Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 894/14.2TBTVD.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A deteriora??o do im?vel assenta na causa natural da ac??o do tempo sobre os materiais da constru??o e equipamentos - como ditam as regras elementares da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 123160/18.3YIPRT.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A e R (recorrentes) firmaram, entre si, um contrato de empreitada; II ? A modifica??o parcial da decis?o de facto, n?o afastou o antes assinalado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 346/23.0T8FIG.C1.S1
Relator: ANA PUALA LOBO. A extens?o temporal do direito de uso e habita??o, posto que provada a uni?o de facto, est? estabelecida por lei, art.? 5.? da lei 7/2001 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 6846/17.3T8GMR.G1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. Mostrando-se insuficiente a mat?ria de facto para decis?o da causa, o processo volta ao tribunal recorrido quando a decis?o de facto pode e deve ser ampliada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2149/10.2T2AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o h? litiscons?rcio necess?rio activo na ac??o de anula??o da doa??o com encargos que cada um dos c?njuges fez dos bens que lhe pertenciam e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 458/23.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da nossa lei adjectiva civil resulta que a enumera??o dos t?tulos executivos ? taxativa, sujeita ao designado princ?pio da tipicidade. Daqui que se subtraia ? disponibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2289/21.2T8AGD-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A heran?a indivisa ? um patrim?nio de afecta??o especial / patrim?nio aut?nomo que tem personalidade judici?ria e ? representado em ju?zo pelo(s) seu(s) administrador(es) (cfr. artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 5915/13.3YYPRT-C.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os t?tulos executivos desempenham uma fun??o certificadora da exist?ncia de direitos. II. Para que a acta da assembleia de cond?minos tenha for?a executiva contra o cond?mino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1977/24.6YRLSB.S1
Relator: CELSO MANATA. A descri??o, no mandado de execu??o europeu, das circunst?ncias em que a infra??o foi cometida - a que alude a al?nea e) do n? 1 do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 96/19.1GBNLS-G.C1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O ac?rd?o recorrido entendeu que, na previs?o do art. 2.?, n.? 1, da Lei n.? 38-A/2023, de 2 de Agosto, apenas est?o inclu?dos os condenados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1420/11.0T3AVR-CC.G1-C.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No ac?rd?o recorrido est? em causa o despacho que ordenou a emiss?o de mandados de deten??o e condu??o do condenado ao estabelecimento prisional, para cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2878/24.3YRLSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Apesar de estar consagrada no artigo 41? da CRP, inserido no Cap?tulo I do T?tulo II relativos aos direitos, liberdades e garantias pessoais, esse reconhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 756/23.2JAPDL.S1
Relator: JO?O RATO. I - A pena de 6 anos de pris?o aplicada ao arguido, pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p pelo artigo 21?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 352/23.4GCOVR.S1
Relator: JO?O RATO. I - O modo diferenciado e vari?vel de atua??o do arguido e a sua adi??o ? toxicodepend?ncia n?o s?o suscet?veis de integrar a execu??o essencialmente homog?nea e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 6/23.1GABCL.S1
Relator: JO?O RATO. I - As enunciadas circunst?ncias sobre o modo e locais de atua??o do arguido, modo de vida em que persistiu durante mais de 11 meses, at? ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 342/16.3GCVFR.S1
Relator: JO?O RATO. I - Face ? atual reda??o dos artigos 400?, n.? 1, als. e) e f), 414?, n.? 3, 420?, n.? 1, al. b), e 432?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 410/23.5T9RGR.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminu?da,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 3/23.7PFALM.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - S?o pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplica??o de pena superior a 5 anos pelo tribunal do j?ri ou pelo tribunal coletivo;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1337/23.6SELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Mostra-se proporcional e ajustada a pena de 5 anos e 4 meses de pris?o em c?mulo jur?dico aplicada a arguido reincidente,- com in?meros antecedentes criminais por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2237/18.7T9LSB.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- N?o constitui fundamento nem raz?o de impedimento ou de recusa a composi??o de um colectivo em que um dos ju?zes que tenha participado numa primeira decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I. As nulidades da senten?a, enumeradas taxativamente no artigo 615.?, n.? 1, do CPC, apenas sancionam v?cios formais e n?o a desconformidade dela com o direito substantivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 19009/19.4T8LSB.L2.S1
Relator: RICARDO COSTA. Uma vez aferida positivamente a dupla conformidade das decis?es das inst?ncias no segmento decis?rio impugnado em revista (art. 671?, 3, CPC), assim como os requisitos gerais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1977/21.8T8BRR-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o que, em processo de jurisdi??o volunt?ria, fixa o regime de visitas segundo crit?rios de conveni?ncia e oportunidade, atendendo ?s particularidades da vida da requerente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 911/14.6T8CSC.L2-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A exist?ncia de dupla conformidade decis?ria das inst?ncias, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente divergente, determina a inadmissibilidade do recurso de revista, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1549/21.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - As altera??es que a Lei n.? 13/2019, de 12-02, nos termos do n.? 2 do seu art. 14.?, introduziu ao art. 1069.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 40/21.6T8EVR-C.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. O prazo de quinze dias, do artigo 188.?, 1 do CIRE, para o administrador da insolv?ncia requerer a abertura do incidente de qualifica??o da insolv?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 9141/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Recai sobre a dona da obra, exclusiva titular do direito de propriedade sobre pr?dio em constru??o, o pagamento das despesas com o seu licenciamento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 4054/20.5T8VNF-B.G2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida ao abrigo do art. 140? do CIRE, nos limites objectivos e subjectivos correspondentes e em refer?ncia aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2656/12.2TBBCL-F.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Sendo o recurso admitido com base na invoca??o da ofensa do caso julgado formal [art. 629?, n.? 2, al?nea a) do CPC], apenas dessa quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 3754/09.5TBOER.L1.S3
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cl?usula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, at? ?ao...