Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-00793
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-00793
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-00838
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-00838
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-01108
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-01108
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-01117
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-01117
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00042
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00042
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00050
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00050
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00147
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00147
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00230
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00230
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 63168/2024
Arrêt de cassation n ° 63168 du 24 avril 2024 - Contrat de vente - obligations de l'acquéreur - respect des conditions contractuelles - compensation - droit de rétention -...
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 61612/2024
Arrêt de cassation n ° 61612 du 24 avril 2024 - détention et usage d'un titre faux (falsifié) - nullité d'un acte - Tunisie
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 64371.2023/2024
Arrêt de cassation n ° 64371 du 24 avril 2024 - Sociétés commerciales - société fictive - définition - nullité - contrat de bail - Tunisie
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 64684/2024
Arrêt de cassation n ° 64684 du 24 avril 2024 - Effets de commerce - Billet à ordre - Injonction de payer - condition - dette certaine - Tunisie
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 61999/2024
Arrêt de cassation n ° 61999 du 24 avril 2024 - Droit civil - preuve - rôle du juge dans l'évaluation des éléments de preuve - bonne application de la...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 7843/23.5T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A regra do art. 212? n?2, al. a) do CIRE, onde se prev? que, em mat?ria de aprova??o de plano de insolv?ncia n?o conferem direitos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 813/20.7T8PTM.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?S?o nulas, por viola??o do disposto no artigo 56?, n? 1, al?nea a) do C?digo das Sociedades Comerciais, as delibera??es tomadas em assembleia n?o convocada, na qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1337/22.3T8BRR.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?A fixa??o de efeito suspensivo ao recurso depende da alega??o dos factos necess?rios para sustentar um preju?zo consider?vel para os recorrentes da imediata execu??o da decis?o recorrida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1011/19.8T8FNC.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?As nulidades da senten?a s?o v?cios da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a e encontram-se previstas no art? 615?, n?1, do C.P.Civil, resultando da viola??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1862/23.9T8VFX.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?A viola??o de normas referentes ao conte?do do plano prende-se com a subst?ncia do plano de recupera??o (aquilo que ele cont?m ou deve conter) e, portanto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 3903/17.0T8VFX-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Tendo o relat?rio a que alude o art. 155? do CIRE sido apresentado no prazo estabelecido na senten?a declarat?ria da insolv?ncia, n?o pode deixar de se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 21761/22.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A norma do n? 4 do art.? 7? da Portaria n? 280/2013, de 26-08, na reda??o que lhe foi conferida pela Portaria n? 267/2018, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 15274/22.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Constitui t?tulo executivo a senten?a homologat?ria da partilha nos termos da qual, conjugada com o mapa de partilha para onde remete, resulta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 5180/21.9T8FNC.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Impugnada a assinatura (Artigo 444?, n?1, do C?digo de Processo Civil) imputada a uma administradora de sociedade an?nima aposta num contrato de compra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 3609/19.5T8ALM.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A conven??o pr?via sobre honor?rios de advogado est? sujeita ? forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 ? A qualifica??o profissional e experi?ncia dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 20730/15.1T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Ser?o tidos como cr?ditos sobre a insolv?ncia aqueles cujo fundamento j? existia ? data da declara??o da insolv?ncia (artigo 47.? do CIRE), sendo que ser?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1477/23.1YRLSB-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Nos termos do estatu?do no artigo 212?, n.? 3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e no artigo 1?, n.? 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 13232/22.1T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento de lit?gios emergentes de rela??es jur?dicas administrativas e fiscais (art.? 212?/3 da CRP, art.? 144?/1 da LOSJ e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 2502/18.3T8CSC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos ? imagem e ? reserva da intimidade da vida privada, por um lado, e os direitos relativos ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 11/22.5T8AGH.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A perda de chance ? indemniz?vel desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado ?ndice de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 501/20.4T8AMD.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A placa de pavimento de uma varanda constitui a sua estrutura de sustenta??o; logo, integra a estrutura (de parte) do pr?dio (a varanda), para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 339/23.7T8SCR.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Quando o requerente de apoio judici?rio assinala no respectivo formul?rio as op??es ?dispensa de taxa de justi?a e demais encargos com...