Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O empreiteiro ? titular de direito de reten??o sobre a obra em constru??o ou j? constru?da para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 3410/21.6T8VNG-Q.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. O prazo de condescend?ncia do artigo 139.?/5 do CPC aplica-se ao prazo perent?rio de 15 dias previsto na atual reda??o do art. 188.?/1 do CIRE.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 2291/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Invocando-se que ? a t?tulo indemnizat?rio, por causa de um comportamento il?cito (de apropria??o de dinheiro que n?o lhe pertencia e de falsifica??o duma procura??o e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 7895/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Surgindo para o locat?rio a obriga??o de restitui??o do locado por oposi??o l?cita ? renova??o do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 3146/20.5T8VFX-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art.189?, n.2, al?nea e) do CIRE, conjugado com o n.4 deste artigo, n?o prev? uma responsabiliza??o autom?tica dos sujeitos afetados pela qualifica??o da insolv?ncia culposa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 1575/17.0TSPRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Com a prola??o do ac?rd?o, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria de causa.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - De acordo com o disposto no art. 134.?, n.? 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.? 442/91, de 15-11, ?o acto nulo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 9240720.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - As perdas resultantes de opera??es de pagamento n?o realizadas e n?o autorizadas pelo utilizador/titular do servi?o homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 349/20.6T8VPA.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. As disposi??es dos n.?s 1 e 3 do art. 1817.? do C?digo Civil correspondem a uma compress?o dos direitos do investigante adequada, necess?ria e proporcional ? prote??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 12831/20.QT8SNT.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informa??es ou comunica??es aos credores a que est?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 576/22.1 T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O artigo 476.? do C?digo Civil poder? aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmiss?es de valor, ainda que a forma da transmiss?o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 1178/21.5T8FNC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O depoimento prestado em viola??o do sigilo profissional do advogado determina a aplica??o do regime espec?fico do artigo 92.?, n.? 5, do Estatuto da Ordem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 995/20.8T8PNF.R1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O crit?rio relevante para apreciar a observ?ncia ou inobserv?ncia dos ?nus enunciados no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil h?-de ser um crit?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 858/19.0T8EVR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A interrup??o da prescri??o por causa da pend?ncia de um processo penal pressup?e que a pend?ncia do processo penal seja impeditiva da propositura da ac??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 14732/20.3TSPRT.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Se os factos provados n?o evidenciarem com seguran?a e certeza m?nimas que os menores se encontravam em perigo n?o pode o tribunal aplicar a medida de confian?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 4721/17.0T8LSB.L2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Os Tribunais portugueses s?o internacionalmente incompetentes para apreciar uma ac??o, instaurada contra o segurador, num caso em que esse segurador tem sede no Reino Unido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 2369/21.4T8PNF.P1-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O ?mbito objectivo do caso julgado delimita-se pela considera??o conjunta dos sujeitos, pedido e causa de pedir formulados. II. Em ac??o posterior que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 2402/19.0T8PNF.P2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condi??es gerais do contrato de seguro estavam dispon?veis para consulta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2023, n° 141/21.0YHLSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Para que uma decis?o possa valer com for?a e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, n?o se...
-
Tribunal fédéral suisse, 12 декабря 2023, n° 5A 928-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_928/2023 Arrêt du 12 décembre 2023 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
-
ECLI:BE:COHSAV:2023:DEC.20231212.9, 12 декабря 2023, n° ECLI:BE:COHSAV:2023:DEC.20231212.9
JUPORTAL Openbare databank voor Belgische rechtspraak Print deze pagina Afdrukformaat S M L XL Nieuwe JUPORTAL-zoekopdracht Sluit Tab Commissie voor financiële hulp aan slachtoffers van opzettelijke gewelddaden en aan de...
-
ECLI:BE:COHSAV:2023:DEC.20231212.16, 12 декабря 2023, n° ECLI:BE:COHSAV:2023:DEC.20231212.16
JUPORTAL Openbare databank voor Belgische rechtspraak Print deze pagina Afdrukformaat S M L XL Nieuwe JUPORTAL-zoekopdracht Sluit Tab Commissie voor financiële hulp aan slachtoffers van opzettelijke gewelddaden en aan de...
-
Gerechtshof Den Haag, 11 декабря 2023, n° 22-002186-23
Overschrijding van de termijn voor het instellen van hoger beroep door de verdachte. Niet-ontvankelijk verklaard.
-
Rechtbank Den Haag, 11 декабря 2023, n° NL23.4909
Loopbrief, aanvraagdatum, ingangsdatum asielvergunning, art. 6 Pri. Het verzoek om internationale bescherming dat eiser heeft geuit op 3 augustus 2022 en dat dezelfde datum is geregistreerd getuige de loopbrief die...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 11 декабря 2023, n° 2713/2019
A ansökte om erkännande av yrkeskvalifikationer som barnträdgårdslärare i Finland. A hade till sin ansökan bifogat bland annat ett betyg över en i Estniska socialistiska sovjetrepubliken år 1980 avlagd examen...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 11 декабря 2023, n° 3411/2022
A var redaktör på Y-tidningen och i arbetsförhållande till B Ab. A var den ena redaktören i artikel X som Y-tidningen hade publicerat. Mot A väcktes ett åtal, enligt vilket...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 11 декабря 2023, n° 658/2023
Frågan gällde fastställandet av tidpunkten för när besvären inkommit till förvaltningsdomstolen. Besvären hade 30.12.2022 inom tjänstetiden inlämnats hos förvaltningsdomstolen per epost. Den länk som fanns i eposten gick inte att...
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 декабря 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 décembre 2023
-
Rechtbank Rotterdam, 11 декабря 2023, n° ROT 21/5725
Verordening toegang woningmarkt en samenstelling woningvoorraad 2019/2 Rotterdam. Beroep gegrond. Verlening vergunning voor kamerbewoning. Verweerder heeft de verleende vergunning ten onrechte op grond van het vertrouwensbeginsel in stand gelaten. Omdat...