Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19864/15.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1070/20.0T8LMG-A.C1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho da 1.? inst?ncia que julgou tempestiva a contesta??o e, como tal, determinou a prossecu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6707/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista, ? luz do art. 671.?, n.? 1, do CPC, do ac?rd?o que revoga o despacho que, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5377/18.9T8V1S.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A utiliza??o, com refer?ncia aproximada a 3 anos, pelos propriet?rios do pr?dio dominante, de um caminho privado, paralelo ?quele sobre o qual est? constitu?da uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2935/11.6TB BC L.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A cola??o ?corresponde, normalmente, a uma opera??o intelectual de restitui??o fict?cia dos bens doados, para efeito de c?lculo e iguala??o da partilha?. II. Presume-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1895/20.7T8OVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. No caso de vencimento antecipado, nos termos do art. 781.? do CC, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a aplicar-se ?s quotas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2511/19.5T8CBR.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ju?zo de equidade constitui o elemento essencial da avalia??o dos danos n?o patrimoniais (art. 496?/4 do CC), consubstanciado numa pondera??o casu?stica das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1878/19.0T8VIS-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, n?o cabe recurso de revista de decis?o proferida em incidente de redu??o de cau??o no quadro de um procedimento cautelar de arresto....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o que o STJ vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1654/19.0T8VCD.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? As descri??es predial, matricial ou notarial de um pr?dio constituem elementos enunciativos importantes de identifica??o, mas n?o fazem presumir a ?rea ou a delimita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 971/19.3T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O prazo curto de prescri??o do art? 310? al. e) CCiv, justificou-se nos trabalhos preparat?rios do C?digo Civil com o facto de a acumula??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19/20.5T8ETR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O instituto da prescri??o, enquanto forma de extin??o dos direitos pelo n?o exerc?cio, arranca da pondera??o de uma in?rcia negligente do titular do direito em exercit?-lo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 605/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Como decorr?ncia do princ?pio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princ?pio do pedido, de acordo com o qual o tribunal n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 499/17.6T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os poderes do STJ, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justi?a apenas est? cometida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 370/18.4T8SLV-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A declara??o de um terceiro feita apenas ao devedor, atrav?s da qual assume pagar uma d?vida deste, sem qualquer interven??o do credor, n?o integra uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 89/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2172/17.6YRLSB.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A senten?a estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do div?rcio de nacional portugu?s n?o pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 8325/17.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio atrav?s do qual pode ser posta em causa uma decis?o transitada em julgado (decis?o revidenda). II. S?o tr?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 463/16.2T8LAG.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Numa interpreta??o do artigo 6.?, n.? 2, do C?digo da Fam?lia da Ucr?nia ? luz do sistema jur?dico, pode concluir-se que a maioridade ? atingida aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5138/05.5YXLSB-F.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2344/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de factos supervenientes, designadamente, a invoca??o de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, ?, na presente ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 202/19.6GDGMR.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O art. 71.?, n.? 1 do CP disp?e, quanto ao crit?rio geral da determina??o da medida concreta da pena, que esta ? feita, dentro dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6359/22.1T8PRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O c?mulo jur?dico tem na sua g?nese as diversas penas singulares e n?o as penas ?nicas dos c?mulos, pois n?o h? c?mulo de c?mulos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2289/20.0S3LSB.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O erro not?rio ? a falha grosseira percet?vel pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jur?dica. N?o se julga justific?vel a interpreta??o de tal erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 503/11.1GAILH-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A circunst?ncia de o condenado, requerente do pedido de revis?o, n?o ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 292/20.9GBASL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Entendemos que apesar da dificuldade de determina??o do n?mero de vezes em que ocorreram os abusos, certo ? que perante a fundamenta??o apresentada n?o se retiraram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 544/19.0S3LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- No recurso agora interposto o arguido alega que n?o cometeu o crime por que foi condenado, pois n?o se apropriou de qualquer objeto, e por isso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Apenas ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1172/14.2TACBR-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O recurso de revis?o interposto pelos arguidos tem como fundamento a apresenta??o de novo documento emitido pela Autoridade Tribut?ria (AT) e referente a inspe??o tribut?ria a...