Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 9267/24.8T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 7443/21.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 3610/24.7T8VFX-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 3088/16.9T8SNT-L.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A mera reprodução integral e ipsis verbis do alegado no corpo das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 2470/23.0T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: I - O dever geral de assegurar o contraditório na dinâmica da tramitação do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 2437/19.2T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1756/20.0T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sumário da responsabilidade da relatora (art. 644º, nº7 do CPC). 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 924/20.9T8VFX-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 634/23.5SILSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- É hoje razoavelmente pacífico o entendimento de que, perante a ocorrência de um qualquer incumprimento, a opção pela dedução de acusação em vez do arquivamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 559/24.7TELSB-A.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I – A alegação de que o despacho que prorroga a suspensão provisória de todas as operações a débito em contas bancárias, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 188/23.2PGSXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O Tribunal deverá suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se concluir que a simples censura do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1741/21.4TXLSB-J.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Deverá o Tribunal de Execução de Penas conceder a Liberdade Condicional, aos dois terços da pena (art.º 61.º do Código Penal) se o Condenado consentir,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1265/22.2Y6LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I O incumprimento do PEP, com violação dos deveres inerentes ao cumprimento da medida de acompanhamento educativo, de forma grosseira e persistente, legitima a substituição da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 102/23.5TELSB-C.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. A aplicação da medida de congelamento, previsto no art.49º nº6 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, depende da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 715/19.0PBAGH.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Em ordem a concluir sobre a aplicação do princípio ne bis in idem importa delimiter e avaliar a base factual que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1081/23.4PVLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - O que está em causa, no perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas não é a invocação de um alegado e genérico “alarme...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 869/16.7TXLSB-H.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. A dimensão humana apenas se revela verdadeiramente quando não sente constrangimentos, como é o caso do contexto prisional, e só...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 280/21.8PAVFC.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Não pode extrair-se da circunstância (dada como provada) de ter sido arquivado o inquérito instaurado contra o assistente na sequência da queixa apresentada pela arguida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 28457/22.1T8LSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I – O objecto do processo penal é constituído apenas pelos factos essenciais penalmente relevantes, estando totalmente fora daquele quaisquer provas, razões de ciência ou subsunções;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 108/23.4SMLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A distinção entre o tráfico de menor gravidade (art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) e o tráfico de estupefacientes (art.º 21.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 170/23.0PAAMD.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A intenção do agente, quando não expressamente admitida por confissão, extrai-se dos factos provados, com o recurso às regras da experiência comum. II –...
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 11 марта 2025, n° 24/465, 24/466, 24/468, 24/479, 24/480, 24/481, 24/482, 24/483, 24/486, 24/487, 24/488, 24/489, 24/4
Prioriteringskader van de ACM voor verzoeken om transportcapaciteit op het elektriciteitsnet. Met de introductie van een prioriteringskader in de Netcode heeft de ACM voorrang gegeven aan bepaalde functies met een...
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Rechtbank Den Haag, 11 марта 2025, n° C/09/679089 / KG ZA 25-61
Kort geding. Aanbesteding. Afwijzing vorderingen. Geen onjuiste beoordeling inschrijving winnaar.
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Hoge Raad, 11 марта 2025, n° 22/03568
Gevaar in verkeer veroorzaken door als bestuurder van auto onder invloed van alcohol en cocaïne tijdens politieachtervolging met te hoge snelheden (tussen 70 en 120 kilometer per uur) te rijden,...
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Gerechtshof Amsterdam, 11 марта 2025, n° 200.327.507/01
Het hof vernietigt twee arbitrale vonnissen omdat deze vonnissen tot stand zijn gekomen op een wijze die in strijd is met de openbare orde.
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Gerechtshof Den Haag, 11 марта 2025, n° 200.311.592/01
Werknemer vordert onder meer achterstallig loon van werkgever. Werkgever betwist dat zij de werkgever van werknemer is en voert verweer tegen de vordering. Het hof komt tot het oordeel dat...
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Rechtbank Amsterdam, 11 марта 2025, n° AWB 24/3888
De minister heeft het verzoek om overname van de schuld afgewezen, omdat deze niet vóór 1 juni 2021 opeisbaar was. De rechtbank is het hier niet mee eens. Het gaat...
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 11 марта 2025, n° 23/954
Accountantstucht. Accountant heeft in zijn hoedanigheid van directeur en mede-eigenaar voor zijn accountantskantoor NOW-subsidie aangevraagd en voorschotten ontvangen, terwijl hij als accountant én als werkgever redelijkerwijs niet kon veronderstellen dat...
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Rechtbank Den Haag, 11 марта 2025, n° 11430117 EJ VERZ 24-84603
WWZ. Sprake van samengestelde dringende reden. Liegende werknemer of misinterpreterende werkgever? Werkgever heeft onvoldoende onderzoek verricht alvorens haar conclusies te trekken. Oosv niet rechtsgeldig. Toekenning transitie-, gefixeerde- en billijke vergoeding....
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Rechtbank Rotterdam, 11 марта 2025, n° 24/10568
Financieel toezicht, voorlopige voorziening, afwijzing verzoek opschorten publicatie boetebesluit. Het provisieverbod voor beleggingsonderneming geldt ook voor beleggingsondernemingen die alleen execution-only dienstverlening aanbieden en daarbij ook voor het verstrekken van provisie....