Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 10 апреля 2024, n° [2024] EWHC 1134 (Comm)
Mrs Justice Cockerill DBE Wednesday, 10 April 2024 (12:33pm) Ruling by MRS JUSTICE COCKERILL DBE 1. Again, given the position that Mr Mallah finds himself in, I have considered carefully...
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High Court (Commercial Court), 10 апреля 2024, n° [2024] EWHC 1132 (Comm)
Mrs Justice Cockerill DBE Wednesday, 10 April 2024 (12:13pm) Ruling by MRS JUSTICE COCKERILL DBE 1. Mr Mallah, I have heard what you have to say in relation to your...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 апреля 2024, n° [2024] EWCA Civ 326
Lord Justice Peter Jackson: 1. This appeal concerns a child arrangements order under which a father is to have no face-to-face contact with his three-year-old son for an indefinite period....
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High Court (King's Bench Division), 10 апреля 2024, n° [2024] EWHC 781 (KB)
His Honour Judge Antony Dunne (sitting as a Judge of the High Court): Introduction 1. On 12th February 2024 the Claimants made an application to commit the Defendant for contempt...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 10 апреля 2024, n° [2024] UKFTT 285 (GRC)
Introduction: 1. This decision relates to an appeal brought under section 57 of the Freedom of Information Act 2000 (“FOIA”) against his decision notice of the Commissioner dated 29 March...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 10 апреля 2024, n° [2024] UKFTT 302 (TC)
Introduction 1. This appeal relates to payments made to the Appellant, Jama Academy Limited (JAL) in 2020 and 2021 under the Coronavirus Job Retention Scheme (CJRS). HMRC say that JAL...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 10 апреля 2024, n° [2024] EWHC 779 (Ch)
HHJ Paul Matthews : Introduction 1. This is my judgment on an application by the defendant by notice dated 21 February 2024 for reverse summary judgment against the claimants. The...
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Court of Protection, 10 апреля 2024, n° [2024] EWCOP 27
1. This is an application by the ICB to extend an injunction made and extended on a number of occasions by this court against the Second Respondent. This judgment is...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 10 апреля 2024, n° [2024] UKUT 93 (LC)
Introduction 1. This is an appeal by a landlord against a financial penalty imposed by the First-tier Tribunal in her appeal against the financial penalty imposed by the respondent local...
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High Court (Insolvency and Companies List), 10 апреля 2024, n° [2024] EWHC 759 (Ch)
Deputy Insolvency and Companies Court Judge Frith: Introduction. 1. This is an application dated 13 February 2023 (the “Application”), issued by Maxine Reid-Roberts and Brian Burke (the “Applicants”) acting in...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 371/23.0YLPRT.L1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A regra, segundo a qual a revista excecional s? pode ser admitida respeitado que seja o requisito do valor da a??o ou da sucumb?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tendo a a??o terminado no saneador-senten?a, ou seja, antes de conclu?da a fase de instru??o, o recorrente n?o ter? de pagar o remanescente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 13/24.7YRPRT.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 10?/7 da Lei de Arbitragem Volunt?ria (Lei n? 63/2011) afasta a recorribilidade das decis?es de designa??o de ?rbitro(s) pelo tribunal estadual competente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 349/21.9T8CNF.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Baldios s?o bens comunit?rios afetos ? satisfa??o das necessidades prim?rias dos habitantes de uma circunscri??o administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2948/19.0BEPRT.G2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O direito de prefer?ncia estatu?do no art. 1380?, do CCivil, tem como pressupostos a compra e venda ou da??o em cumprimento, de pr?dio com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1610/19.8T8VNG.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 7249/17.5T8LSB.L1-A.S2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cumpre os deveres de informa??o a que est? vinculada - faltando ? verdade - a entidade banc?ria, que, na qualidade de intermedi?ria financeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 11288/16.5T8PRT-A.P2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2398/06.8TBPDL-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A marcha do recurso de revis?o, comporta, por norma, uma fase rescindente, destinada a apreciar o fundamento do recurso, mantendo-se ou revogando-se a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1126/19.2T8VIS.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O ac?rd?o da Rela??o que, violando o disposto no art.? 3.? n.? 3 do CPC, aprecia quest?o de conhecimento oficioso sem que previamente tenha sido concedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1061/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. Tendo sido declarada extinta (por prescri??o) a obriga??o do respons?vel civil, n?o pode subsistir a obriga??o do Fundo de Garantia Autom?vel, que ? uma obriga??o de garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 5395/19.0T8BRG.G1.
Relator: JORGE LEAL. I - O contrato de seguro de responsabilidade civil n?o ?, necessariamente, um contrato a favor de terceiro. Se n?o se tratar de um seguro obrigat?rio, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 5217/17.6T8OER-A.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - A confiss?o extrajudicial s? tem for?a probat?ria plena se for feita ? parte contr?ria ou a quem a represente (n.? 2 do art. 358.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 8086/23.3T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O indeferimento liminar da peti??o inicial de uma ac??o popular c?vel, ao abrigo do art.13 da Lei n? 38/95 de 31/8, com fundamento em que ? ?manifestamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1784/21.8T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I- Numa execu??o para pagamento de quantia certa, em que o exequente erigiu como t?tulo executivo a senten?a condenat?ria proferida na ac??o de impugna??o pauliana, ? parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 3176/19.0T8GMR.G2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I- Num contrato de empreitada em que as partes reduziram a documento escrito e nele clausularam que os trabalhos a mais teriam de ser acordados por escrito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 404/14.1T8BJA.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O nosso C?digo Civil n?o cont?m expressamente qualquer norma que especifique o c?rculo de sujeitos a quem cabe o direito ? indemniza??o dos danos resultantes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 11126/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Mostra-se adequada a indemniza??o por danos n?o patrimoniais de ? 40.000 fixada em 2020 a cada um dos pais da v?tima de 27 anos que, apesar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2861/23.6T8BRG.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. ? admiss?vel a dedu??o de a??o declarativa, ap?s a dedu??o de oposi??o ? execu??o, desde que com fundamentos (exce??o) diversa da apresentada no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 95500/21.7YIPRT.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O empreiteiro tem o dever acess?rio de colocar a obra ? disposi??o do seu dono, para que a examine; efetuada a verifica??o, o dono...