? uma decis?o singular do Presidente do Tribunal da Rela??o, que n?o uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 6362/22.1T8ALM.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC): I. A aplica??o das san??es previstas no art.? 442?/2 CC pressup?e uma resolu??o com base no incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 7310/20.9T8LSB.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. (art.? 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - O Ac?rd?o Uniformizador de jurisprud?ncia n.? 2/2022, de 5-7-2021, ao estabelecer que "O dano da perda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 3265/21.0T8VCT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[ii]) 1. Os recursos devem circunscrever-se ?s quest?es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 312/15.9T8PDL-F.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Na ac??o executiva, a venda por negocia??o particular encontra-se subordinada, como todas as modalidades de venda, ao valor base que tiver sido fixado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 10900/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1 ? O fundamento do recurso extraordin?rio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 6424/24.0T8SNT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. I ? No ?mbito de execu??o sum?ria tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 2923/24.2YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Tribunal da Rela??o n?o pode decidir sobre pedidos de ?reconhecimento e execu??o?, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 18108/21.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. N?o ? inepta a peti??o inicial, nos termos do Art.? 186.? n.? 2 al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 3008/22.1T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - Em sede de julgamento da impugna??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 2358/17.3T8CSC-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3] I- O incidente de incumprimento da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, previsto e regulado nos arts. 41? e segs. do RGPTC assenta nos seguintes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 15001/20.4T8SNT.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Aplicada, em processo crime sob forma sumar?ssima, uma pena ao arguido pela pr?tica de factos integrantes do crime de simula??o de roubo de ve?culo ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 7048/23.5T8SNT-A.L2-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) Numa situa??o de representa??o conjunta da ger?ncia plural, a sociedade n?o fica vinculada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 42151/18.4YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS FARIA. 1. A parte n?o pode impugnar a decis?o que julga provado um facto alegado pela pr?pria (isto ?, que julga verdadeira uma proposi??o de facto antes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 30864/21.8T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 - A decis?o do tribunal s? ? nula, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al. e), se o tribunal proceder...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 20434/22.9T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. da responsabilidade do relator: I. O t?tulo executivo, enquanto documento certificativo da obriga??o exequenda tanto pode ser simples (integrado por um ?nico documento) como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 9991/20.4T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. da responsabilidade do relator: I. A declara??o resolut?ria, como declara??o negocial que ?, unilateral e recet?cia, n?o se basta com a mera manifesta??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 30336/23.6T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.Na hip?tese de dissolu??o da sociedade determinada por delibera??o dos s?cios (art. 141.?, n.? 1, al?nea b) do CSC), a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquida??o (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 19011/23.1T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? Verifica-se a justa causa para a destitui??o do gerente a que alude...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 18172/16.0T8LSB-P.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1 - N?o se verifica a nulidade prevista na al?nea b), do art.? 615?, do CPC, se a decis?o proferida se encontrar fundamentada de facto, demonstrando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 13499/24.0T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 13032/24.4T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- N?o deve haver lugar ? reaprecia??o da mat?ria de facto quando os factos concretos objecto da impugna??o forem insuscept?veis de, face ?s circunst?ncias pr?prias do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 11437/21.1T8LSB-X.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria tem de ser aferida pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela rela??o material controvertida tal...