Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 декабря 2024, n° [2024] EWCA Crim 1592
____________________ Tuesday 10 December 2024 LORD JUSTICE HOLGATE: 1. On 21 August 2023, following a trial in the Crown Court at Warwick before His Honour Judge Cooke and a jury,...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 декабря 2024, n° [2024] EWCA Civ 1541
LORD JUSTICE HOLGATE : Introduction 1. Section 73 of the Town and County Planning Act 1990 (“TCPA 1990”) enables a person to make an application to a local planning authority...
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High Court (Administrative Court), 10 декабря 2024, n° [2024] EWHC 3234 (Admin)
Digital Transcription by Epiq Europe Ltd, Lower Ground, 46 Chancery Lane, London WC2A 1JE Web: www.epiqglobal.com/en-gb/ Email: [email protected] (Official Shorthand Writers to the Court) This Transcript is Crown Copyright. It...
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High Court (Admiralty Division), 10 декабря 2024, n° [2024] EWHC 3696 (Admlty)
(1) This is my oral judgment following a hearing over three days that took place in November. Submissions finished at about 4.15pm on the last day and, it was necessary...
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Employment Appeal Tribunal, 10 декабря 2024, n° [2024] EAT 191
SUMMARY TRANSFER OF UNDERTAKINGS (1) Where a relevant transfer involves, or would involve, a substantial change in working conditions to the material detriment of a person whose contract of employment...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 декабря 2024, n° [2024] EWCA Crim 1647
SIR ROBIN SPENCER: 1. This application for leave to appeal against sentence has been referred to the Full Court by the Registrar. 2. On 25 September 2024 in the Crown...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1029/19.0T9GDM.P3-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. No processo penal a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justi?a est? limitada ?s situa??es tipificadas nas normas que se extraem da leitura conjugada dos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 24620/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade do ac?rd?o prevista no art. 615?/1/c ex vi do art. 666?/1, ambos do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal coletivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 7/24.2YLPRT.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A admissibilidade do recurso de revista a t?tulo excepcional visa afastar o impedimento ? aprecia??o pelo Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 6467/06.6TBOER-M.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista com base nesta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 142805/15.0YIPRT.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A alega??o de factos essenciais na peti??o n?o se pode fazer mediante a remessa para documentos ineleg?veis
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do art. 697.?, n.? 1, do CPC, o recurso extraordin?rio de revis?o deve ser interposto no tribunal que proferiu a decis?o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 430/23.0T8ELV-A.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O art. 189.? do CPC, determina que a falta de cita??o se considera sanada se o r?u ou o MP intervier no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 23169/22.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Ainda que as partes nada convencionem, no contrato de arrendamento para fins n?o habitacionais, sobre a sua cessa??o por den?ncia, ao arrendat?rio assiste a faculdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1380/20.7T8PDL.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O STJ n?o pode controlar a prud?ncia ou a imprud?ncia da convic??o das inst?ncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 622/20.3T8MCN.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nas compet?ncias do Supremo Tribunal de Justi?a cabe verificar se a aprecia??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 87/20.0T8BGC.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615?/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 8790/18.8T8LRS.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A causa de pedir ser? o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 6520/18.3T8MAI.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A contradi??o de julgados relevante a que se refere o art. 629?/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando uma oposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 8415/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.?/3, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Para que possa produzir os efeitos que lhe est?o associados ? indispens?vel a aceita??o ? t?cita ou expressa ? pelo respectivo benefici?rio do legado institu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1610/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. As despesas com os ascensores de um edif?cio constitu?do em regime de propriedade horizontal s?o suportadas pelos cond?minos que deles se possam servir, independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1484/21.9YIPRT.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medi??o das obras acordado n?o isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o pre?o das obras que tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 5108/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A redu??o da indemniza??o devida com base em conduta culposa do lesado, nos termos do artigo 570.? n.? 1 do C?digo Civil, pressup?e que exista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 3300/15.1T8ENT-A.E2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A boa-f?, no quadro do abuso de direito (art. 334.? do CC) concretiza-se tamb?m atrav?s do princ?pio da primazia da materialidade subjacente que reclama a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 330/19.8T8VLN.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O dever de comunica??o do obrigado ? prefer?ncia visa possibilitar ao preferente o exerc?cio do seu direito de preferir, tornando mais simples e menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 69/24.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 616.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil pressup?e um lapso manifesto, revelado por refer?ncia a elementos exteriores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 2921/19.8T8GMR.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A dedu??o da ofensa de caso julgado como fundamento espec?fico de recorribilidade faz com que deva distinguir-se estritamente as quest?es da admissibilidade e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 18570/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O prazo para interposi??o do recurso de apela??o da decis?o que declara a incompet?ncia absoluta do tribunal em raz?o da mat?ria, absolvendo o...