Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3148/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador ? o Autor em ambas as a??es - muito embora na primeira ainda esteja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A tem?tica da viola??o do caso julgado material ? de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Estando em causa uma rela??o contratual iniciada em 01.10.2007, no dom?nio da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, e resultando da mat?ria de facto provada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o h? lugar ? interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para os efeitos das al?neas a) e b) do n? 1 do art? 672? do CPC quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3119/22.3T8LRS.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Devendo a densifica??o do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A condena??o da Parte como litigante de m? f? n?o requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a neglig?ncia grave. II- Age de m? f? a...
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Tribunal fédéral suisse, 19 июня 2024, n° 8C 350-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_350/2024 Urteil vom 19. Juni 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2022-00727
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2022-00727
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-00722
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-00722
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-01046
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-01046
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-01138
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-01138
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2024-00309
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00309
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Cour suprême de Finlande, 19 июня 2024, n° R2023/141
Käräjäoikeus oli määrännyt useista törkeistä huumausainerikoksista epäillyn A:n ensin tutkintavankeuteen ja sitten tehostettuun matkustuskieltoon. Kun todistelu oli otettu vastaan A:n osalta käräjäoikeuden pääkäsittelyssä, käräjäoikeus oli kumonnut tehostetun matkustuskiellon ja hylännyt...
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Cour de cassation, 19 июня 2024, n° 64136/2024
Arrêt de cassation n ° 64136 du 19 juin 2024 - Droit civil - responsabilité contractuelle du transporteur aérien - respect de la loi sur la protection des consommateurs -...
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Cour de cassation, 19 июня 2024, n° 65932/2024
Arrêt de cassation n ° 65932 du 19 juin 2024 - foncier - servitude - droit de passage - terres collectives - Tunisie
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Gerechtshof Amsterdam, 18 июня 2024, n° 200339500
OK; enquêterecht; benoeming bestuurder en beheerder.
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Gerechtshof Amsterdam, 18 июня 2024, n° 200.279.897/01 OK
OK; enquête; verlenging eindvoorziening
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 8780/23.9T8ALM.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado de duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 38/13.8SWLSB-C.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I- A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o ? o culminar de todo um procedimento legal destinado a assegurar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 434/12.8TDLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): 1 - A ren?ncia formal ? ger?ncia por parte do arguido n?o o arredou da gest?o de facto da sociedade, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 5729/10.2TXLSB-AD.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora): I- A concess?o da liberdade condicional consiste num poder-dever do tribunal vinculado ? verifica??o de todos os pressupostos formais e materiais estipulados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 2339/22.5T9LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I ? Nos casos de coac??o sexual e importuna??o sexual, quando as v?timas t?m idade compreendida entre os 16 e os 18 anos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 22/20.5PJCSC.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. As datas de extin??o das penas constituem elementos relevantes para a decis?o sobre se essas condena??es podem ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 631/16.7TELSB-T.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I- O art.? 184? do C?d. Proc. Penal n?o comina a sua inobserv?ncia com nulidade, nem tal inobserv?ncia tem cabimento na previs?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 524/23.1JDLSB-B.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. A n?o jun??o imediata com o requerimento de constitui??o como assistente do comprovativo do pedido de prote??o jur?dica ou da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 163/21.1TELSB-B.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - O direito de um cidad?o contra intromiss?es abusivas na sua esfera pessoal e na sua intimidade, n?o ? um direito absoluto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 171/23.8PASNT.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I ? A garantia constitucional de presun??o de inoc?ncia conferida ao Arguido (art. 32.?/2CRP) implica que ao mesmo n?o caiba...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 122/22.7PAALM.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. A circunst?ncia de a agress?o perpetrada pelo arguido contra o assistente n?o constituir um comportamento isolado (repete a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 419/22.6JELSB-M.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora): I - O prazo supletivo estabelecido no art. 105?, n? 1 do C?digo de Processo Penal, n?o pode ser entendido como um prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 25/20.0T9ACB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - N?o impugna correctamente a mat?ria de facto a recorrente que se limita a impugnar toda a factualidade de onde decorre a...