Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. DEMORAS ABUSIVAS MANIFESTA IMPROCED?NCIA EXPEDIENTE DILAT?RIO INCIDENTE AN?MALO TR?NSITO EM JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O Supremo Tribunal, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra alega??o ao conhecimento do objecto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5748/16.5T8LSB-D.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - No que ? admissibilidade de recursos em sede de processo de insolv?ncia concerne, o art. 14.?, n.? 1, do CIRE, disp?e especificamente que ?No...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 10969/12.7TBVNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do disposto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, no que tange ? economia da problem?tica aqui suscitada, os ac?rd?os do tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 40/21.6T8ODM-A.E1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A compet?ncia dos ju?zos centrais c?veis restringe-se ao conhecimento dos processos de natureza comum e de valor superior a ? 50 000,00, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 51/17.6T8PVZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 639.?, n.? 3, do CPC s? constitui o relator na obriga??o de emitir despacho de convite ao aperfei?oamento quando as conclus?es sejam deficientes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 2319/19.8T8VIS.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Nada tendo sido alegado factualmente que tenha a ver com a vontade real das partes outorgantes dos estatutos da r?, n?o enfermam de nulidade as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1937/19.9T8STS-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - (i) Se o credor reclamou na insolv?ncia juros de mora vincendos a certa taxa; (ii) se o administrador da insolv?ncia n?o considerou como n?o reconhecidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 679/14.6TYVNG-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dispens?vel a apresenta??o de documento aut?ntico relativo ?s rela??es de parentesco nos casos em que essas rela??es n?o representam o thema decidendum (a??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5404/11.0TBVFX.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa dizer que o recurso tem por objeto a reaprecia??o da mat?ria de facto, e deste modo poder o recorrente beneficiar do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 23543/19.8T8LSB.L2.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Diferentemente do que resultava do regime do CIRE anterior a 2017, o prazo de vota??o do plano de recupera??o no PER ? agora previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5407/16.9T8ALM.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Da leitura da al. a) do n.? 5 do art. 6.?-B, da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03, aditado pelo art. 2.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA REQUISITOS PRESUN??O JURIS TANTUM PRESUN??ES JUDICIAIS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. INVENT?RIO VENDA JUDICIAL REGIME APLIC?VEL A??O EXECUTIVA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A oposi??o relevante, para efeitos de nulidade da decis?o judicial, ? a oposi??o entre a fundamenta??o de direito e a decis?o final e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 6810/20.5T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se, no ac?rd?o proferido em apela??o, se invocou o art? 11? do Regulamento (CE) n?2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido ?s autoridades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 26422/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 10192/15.9T8STB.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O que est? em causa na indemniza??o do dano da priva??o do uso ? o pagamento do valor necess?rio ? aquisi??o de um ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 737/17.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade ocorrida na audi?ncia de julgamento, por viola??o de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 723/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 2266/16.5T8ACB-B.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A decis?o de m?rito proferida nos embargos ? execu??o constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto ? exist?ncia, validade e exigibilidade da obriga??o exequenda....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 19354/20.6T8LSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A imunidade de jurisdi??o das organiza??es internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reuni?o de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 564/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a exist?ncia de uma situa??o objetiva de confian?a, cuja relev?ncia ? aferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes oficiosamente concedidos ? Rela??o para altera??o da mat?ria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previs?o? das normas das al?neas a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 122900/17.2YIPRT-C.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando em causa a impugna??o de ac?rd?o da Rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria da 1.? inst?ncia, que recai unicamente sobre a rela??o processual, n?o...
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 сентября 2021, n° UTR 20/1635
verzet ongegrond; geen besluit; komt voor rekening en risico van opposante
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Hoge Raad, 7 сентября 2021, n° 19/05558
Poging tot zware mishandeling door in penitentiaire inrichting psychologe gedurende langere tijd bij haar keel te pakken (art. 45 jo. 302 Sr). Bewijsklacht. Heeft verdachte opzet gehad op toebrengen van...
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Employment Appeal Tribunal, 7 сентября 2021, n° [2022] EAT 79
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE During the course of case management of a claim for unfair dismissal and disability discrimination, the Employment Tribunal considered applications to amend the claim to pursue...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 692/12.8GTABF-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 189/20.2PAPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA