Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 27 сентября 2023, n° [2023] UKFTT 871 (TC)
Introduction 1. On 19 January 2023, the respondents (“HMRC”) made an application for strike out of Mr Halstead’s appeal pursuant to Rules 8(2) and 8(3)(c) of the Tribunal Procedure (First-tier...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 27 сентября 2023, n° [2023] UKFTT 867 (TC)
Introduction 1. The first hearing in this matter related only to the first two appeals and following the issue of various Directions and further correspondence between the parties, this hearing...
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High Court (Technology and Construction Court), 27 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2424 (TCC)
Mrs Justice Joanna Smith Wednesday, 27 September 2023 (12:26 pm) Ruling by MRS JUSTICE JOANNA SMITH 1. The claimant now applies to disallow 20% of the defendant's costs, both of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 сентября 2023, n° [2023] EWCA Crim 1420
Wednesday 27th September LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. In July 2015 this appellant was convicted of the rape of his daughter, to whom we shall refer as "C". His application for...
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Chancery Appeals, 27 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2386 (Ch)
Mr Justice Edwin Johnson: Introduction 1. This is an appeal by the Second Defendant in this action, Catherine Waller-Edwards (“the Appellant”), against an order of His Honour Judge Mitchell (“the...
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High Court (Technology and Construction Court), 27 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2423 (TCC)
Mrs Justice Joanna Smith Wednesday, 27 September 2023 (12:57 pm) Ruling by MRS JUSTICE JOANNA SMITH 1. The parties are at odds over the rate to be awarded on interest...
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High Court (Insolvency and Companies List), 27 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2384 (Ch)
JOANNE WICKS KC sitting as a Deputy Judge of the High Court: Introduction 1. This is a claim under section 423 of the Insolvency Act 1986, which gives the court...
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Bundesgerichtshof, 27 сентября 2023, n° VIII ZR 88/22
Zur Untervermietung bei einer aus beruflichen Gründen genutzten Nebenwohnung (im Anschluss an Senatsurteile vom 23. November 2005 - VIII ZR 4/05, NJW 2006, 1200; vom 11. Juni 2014 - VIII...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 26/23.6YFLSB
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Deve ser mantido o despacho do relator que, na esteira da jurisprud?ncia un?nime desta Sec??o, confirmou o ato de recusa da peti??o inicial que fora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 31/22.0YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - Na medida em que a prescri??o do procedimento disciplinar n?o determina a elimina??o dos factos ali apurados, ? vi?vel ao CSM, em sede de avalia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que a pena n?o superior a 8 anos, a que alude o art. 400.? n.? f), do C.P.P., abrange tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 46/19.5GGSNT-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na disciplina processual recurs?ria, em termos de ?Legitimidade?, o artigo 450?, n? 1, al. c), do CPP estabelece que ?T?m legitimidade para requerer a revis?o:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 646/22.6JAPDL.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O transporte a?reo, por ?correio de droga?, no ?mbito do espa?o interno, referindo-se a ?cannabis?, tem uma natureza diversa das situa??es de facto objeto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A oposi??o de julgados respeita ? interpreta??o do art. 495.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal, no que se refere ? obrigatoriedade de audi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 179/22.0PSLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Com a aplica??o da atenua??o especial prevista no artigo 4.? do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplic?vel quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 419/21.3GDTVD.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Outros factos e dedu??es alegados pelo recorrente, quer quanto ?s penas individuais, quer quanto ? pena ?nica, que n?o se extraem dos dados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 134/17.2T9LMG-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. A eventual falsidade das declara??es da v?tima enquadra-se no fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, e n?o no fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2822/21.0JABRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode este tribunal conhecer de todas as quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2711/20.5T8STR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O ac?rd?o recorrido destinou-se a substituir o ac?rd?o de 07.06.2021 que conheceu das rela??es de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2390/06.2PBBRG-G.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Se ? verdade que a provid?ncia de habeas corpus pode correr paralelamente com um recurso ordin?rio a impugnar a pris?o, (art. 219?, n? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 3369/21.0T8STR.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 711/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 5222/21.8T8CBR.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Uma diverg?ncia interpretativa quanto ao clausulado de uma conven??o coletiva n?o ? necessariamente uma quest?o de complexidade jur?dica ou relev?ncia social que justifique uma revista excecional....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. A quest?o de saber se numa sociedade por quotas a nomea??o de um trabalhador subordinado como gerente ? suscet?vel de acarretar a caducidade do contrato de trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Como decorre do n.? 3 do artigo 674.? o objeto do recurso de revista n?o abrange o alegado erro na aprecia??o das provas e na fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 11738/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A autoridade de caso julgado visa garantir a coer?ncia e a dignidade das decis?es judiciais e abrange os antecedentes l?gicos da decis?o. II- A possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 4007/20.3T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito a decis?o deste Tribunal sobre a quest?o de saber se as normas legais que regulam o modo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 3604/22.7T8VNF.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada ? luz das exig?ncias de coopera??o, boa-f? e lealdade processual a que se encontram adstritos...