Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 1024/23.5PFLRS-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 2592/08.7PAPTM-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 79/16.3GAVGS.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - Considerando as circunstâncias apuradas, a personalidade do arguido, as consequências dos crimes, as exigências de prevenção geral e especial que no caso se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 781/21.8PDAMD.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - A opção de política criminal do ordenamento jurídico português em matéria de tráfico de estupefacientes foi a de instituir um tipo base, comum ou matriz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 2634/17.5T9LSB.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1-D
Relator: JOÃO RATO. I – O limite temporal estabelecido no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 1819/18.1T9VNG.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Estando em causa decisão confirmatória da Relação relativa a pena superior a 8 anos de prisão, tal decisão é recorrível para o STJ, visando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 3400/22.1T9FNC.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º, n.º 1, als. a) e c) e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 823/11.5TXPRT-K.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - A providência de habeas corpus é meio processual inidóneo para sindicar decisão do TEP no sentido de não conceder a liberdade condicional ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 2367/23.3GBABF-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 11027/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Existe dupla conforme quando o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 3533/20.9T8LRS.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dão respostas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 6263/18.8T8PRT.P1.S2
Relator: MARIO BELO MORGADO. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2024, n° 825/21.3T8VCT.G2.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAP e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize...
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-00238
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-00238
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-00793
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-00793
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-00838
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-00838
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-01108
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-01108
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2023-01117
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2023-01117
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00042
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00042
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00050
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00050
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00147
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00147
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Cour supérieure de justice, 24 апреля 2024, n° 2024-00230
Cour supérieure de justice, 24 avril 2024, n° 2024-00230
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 63168/2024
Arrêt de cassation n ° 63168 du 24 avril 2024 - Contrat de vente - obligations de l'acquéreur - respect des conditions contractuelles - compensation - droit de rétention -...
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 61612/2024
Arrêt de cassation n ° 61612 du 24 avril 2024 - détention et usage d'un titre faux (falsifié) - nullité d'un acte - Tunisie
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 64371.2023/2024
Arrêt de cassation n ° 64371 du 24 avril 2024 - Sociétés commerciales - société fictive - définition - nullité - contrat de bail - Tunisie
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 64684/2024
Arrêt de cassation n ° 64684 du 24 avril 2024 - Effets de commerce - Billet à ordre - Injonction de payer - condition - dette certaine - Tunisie
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Cour de cassation, 24 апреля 2024, n° 61999/2024
Arrêt de cassation n ° 61999 du 24 avril 2024 - Droit civil - preuve - rôle du juge dans l'évaluation des éléments de preuve - bonne application de la...
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Gerechtshof Den Haag, 23 апреля 2024, n° 200.319.411-01
onrechtmatig handelen Politie en Staat jegens fotojournalist door (voortduring) toepassing dwangmiddelen nadat al buiten redelijke twijfel stond dat hij journalist was; artikel 10 EVRM recht op vrije nieuwsgaring