Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 467/21.3T9CTB.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o ? excessiva uma pena de 6 anos de pris?o aplicada a um arguido condenado pela pr?tica de 1 crime de tr?fico de estupefacientes, p.p. pelo art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 346/20.1GBCLD-A.C1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Por for?a do estatu?do no art. 445.?, n.? 1, do CPP, a decis?o que resolver o conflito tem efic?cia no processo em que o recurso foi interposto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 214/20.7GAACB-A.C1-A
Relator: S?NIO ALVES. Por for?a do estatu?do no art. 445.?, n.? 1, do CPP, a decis?o que resolver o conflito tem efic?cia no processo em que o recurso foi interposto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 8/20.0GAFAG-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ??O arguido foi julgado pela pr?tica de um crime de condu??o de ve?culo autom?vel, sem habilita??o legal, previsto no art. 3.?, n.os 1 e 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 39/08.8PBBRG.G1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -???A independ?ncia dos ju?zes imp?e o dever de agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e p?blicos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 375/21.8PAPTM-M.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? A provid?ncia de habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II -?? Em conson?ncia com a sua matriz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 314/21.T8BRG-A.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe qualquer nulidade ?por omiss?o de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia? quando o pedido de reenvio foi objeto de decis?o expressa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A omiss?o de pron?ncia s? ? causa de nulidade da senten?a quando o juiz n?o conhece quest?o que devia conhecer, e n?o quando apenas n?o tem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A suspens?o dos prazos de prescri??o e de caducidade, prescrita no artigo 7.?, n.? 3, da Lei n.? 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 7080/19.3T8VNF.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A lei presume que a compensa??o pecuni?ria global acordada na revoga??o do contrato de trabalho por m?tuo acordo inclui os cr?ditos vencidos ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Os interesses imateriais conexos com os lit?gios de natureza laboral, n?o relevam no c?lculo do valor das a??es.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 3314/20.0T8FAR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ???????????????????? Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 175/19.5T8PNF-A.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O despacho de aperfei?oamento proferido perante um articulado deficiente n?o tem for?a de caso julgado.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 9573/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por viola??o de regras de seguran?a exige-se culpa grave do trabalhador nessa viola??o. II. Age sem culpa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo o acidente de trabalho ocorrido ap?s a entrada em vigor do n.? 5 do artigo 1.? do Decreto-Lei n.? 142/99, de 30 de abril, n?mero introduzido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscet?vel de colocar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 474/21.6T8MTS.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Evidenciando-se posi??es muito dispares, na doutrina e na jurisprud?ncia, sobre a quest?o de saber qual ? o outro ato ? al?m da devolu??o total da compensa??o...
-
Cour supérieure de justice, 1 февраля 2023, n° 2022-00355
Cour supérieure de justice, 1 février 2023, n° 2022-00355
-
Cour supérieure de justice, 1 февраля 2023, n° 2020-00867
Cour supérieure de justice, 1 février 2023, n° 2020-00867
-
Cour supérieure de justice, 1 февраля 2023, n° 2022-00394
Cour supérieure de justice, 1 février 2023, n° 2022-00394
-
Tribunal fédéral suisse, 1 февраля 2023, n° 6B 71-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_71/2023 Ordonnance du 1 Cour de droit pénal Composition Mme la Juge fédérale Jacquemoud-Rossari, Présidente. Greffier: M. Dyens. Participants à la procédure A.________,...
-
Rechtbank Amsterdam, 1 февраля 2023, n° C/13/702519 / HA ZA 21-500
'Sjoemeldieselzaak'. WAMCA niet van toepassing. Representativiteit onder het oude collectieve actierecht.
-
Cour suprême de Finlande, 1 февраля 2023, n° H2022/16
Tingsrätten hade genom en lagakraftvunnen dom dömt A till ett fängelsestraff, efter att utifrån en utredning om samhällstjänst ha ansett att A inte hade förutsättningar att klara av samhällstjänst. A...
-
Cour suprême de Finlande, 1 февраля 2023, n° H2022/58
Tingsrätten hade genom en lagakraftvunnen dom dömt A till fängelsestraff och, med hänsyn till tidigare ovillkorliga fängelsestraff, övervakningsstraff och samhällstjänststraff, ansett att fängelsestraffet skulle vara ovillkorligt. A ansökte om återbrytande...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 31 января 2023, n° 4152/18.5T9SXL-A.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O prazo de interposi??o de recurso apenas se suspende se for ultrapassado o prazo de 48 horas a que alude o art. 101.?, n.? 4, do...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 31 января 2023, n° 20/7005
Artikel 11, derde lid, aanhef en letter b, Wet omzetbelasting; artikel 15, eerste lid, letter a, Wet op belastingen van rechtsverkeer; samenloopvrijstelling. De rechtbank oordeelt dat de verbouwing van een...
-
Parket bij de Hoge Raad, 31 января 2023, n° 21/03211
Conclusie AG. Art. 247 Sr, art. 248b Sr en art. 359.2 Sv. Falende klacht dat hof ontoereikend gemotiveerd voorbij is gegaan aan UOS dat verklaringen slo onvoldoende betrouwbaar zijn voor...
-
Rechtbank Noord-Holland, 31 января 2023, n° 15/108915-21
Zedenzaak. Overweging over de betrouwbaarheid verklaringen slachtoffer en steunbewijs. Vrijspraak voor die handelingen waarvoor geen steunbewijs aanwezig is. Veroordeling voor het plegen van ontuchtige handelingen met zijn destijds minderjarige neef,...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 31 января 2023, n° 21764/2021
Ändringssökanden hade som asylskäl framfört bland annat sin konvertering till kristendomen. Förvaltningsdomstolen hade ordnat muntlig förhandling för att utreda ändringssökandens religiösa övertygelse. Frågan i högsta förvaltningsdomstolen gällde om den utredning...
-
Gerechtshof Den Haag, 31 января 2023, n° 22-004676-18
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan deelneming aan misdadige organisatie en opzettelijk zonder vergunning toezichthouder van trustkantoor zijn en opzettelijk doen van onjuiste/onvolledige aangifte omzetbelasting. Gepubliceerd naar aanleiding arrest...