Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 6781/17.5T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O condom?nio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das frac??es seja destinada a uso privado, n?o profissional. II ? O art. 2.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1974/21.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? ? reconhecido o melindre da fixa??o do valor indemnizat?rio pelos preju?zos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2689/22.0T8PRD.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No ?mbito da a??o tutelar comum em que se aprecie processo tutelar de restitui??o judicial de crian?a, na sequ?ncia do envio pela autoridade central da Su??a, pa?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com op??o de compra, onde consta o contrato dissimulado ? o contrato promessa de compra e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 433/21.9T8GDL.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Ao situarem-se ambas as decis?es em torno da mesma figura ? legitimidade activa e litiscons?rcio ? n?o estar? em causa a aprecia??o de uma fundamenta??o essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A admissibilidade de um recurso com o fundamento especial previsto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC, n?o prescinde (ao contr?rio do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. A mat?ria de facto provada numa senten?a n?o tem for?a de caso julgado noutra senten?a intentada contra a mesma parte, quer seja em distintas demandas, quer decorra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1935/22.5YLPRT.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Aos contratos com prazo de dura??o inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunica??o da oposi??o ? renova??o do contrato deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 602/14.8TVPRT-H.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. O Tribunal da Rela??o decide em definitivo o incidente de quebra ou levantamento do sigilo banc?rio, pelo que, dessa decis?o n?o h? recurso para o STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROCEDIMENTOS CAUTELARES REJEI??O DE RECURSO RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 13600/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso ordin?rio s? ? admiss?vel quando a causa tenha valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e a decis?o impugnada seja desfavor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. A dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias obsta ? admissibilidade do recurso (art. 671.?, n.? 3, do CPC), salvo no que se reporta ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2667/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. As conclus?es do recurso delimitam o ?mbito da altera??o da decis?o pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugna??o da mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1139/20.1T8BJA.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - N?o configura uma situa??o de abuso de direito, a A. exigir, nestes autos, o cumprimento, por parte do RR. (contrapresta??o acordada), do contrato de doa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2111/21.0T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O art.? 917.? do c?digo civil direccionando-se embora ? ac??o de anula??o por simples erro, como tem vindo a ser entendido pela jurisprud?ncia do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3158/14.8TBBRG-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Na declara??o de fian?a em que os fiadores declaram: i) ?Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 135/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O artigo 1091.? do C?digo Civil, na reda??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 64/2018, de 29 de outubro, n?o confere ao arrendat?rio habitacional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 4202/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Apesar de a ?lea dos concursos p?blicos poder interferir no apuramento da exist?ncia de uma oportunidade perdida ?consistente e s?ria?, essa conting?ncia n?o ? absolutamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 8882/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A obriga??o futura para efeitos do disposto no art. 628.?, n.? 2, e 657.?, ambos do CC ? a obriga??o que n?o existe, que ainda n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 37/16.8T8VRM.G2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O STJ, na qualidade de tribunal de revista, s? conhece de mat?ria de direito, n?o lhe sendo l?cito interferir no ju?zo decis?rio empreendido pela Rela??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1119/11.8TBALQ.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista nos termos gerais, sem preju?zo do disposto no n? 3 do artigo 671? do CPC, pode ter por fundamento exclusivo a invoca??o de nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 895/21.4T8FNC-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2739/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Tendo sido alegado, na apela??o, a duplica??o de indemniza??o, dado que a indemniza??o por danos patrimoniais tinha em considera??o danos j? abrangidos na indemniza??o por danos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3887/17.4T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1238/14.9TBPBL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os tribunais comuns s?o competentes para apreciar quest?es relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafecta??o de pr?dios realizados por particulares ou com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 8334/21.4T8VNG.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o merece censura a decis?o de ineptid?o da peti??o inicial por aplica??o do art. 186.?, n.? 2, als. a) e c), do CPC. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 11175/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprud?ncia do STJ ? necess?rio que a verifica??o do cumprimento dos ?nus de impugna??o previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2057/20.9T8SLV-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O ac?rd?o recorrido n?o padece dos invocados erros na decis?o de rejei??o da jun??o de documento e na interpreta??o do disposto nos arts. 640.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 26115/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na presente ac??o de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improced?ncia da pretens?o do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.? do CC...