Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 208/18.2IDBRG-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Não é, verdadeiramente, invocada, nem existe, contradição entre a fundamentação e a decisão. II. Trata-se, antes, de uma divergência entre a apreciação que os requerentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 197/15.5PKLRS-E.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dispõe o art. 465.º do CPP que “Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 2100/07.7TAOER-D.L1-A.S2
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. As decisões em confronto (a recorrida e fundamento) têm natureza diversa: uma decisão singular e um acórdão. II. A lei é, como vimos, clara no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 159/19.3T9FAR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Em matéria de despachos interlocutórias, ter-se-á de entender que o acórdão do TRE, na parte referente aos mesmos, porque não conheceu, a final, do objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 576/23.4T9VLG.P1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Verifica-se que no acórdão fundamento, para além de nem sequer se colocar a questão da atipicidade da conduta, como sucedeu no acórdão recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 5604/19.5T9LSB.S1-C
Relator: ANA BARATA BRITO. A ligação profissional e pessoal existente entre o juiz conselheiro requerente e a juíza conselheira visada na instrução de processo crime, decorrente do exercício de funções...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 февраля 2024, n° 1044/18.1T9EVR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Realiza o crime de violação de normas relativas a ficheiros e impressos do art. 43.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, o fazer transitar para...
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2020-00851
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2020-00851
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2021-00237
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2021-00237
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2022-00566
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2022-00566
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-00173
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-00173
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-00475
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-00475
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-01035
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-01035
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-01068
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-01068
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-01096
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-01096
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-01121
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-01121
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2023-01175
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2023-01175
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Cour supérieure de justice, 28 февраля 2024, n° 2024-00094
Cour supérieure de justice, 28 février 2024, n° 2024-00094
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 февраля 2024, n° 559523
Bestuurdersaansprakelijkheid; 6:162 BW; betalingsonwil; vordering toewijsbaar Zie ook: C/16/559523 / HA ZA 23-454 d.d. 1-3-2023 ECLI:NL:RBMNE:2023:7740
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Cour suprême de Finlande, 28 февраля 2024, n° S2021/579
Kysymys muutoksenhakuoikeudesta täysi-ikäisen lapsen adoptiota koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 28 февраля 2024, n° S2022/5
A:s biologiska barn C hade sedan ungefär fyra års ålder bott hos sin moster B ända tills han som ungefär 23 år gammal hade flyttat för att bo för sig...
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Corte Suprema di Cassazione, 28 февраля 2024, n° 8805
Oggetto Territoriale – Determinazione – Rinvio pregiudiziale alla Corte di cassazione ex art. 24-bis cod. proc. pen. – Prospettazione, in sede di trattazione dinanzi al giudice di legittimità, di profili...
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Corte Suprema di Cassazione, 28 февраля 2024, n° 8794
Oggetto Pene sostitutive della pena detentiva – Valutazione dei criteri di cui all’art. 133 cod. pen. anche ai fini dell’individuazione della pena sostitutiva da applicare – Necessità – Ragioni. Presidente:...
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Gerechtshof Amsterdam, 27 февраля 2024, n° 200.308.303/01
Uitleg overeenkomst. Planschade-advisering. No cure no pay. Door de gemeente is schadevergoeding in natura toegekend. Heeft adviseur recht op beloning? Geen schending artikel 21 Rv. Geen onvoorziene omstandigheden. Geen onrechtmatig...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 февраля 2024, n° 200.309.873_01
Oplevering van twee gehuurd bedrijfshallen bij einde van de huurovereenkomst. Is er sprak van gebreken in de oplevering door de huurder? Zo ja, hoeveel schade heeft de verhuurder daardoor geleden?...
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Gerechtshof Amsterdam, 27 февраля 2024, n° 23-001439-23
Openlijke geweldpleging met zwaar lichamelijk letsel tot gevolg. Slachtoffer heeft door toedoen van de verdachte meerdere breuken in het gezicht opgelopen en is aan één oog blind geraakt. Gevangenisstraf van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2024, n° 1812/18.4T8BRR-I.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Perante os elementos dispon?veis e o contexto em que teve lugar a interven??o do Sr. Juiz ? em exerc?cio de direito de resposta a incidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2024, n° 1812/18.4T8BRR-H.L2-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Perante os elementos dispon?veis e o contexto em que teve lugar a interven??o do Sr. Juiz, no ?mbito das sess?es da audi?ncia de julgamento, podendo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2024, n° 7716/19.6T8ALM-H.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O processo de altera??o do regime de exerc?cio das responsabilidades parentais dever? correr por apenso ao processo de regula??o das responsabilidades parentais, sendo competente para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2024, n° 7716/19.6T8ALM-G.L1-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O processo de invent?rio subsequente a div?rcio dever? correr e ser tramitado por apenso a este processo, sendo competente o Ju?zo de Fam?lia e Menores...