Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 18154/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A autoridade do caso julgado n?o ? uma excep??o dilat?ria e n?o pode conduzir ? absolvi??o da inst?ncia. II - O propriet?rio de um pr?dio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 730/20.0T8MFR.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. No contrato de media??o imobili?ria celebrado com cl?usula de exclusividade a favor da mediadora, esta tem direito ? comiss?o se o contrato visado n?o se concretizar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 3888/16.0T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Uma assembleia de um propriet?rio e de cond?minos de um conjunto de 4 pr?dios que n?o foi constitu?do em propriedade horizontal n?o tem compet?ncia para tomar delibera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 168/23.8T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nos termos do disposto no artigo 900.?, n.? 1, do CPC, a data a partir da qual as medidas de acompanhamento de maior, decretadas no respetivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2848/19.3T8ALM.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Configurando-se a decis?o da senten?a como um corol?rio l?gico da mat?ria de facto declarada provada e pertinente para decis?o da causa, a invocada contradi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 3047/22.2T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (do relator): I - Em princ?pio (cf. art.? 1052.? do CC), tendo o usufrutu?rio dado de arrendamento um im?vel, o contrato caducar? com a sua morte, ante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 28507/23.4T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A exce??o prevista na al. a) do n? 3 do art? 127? do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016 tem como pressuposto que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 28760/13.1T2SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Do art. 5? n? 2 do C.P.C. n?o resulta a necessidade de fazer cumprir o princ?pio do contradit?rio para os factos de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 7004/22.0T8ALM.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - A lei estabelece diferentes formas de reac??o contra a nulidade de cita??o: a reclama??o atrav?s da argui??o da nulidade, nos termos previstos nos arts. 195? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 4901/14.0T2SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A delibera??o tomada em assembleia de cond?minos, na medida em que n?o importa a atribui??o de qualquer direito real mas t?o s? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 20409/19.5T8SNT-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declara??es de parte. - O depoimento de parte pressup?e um requerimento efectuado por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 3845/19.4T8OER.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - A senten?a proferida no ?mbito de ac??o pauliana, cujo objecto ? apenas a reconstitui??o da garantia patrimonial do cr?dito do impugnante, e que concretamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 7115/20.7T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O despacho que tem por efeito a admiss?o/rejei??o, ainda que apenas relativamente a parte ou segmento, de articulado de aperfei?oamento eventualmente violador dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 315/24.2YRLSB-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Apenas podem ser partes no processo de revis?o de senten?a estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decis?o objeto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 4877/23.3T8VNG.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. A R? ao continuar, depois de expirado o per?odo da promo??o, a anunciar o pre?o mais baixo do que o que vai cobrar na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 5587/20.9T8SNT.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) - A realiza??o oficiosa de dilig?ncias probat?rias para o esclarecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 17882/22.8T8LSB-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. O requerente al?m da prova sum?ria do direito relativo aos bens, tem o ?nus de provar os factos em que fundamenta o receio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 6279/22.0T8FNC-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. A decis?o recorrida pronuncia-se especificamente sobre a mat?ria da oposi??o ? penhora, na sua vertente formal, ao concluir, por o fundamento invocado n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 7411/20.3T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Na a??o de reivindica??o de bens m?veis cabe ? autora o ?nus da alega??o e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu pretendido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 67224/22.5YIPRT.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O recurso ? equidade na quantifica??o de danos patrimoniais apenas pode operar quando se tenha provado a exist?ncia de danos e, caso n?o se tenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 4425/20.7T8ALM-G.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Nos termos do disposto no n.? 4 e na parte final da al. b), do n.? 1, do art.? 595.? do C. P. Civil ? irrecorr?vel o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 19806/22.3T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Dever? entender-se que o n? 3, do art.? 3?, da LEI DA NACIONALIDADE, em sede de atribui??o de compet?ncia material para a propositura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 13381/22.6T8LSB-A.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Entre os interessados directos da partilha, no ?mbito de processo especial de invent?rio, existe situa??o de litiscons?rcio necess?rio legal. II. O artigo 1106? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2197/23.2YLPRT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- O art.? 1096?/1 do CCivil, na reda??o dada pela Lei n? 13/2019, de 12.02, n?o diz que, salvo estipula??o em contr?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 1821/22.9T8ALM.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- Pode haver recurso de apela??o da senten?a homologat?ria duma transa??o, o qual apenas pode incidir sobre um v?cio da pr?pria decis?o homologat?ria, n?o cabendo no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 631/19.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O efeito t?pico da cess?o, nas rela??es entre os contraentes, ? a transmiss?o da posi??o do cedente, no contrato b?sico, para o cession?rio. - Tendo os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 131/21.3T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decis?o condena ultra petita (art.? 615? n? 1, al. e)) ?, n?o tanto o objecto imediato/provid?ncia peticionada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 118/22.9T8MFR.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado ? o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 422/23.9T8CSC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.- No ?mbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a interven??o provocada da seguradora, suscitada pela r?, demandada como lesante, s? pode por regra ocorrer acessoriamente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 1918/22.5T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Tendo sido outorgado ? um contrato de arrendamento n?o habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos c?njuges, pac?fico ?...