Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 2808/19.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O aditamento de um ponto ? factualidade provada, que n?o teve reflexo na decis?o final, com o objetivo de explicitar o conte?do de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 1303/20.3T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Quem se arroga o direito de prefer?ncia na aquisi??o de pr?dio r?stico deve, nos termos do n.? 1 do art.? 1380.? do C?digo Civil, alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 3054/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se no recurso de apela??o o recorrente, que impugna a decis?o de facto, se limita a transcrever a integralidade dos depoimentos sem fundamentar a discord?ncia em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 26936/15.6T8PRT.P2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A fundamenta??o de facto das decis?es judiciais, in casu, da modifica??o da mat?ria de facto, deve ser expressa e percet?vel para os destinat?rios da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 3101/22.0T8BRR.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposi??o relevante em termos de admissibilidade de recurso pressup?e que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 2297/22.6T8STR.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposi??o relevante em termos de admissibilidade de recurso pressup?e que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 3334/16.9T8LOU-D.P1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Interposto recurso de revista excecional, por julgados contradit?rios o Ac?rd?o fundamento suscet?vel de poder desencadear o recurso apontado, tem de estar devidamente certificado e transitado em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 12494/22.9T8SNT-D.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - No processo principal de insolv?ncia, aplica-se um regime especial (que resulta do art. 14.?, n.? 1, do CIRE), restritivo em rela??o ao regime geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 619/21.6T8VCT.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa reclama??o do art. 643.? do CPC, antes da prola??o do ac?rd?o da confer?ncia, que decida a impugna??o da decis?o singular (da reclama??o), n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 1506/12.4TYLSB-K.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de Apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A ?reforma? prevista na al. b) do art. 616? 2, admitida como excep??o ao esgotamento do poder jurisdicional no art. 613?, 2, do CPC, constitui uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 2415/20.9T8OER-C.L1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- A senten?a proferida numa a??o de separa??o e restitui??o de bens por apenso a processo de insolv?ncia, tem for?a de caso julgado material. II- A autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 100/14.0T8VCT.G1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A omiss?o de pron?ncia, resulta de o Tribunal deixar de se pronunciar-se sobre as quest?es que devesse apreciar, isto ?, do dever, por parte do julgador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 5187/21.6T8VIS.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Nos termos do artigo 56?, n? 1, al?nea a), do C?digo das Sociedades Comerciais, s?o nulas as delibera??es tomadas em assembleia geral n?o convocada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 1929/20.5T8VRL.G1.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Resulta dos artigos 674?, n? 3, e 682?, n? 2, do C?digo de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 46? da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 1754/18.3T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o merece censura o ac?rd?o que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensa??o por danos n?o patrimoniais (grave depress?o) sofridos pela dona da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I -??? Sobrevinda em recurso confirma??o pela Rela??o da decis?o da 1.? inst?ncia, em denominada dupla conforme, n?o ? admiss?vel recurso para o STJ, - atento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 429/21.0SYLSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Nos termos do art.? 14.?, da Lei 38-A/2023, de 02.08, nos processos judiciais, ?a aplica??o das medidas previstas na presente lei? compete, no caso, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 2930/19.7GBABF.E1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. N?o ? recorr?vel uma decis?o da Rela??o, em recurso, relativamente a todos os crimes cuja pena n?o seja superior 8 anos, desde que se verifique...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 417/22.0JGLSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Conforme se pode constatar, o tribunal coletivo fundamentou de forma convincente quer a medida das penas parcelares quer a medida da pena ?nica aplicadas, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 785/21.0PLLSB.1.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do C?digo Penal ? ?CP?), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 191/17.1JELSB-K.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 1066/16.7T9CLD.C3.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que aplica uma pena de 9 anos de pris?o, proferido em recurso de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2023, n° 19/16.0YGLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - ?? Nos termos do art. 620.?, n.? 1, do CPC, sob a ep?grafe de ?caso julgado formal?, aplic?vel ao processo penal por for?a do...
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 декабря 2023, n° UTR 23/64
WOZ. Woning. Vergelijkingsmethode. Beroep ongegrond.
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Bundesverfassungsgericht, 19 декабря 2023, n° 1 BvR 1011/23
Erfolgreicher Antrag auf Erstattung notwendiger Auslagen im Verfahren über die Verfassungsbeschwerde und Festsetzung des Gegenstandswerts
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Bundesverfassungsgericht, 19 декабря 2023, n° 2 BvR 1936/22
Wegen der Verletzung des Grundrechts auf effektiven Rechtsschutz erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines Inhaftierten gegen seine Verlegung in eine andere Justizvollzugsanstalt
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Bundesverfassungsgericht, 19 декабря 2023, n° 2 BvC 4/23
Die Bundestagswahl muss in 455 von 2.256 Wahlbezirken des Landes Berlin wiederholt werden
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Bundesverfassungsgericht, 19 декабря 2023, n° 2 BvL 9/16
Unzulässige Richtervorlage zu § 17a Abs. 3 Satz 1 LJG-NRW (a.F.) wegen fehlender Darlegung der Entscheidungserheblichkeit nach erfolgter Gesetzesänderung
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ECLI:BE:CTLIE:2023:ARR.20231219.1, 19 декабря 2023, n° ECLI:BE:CTLIE:2023:ARR.20231219.1
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