Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 28 января 2025, n° [2025] UKFTT 92 (TC)
Introduction 1. The First Appellant (“CCSL”) was incorporated on 17 April 2009. The nature of business is listed at Companies House as “construction of roads and motorways” and “other specialised...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Crim 104
LORD JUSTICE LEWIS: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where an allegation has been made that a sexual offence...
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High Court (Administrative Court), 28 января 2025, n° [2025] EWHC 343 (Admin)
1. MRS JUSTICE LANG: The applicant seeks permission to appeal, under section 289 of the Town and Country Planning Act 1990 ("TCPA 1990"), against the first respondent's decision made on...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 28 января 2025, n° [2025] UKUT 32 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal involved an error of law. Under section 12(2)(a), (b)(i) and (3) of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Crim 141
LADY JUSTICE WHIPPLE: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Crim 202
MR JUSTICE LAVENDER: 1. The appellant appeals, with leave granted by the single judge, against a sentence of 12 months’ imprisonment imposed on him on 5 December 2024 in the...
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High Court (Senior Court Costs Office), 28 января 2025, n° [2025] EWHC 181 (SCCO)
1. The Defendant was charged, along with multiple co-defendants, with conspiracy to supply Class A and Class B drugs, contrary to s1(1) of the Criminal Law Act 1977 and s5(3)...
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Court of Appeal (Civil Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Civ 53
Lady Justice Asplin: 1. These appeals arise out of transactions (together referred to as the “Disposal”) by which FS Capital Limited, (“FS Capital”) (the Appellant in Appeal number 2289 -...
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High Court (Administrative Court), 28 января 2025, n° [2025] EWHC 144 (Admin)
hand-down is deemed to be 10:30 on Tuesday 28TH of January 2025. Mr Justice Constable: Introduction 1. The Appellant renews her application for permission to appeal the order of District...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Crim 117
MRS JUSTICE YIP: 1. This application for an extension of time in which to seek leave to appeal against sentence has been referred to the full court by the single...
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High Court (Insolvency and Companies List), 28 января 2025, n° [2025] EWHC 197 (Ch)
MRS. JUSTICE JOANNA SMITH: 1. This is the trial of a preliminary issue in relation to a creditors’ petition for the winding-up of MPB Developments Limited (“the Company”). 2. At...
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Court of Appeal (Civil Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Civ 45
Lord Justice Birss: 1. This appeal relates to the application by the appellant Merck for a supplementary protection certificate (SPC) for a pharmaceutical called cladribine. The application relies on a...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 28 января 2025, n° [2025] UKUT 31 (TCC)
Background 1. The applicant “Laurence Supply”, applies to the Upper Tribunal (Tax and Chancery) (“UT”) for permission to appeal against the decision of the First-tier Tribunal (“FTT”) released on 6...
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Court of Appeal (Civil Division), 28 января 2025, n° [2025] EWCA Civ 43
Introduction 1. This is an appeal by the Defendants/Part 20 Claimants (“Amazon”) against paragraph 5 of an order made by Zacaroli J (as he then was) on 10 September 2024...
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High Court (Administrative Court), 28 января 2025, n° [2025] EWHC 313 (Admin)
1. MRS JUSTICE LANG: This is a renewed application for permission to apply for a judicial review of the decision of Upper Tribunal Judge Kebede in the Upper Tribunal (Immigration...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 7920/19.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I. Em termos processuais 1. No âmbito de um incidente de qualificação da insolvência, o recurso de revista rege-se, não pelo artigo 14/1 CIRE, mas pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 784/19.2T8PVZ-K.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 34326/15.4T8LSB-D.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que analisa e decide a questão definida como objecto da revista admitida a título excepcional, mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 3200/22.9T8OER-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL nº 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de proteção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 17878/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A atribuição aos consumidores dos direitos previstos no art. 4º/1, do DL n.º 67/2003, 08-04, assentam na verificação de uma presunção de desconformidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 6781/20.8T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A “dupla conforme” pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis. II. Assim, em ação de responsabilidade civil automóvel, tendo as instâncias convergido no que concerne...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 1448/17.7T8VCD.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Para os efeitos do art. 1842º, nº 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia à autora alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 6314/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2032/22.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Um contrato de locação financeira sobre um imóvel é um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2091/23.7T8CBR.C2-A.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável, em sede de recursos, o disposto no art. 14º, nº 1, do CIRE. II. O art. 14º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 857/14.8TBMGRAS.C1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 8073/11.4TBOER-H.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A aplicação remissiva do regime legal no processo executivo permite a recorribilidade de acórdãos da Relação, quando se verifique a situação prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 3512/23.4T8AVR.P1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa...