Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 29 апреля 2025, n° SXM202300995
Perceel uit onverdeelde nalatenschap wordt verhuurd. Verdeling van huurinkomsten naar rato van de grootte van het erfdeel. Wijziging van de beheersregeling van de gemeenschap (artikel 3:168 lid 2 BW). Het...
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Gerechtshof Amsterdam, 29 апреля 2025, n° 23/672
Aanslag vastrecht onderhoud in verband met grafrecht. Wrakingsverzoek buiten behandeling gesteld vanwege wrakingsverbod.
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Rechtbank Midden-Nederland, 29 апреля 2025, n° 11592007
Eiser stelt dat hij een gedeelte van een woonboerderij huurde van een overledene en hij door zijn erfgenamen zonder rechtstitel daartoe is ontruimd. Hij eist dat (een deel van) de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 3440/24.6T8SNT.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - O artigo 194.? do CIRE consagra e regula o princ?pio da igualdade entre os credores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 3651/24.4T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I ? As eventuais defici?ncias existentes no recurso da mat?ria de facto n?o s?o san?veis pela via do aperfei?oamento, o qual est? apenas reservado aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 742/24.5T8SXL.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? O circunstancialismo da aquisi??o de um im?vel por um dos c?njuges casado no regime imperativo de separa??o de bens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 2165/24.7YLPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A norma enunciada no n.? 1 do art. 1096.? do C?d. Civil n?o fixa prazos (ou per?odos) m?nimos (nem m?ximos) de dura??o da rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 5832/22.6T8LRS.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A obriga??o de restitui??o fundada em enriquecimento sem causa pressup?e a verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: - exist?ncia de um enriquecimento; - aus?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 30584/21.3T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? A excep??o de n?o cumprimento (artigo 428?, n? 1, do C?digo Civil), que constitui uma excep??o dilat?ria de direito material e se sustenta num sinalagma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 28086/20.4T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Decorrido o prazo da prescri??o nasce na esfera jur?dica do devedor um direito potestativo a invoc?-la; e, uma vez por ele invocada, gera-se uma degrada??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 21625/22.8T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Na presente a??o de revindica??o o im?vel reivindicado foi objeto de um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 21130/23.5T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? O julgamento do m?rito da causa na fase interm?dia da inst?ncia (o saneador-senten?a) apenas deve ter lugar quando a mat?ria de facto, j? ent?o (tabelarmente)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 18114/23.7T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Numa a??o de reivindica??o, sendo invocada uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 9305/21.6T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O funcionamento da presun??o legal prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 7938/10.5TBCSC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Numa a??o executiva existem causas de extin??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 16743/24.0T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): 1- Numa a??o de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 904/12.8TYLSB-M.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da responsabilidade da relatora, cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC. No ?mbito do processo de insolv?ncia do promitente vendedor com recusa de cumprimento do contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1960/19.3T8VFX-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio: da responsabilidade do relator: I. Entre os argumentos que favorecem a institui??o da resid?ncia alternada avultam os seguintes: satisfaz o princ?pio da igualdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1012/25.7YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Se o lesado, na reclama??o que apresentou para aprecia??o pelo Tribunal Arbitral, explicitou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 920/21.9T8BRR-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. (elaborado pela relatora) I- A altera??o da decis?o da mat?ria de facto operada pela Rela??o por se entender que a decis?o da 1? inst?ncia encerrava um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 2578/15.5T8VFX-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Apenas s?o suscet?veis de recurso de apela??o aut?noma as decis?es finais ou interlocut?rias previstas no artigo 644.?, n.?s 1 e 2 do CPC, sendo as demais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 18912/22.9T8LSB-C.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Da responsabilidade da relatora (art.? 663.?, n.? 7 do CPC). 1. N?o beneficiando a insolvente de isen??o (subjetiva ou objetiva) do pagamento de custas, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 568/24.6T8BRR-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? Para que se considere preenchido o requisito preju?zo dos credores causado pela tardia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1506/12.4TYLSB-L.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1. A aprecia??o de m?rito, total ou parcial, da a??o em sede de despacho saneador deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1461/23.5T8BRR-F.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - No ?mbito do incidente de exonera??o do passivo restante,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 26019/19.0T8LSB.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Nos termos do art.? 640?, n.?s 1 e 2,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 7953/22.6T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O processo de ?suspens?o ou destitui??o de titulares de ?rg?os sociais? previsto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 9850/22.6T8SNT-G.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- A declara??o de resolu??o em benef?cio da massa insolvente tem que ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1909/13.7TYLSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- Sendo a insolv?ncia culposa, tem o Juiz de identificar as pessoas afectadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 13612/14.6T8LSB-I.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O mapa de rateio ? sempre elaborado de acordo com a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, contendo apenas os cr?ditos nesta verificados...