Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Amsterdam, 20 февраля 2025, n° 200.343.535/01 OK
OK; enquête; toewijzing verzoek; curator; faillissement
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Rechtbank Noord-Nederland, 20 февраля 2025, n° 11318746 BU VERZ 24-2259
De aanwezigheid van de bebording is voldoende aangetoond door de schouwrapporten in het dossier. Daarnaast is het opleggen van een boete niet automatisch in strijd met het recht op demonstratie....
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Rechtbank Noord-Nederland, 20 февраля 2025, n° 11321888 BU VERZ 24-2272
De verbalisant had geen reële mogelijkheid om betrokkene staande te houden. Hij constateerde de gedraging pas toen de auto bij hem langs reed. Hij was te voet en in zijn...
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Rechtbank Noord-Nederland, 20 февраля 2025, n° 11228127 BU VERZ 24-1644
De verklaring van betrokkene dat hij niet is staande gehouden en zijn identiteitskaart niet heeft getoond klopt, maar dit is geen reden dat er geen boete opgelegd had kunnen worden...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 февраля 2025, n° 200.321.723/01
Erfrecht. Tussenbeschikking. Vaststellen omvang geldvordering (art. 4:15 BW). Over die omvang is, anders dan het verweer luidde, niet eerder al overeenstemming bereikt. Deskundige zal waarde omvang nalatenschap dienen te bepalen....
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Rechtbank Rotterdam, 20 февраля 2025, n° 10/263758-23, 10/348913-24 en 10/169615-24 en 10/159711-21 en 10/065981-23
Jeugdstrafrecht. Veroordeling voor twee diefstallen, voorafgegaan en vergezeld van geweld en/of bedreiging met geweld tegen personen, gepleegd door twee of meer verenigde personen en voor het voorhanden hebben van een...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 1076/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A audição do beneficiário no processo de maior acompanhado, para além de obrigatória, não prescinde de contacto pessoal, direto e efetivo, por banda de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 538/23.1SXLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Em matéria de castigos corporais a crianças, é conhecido todo um lastro doutrinário e jurisprudencial que os toleram ou admitem, tendo por referência o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 629/21.3GLSNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA BESSA. I- De acordo com o princípio da tipicidade consagrado no art.º 118.º, n.º 1, do Código de Processo penal (CPP), a violação ou inobservância das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 8055/22.0T8SNT-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Verificando-se a legibilidade do credor e do crédito para efeitos de aplicação do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 108/24.7YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira é regulado, no nosso direito comum, pela Lei de arbitragem Voluntária – LAV, ressalvando-se, porém, expressamente, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 2015/24.4T8OER.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No âmbito da legitimidade activa na execução, no caso de título ao portador, será a execução promovida pelo portador do título – nº 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 883/24.9T8OER-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Deverão ser tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (art.º 47.º do CIRE),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 19396/21.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Não é de admitir o uso do procedimento de injunção para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemnização devida no âmbito contratual; - Tendo sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 12050/22.1T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Para o cônjuge beneficiar da comunicabilidade do direito ao arrendamento resultante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 11102/23.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 2170/22.8T8SNT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.º 19º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 923/19.3T8SNT.S1.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Pode ser admissível que, na sentença, sejam selecionados e enunciados factos conclusivos desde que integrem a previsão da norma jurídica em aplicação - mas, já não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 3262/22.9T8FNC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. O exercício do mandato forense no âmbito do qual as autoras mandantes contrataram os serviços de assessoria jurídica do 1º réu, advogado, para as representar na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 327/25.9YRLSB-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Carece de fundamento legal a pretensão de revisão e confirmação de escrituras públicas lavradas no Brasil sobre reconhecimento de paternidade visto só conterem declarações dos outorgantes.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 30416/22.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O condomínio constitui um centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, razão pela qual o legislador o dotou de organicidade e, embora não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 1760/22.3T8AMD.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 1127/21.0GLSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Os art.ºs 80º e 81º do Código Penal apenas se reportam ao desconto nas penas de prisão ou multa, dos períodos de detenção e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 633/22.4PVLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Aquando da prolação de despacho de arquivamento do inquérito foi, concomitantemente, determinada pelo Ministério Público a entrega à denunciante dos bens apreendidos no processo. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 243/17.8PDFUN-A.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A orientação dimanada do AFJ 5/2014 de 21/5/2014 impede que seja solicitada a entidades judiciárias estrangeiras a notificação ao arguido em processo penal da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 183/23.1PAPST.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Após prolação da sentença pode o tribunal reparar vícios anteriores, tal como a falta de notificação do despacho de recebimento da acusação, anulando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 3/22.4SMLSB-C.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Em processo criminal, no decurso do inquérito, a apreensão de instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um crime tem uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 47/22.6MACSC.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. O facto cerne da divergência consistia em saber se o arguido empurrou efetivamente a vítima ao mar (ou esta escorregou e caiu), não se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 579/15.2PAMTJ-B.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Nada impede que se revogue a suspensão da execução da pena de prisão por força da prática de crime(s) cometido no período da suspensão,...
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Rechtbank Limburg, 20 февраля 2025, n° 11413928/AZ/24-121
Verzoek tot ontbinding arbeidsovereenkomst afgewezen; Niet aangetoond door werkgever dat werknemer onder invloed van drugs komt werken; Door werkgever afgenomen drugstest in strijd met AVG; Sprake van onrechtmatig verkregen bewijs,...