Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00655/12.3BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, IVA; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS; QUANTIFICA??O; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00320/11.9BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC; CORRE??ES ARITM?TICAS; CUSTOS PLURIANUAIS; CRIT?RIOS DE PERCENTAGEM DE ACABAMENTO; ARTIGO 19? DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 01854/20.0BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; SUSPENS?O DE PRAZO; AVALIA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00306/10.0BECBR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. A??O ADMINISTRATIVA; CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO ADMINISTRATIVO; MEIO DE REA??O ADEQUADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 01192/04.5BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; SIMULA??O DE NEG?CIO JUR?DICO; NEG?CIO REAL; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00336/22.0BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. AC??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSI??O; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 01723/08.1BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. FACTOS ESSENCIAIS;PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; CONSTITUI??O DE PROVIS?ES PARA DEPRECIA??O DE EXIST?NCIAS; V?CIO DE VIOLA??O DE LEI ? N?O ? QUEST?O DE CONHECIMENTO OFICIOSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 02247/23.2BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. APOIO JUDICIARIO; FALTA TXA DE JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 02127/22.9BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PRESCRI??O; DEFICIT INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 02037/20.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; PROVA DOS CUSTOS DO EXERC?CIO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00192/13.9BEMDL
Relator: PAULO MOURA. CUSTOS DO EXERC?CIO; MEIOS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 02523/23.4BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE CITA??O; PRESCRI??O; IMPUGNA??O JUDICIAL; EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO; EFEITO SUSPENSIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00289/23.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; FALTA DE CITA??O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 02326/23.6BEPRT-S1
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO POSTERIOR ? RESPOSTA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00926/19.8BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONTRA-ORDENA??O, TAXA DE PORTAGEM; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO, PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00258/19.1BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O, INVALIDADE; CONSEQU?NCIAS JUR?DICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 03690/10.2BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. COLIGA??O ILEGAL; SUPRIMENTO; OPOSI??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00325/13.5BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADES DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO; LIQUIDA??O DE IMT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 01835/07.9BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. AMPLIA??O DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR; 63? DO CPTA; IVA; SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPA??ES SOCIAIS; OFERTA P?BLICA DE AQUISI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 апреля 2024, n° 00199/06.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; AUTOLIQUIDA??O; DECLARA??O DE SUBSTITUI??O; ARTIGOS 76? E 151? DO CPT;
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Rechtbank Limburg, 24 апреля 2024, n° C/03/312238 / HA ZA 22-550
Patiënt is van mening dat GGZ-instelling Mondriaan bij zijn behandeling niet aan haar zorgplicht heeft voldaan. De tekortkomingen van Mondriaan hebben volgens hem ertoe geleid dat hij in een psychose...
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Rechtbank Amsterdam, 24 апреля 2024, n° AMS 23/4545
Beroep ongegrond. Afwijzing aanvraag urgentieverklaring. Er is geen sprake van een urgent huisvestingsprobleem omdat eiseres inwonend is. Daarnaast kon het huisvestingsprobleem redelijkerwijs voorkomen worden of worden opgelost omdat eiseres een...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 443/23.1PISNT-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-Tendo em conta as finalidades da Lei n.? 112/2009, de 16 de setembro conclui-se, desde logo, que a produ??o antecipada de prova n?o tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 2402/17.4T8PDL-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE PRESIDENTE). 1) Tendo sido instaurado - previamente aos presentes autos (de a??o tutelar comum) em 2017, relativamente ? mesma crian?a - processo de altera??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 1695/23.2T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Alegando o empregador como fundamento do despedimento a extin??o do posto de trabalho, cabe-lhe juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 489/10.0TTFUN.1.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. O caso julgado n?o permite ao FAT discutir a exist?ncia do direito ? pens?o j? fixada aos benefici?rios e que a empregadora foi condenada a pagar, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 3684/18.0T8VFX-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I - N?o depende apenas de c?lculo aritm?tico a determina??o do montante dos sal?rios da tramita??o em que a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 8276/19.3T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Os laudos das per?cias m?dicas por exame singular ou por junta m?dica realizadas no ?mbito das a??es emergentes de acidente de trabalho, constituem prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 1867/23.0T8CSC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Justa causa de despedimento ? Proporcionalidade da san??o ? Artigos 330.? e 351.? do C?digo do Trabalho ?(Sum?rio da autoria da Relatora)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 апреля 2024, n° 23662/22.3T8LSB-A.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. O entendimento plasmado no ac?rd?o Uniformizador do STJ de 22/04/1997 [vide documento 087158, N? do Documento: SJ1997042200871582, Relator Conselheiro Miranda Gusm?o, publicado no DR IS-A , n?...