Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2018-01101
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2018-01101
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Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2022-00556
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2022-00556
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Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2022-00870
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2022-00870
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 508/21.4T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE BENFEITORIAS
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 13907/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 12229/21.3YIPRT.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 83/20.7YHLSB.L2.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O art. 3.º, al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecção (CCP) para os medicamentos, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 277/23.3T8ACB.C1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Os tribunais/secções de comércio são os competentes para executar as suas próprias decisões, pelo que são os competentes para a execução instaurada a partir do título...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 32/18.2T8LRS-B.L2-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1790/22.5T8TMR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 656/14.7T8LRS.L2.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O regime do n.º 3 do art. 671.º do CPC reporta-se à conformidade entre a decisão final de cada uma das instâncias e não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 407/19.0T8PRG.G1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Nos termos do art. 607º, nºs 4 e 5, do CPC, deve o juiz, na sentença, ter em consideração os factos que se encontrem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1514/20.1T8BJA.E1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A liberdade de escolher a causa de pedir é apenas a liberdade de escolher os factos que servem de fundamento à acção e não a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 894/14.2TBTVD.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A deterioração do imóvel assenta na causa natural da acção do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos - como ditam as regras elementares da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 123160/18.3YIPRT.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I – A e R (recorrentes) firmaram, entre si, um contrato de empreitada; II – A modificação parcial da decisão de facto, não afastou o antes assinalado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 346/23.0T8FIG.C1.S1
Relator: ANA PUALA LOBO. A extensão temporal do direito de uso e habitação, posto que provada a união de facto, está estabelecida por lei, art.º 5.º da lei 7/2001 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 6846/17.3T8GMR.G1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. Mostrando-se insuficiente a matéria de facto para decisão da causa, o processo volta ao tribunal recorrido quando a decisão de facto pode e deve ser ampliada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2149/10.2T2AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Não há litisconsórcio necessário activo na acção de anulação da doação com encargos que cada um dos cônjuges fez dos bens que lhe pertenciam e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 458/23.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da nossa lei adjectiva civil resulta que a enumeração dos títulos executivos é taxativa, sujeita ao designado princípio da tipicidade. Daqui que se subtraia à disponibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2289/21.2T8AGD-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A herança indivisa é um património de afectação especial / património autónomo que tem personalidade judiciária e é representado em juízo pelo(s) seu(s) administrador(es) (cfr. artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 5915/13.3YYPRT-C.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos. II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1977/24.6YRLSB.S1
Relator: CELSO MANATA. A descrição, no mandado de execução europeu, das circunstâncias em que a infração foi cometida - a que alude a alínea e) do nº 1 do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 96/19.1GBNLS-G.C1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O acórdão recorrido entendeu que, na previsão do art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, apenas estão incluídos os condenados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1420/11.0T3AVR-CC.G1-C.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - No acórdão recorrido está em causa o despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção e condução do condenado ao estabelecimento prisional, para cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2878/24.3YRLSB-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Apesar de estar consagrada no artigo 41º da CRP, inserido no Capítulo I do Título II relativos aos direitos, liberdades e garantias pessoais, esse reconhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 756/23.2JAPDL.S1
Relator: JOÃO RATO. I - A pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p pelo artigo 21º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 352/23.4GCOVR.S1
Relator: JOÃO RATO. I - O modo diferenciado e variável de atuação do arguido e a sua adição à toxicodependência não são suscetíveis de integrar a execução essencialmente homogénea e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 6/23.1GABCL.S1
Relator: JOÃO RATO. I - As enunciadas circunstâncias sobre o modo e locais de atuação do arguido, modo de vida em que persistiu durante mais de 11 meses, até ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 342/16.3GCVFR.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Face à atual redação dos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 410/23.5T9RGR.L1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminuída,...