Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 7506/18.3T8GMR.G1 -A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Com a prolação do Acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria de causa.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 76/13.0TBTVD.L2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A indemnização de danos não patrimoniais deve ser proporcional à gravidade dos danos. II – A indemnização de 45 000 euros é proporcional ao seguinte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 590/18.1T8GDM.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I – O “juízo autónomo” formado pela Relação resultou duma efectiva reapreciação das provas carreadas para os autos, documental, testemunhal, pericial, inclusive e ao contrário do alegado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1843/21.7T8CHV.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Numa acção de impugnação da paternidade instaurada pelos descendentes do presumido pai é irrelevante, para o efeito de alargar o prazo de caducidade estabelecido no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 11359/20.3T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em detenção ilegal e absolvição do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 18829/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1654/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3063/18.9T8PTM.E2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1118/18.9T8VRL.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Nos casos de dano por perda de chance processual, é adequado, para apurar a existência e a medida do dano, recorrer à operação do “julgamento dentro do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 25713/15.9T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A ressarcibilidade do dano patrimonial futuro não depende da comprovada perda de rendimentos do lesado, podendo e devendo o julgador ponderar, designadamente, os constrangimentos a que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1085/22.4YLPRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. A norma do n.º 4 do art. 1110.º do CC, introduzida pela L. n.º 13/2019, de 12.02, é de interpretar no sentido de que a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 298/22.3T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Atendendo a que o despacho do relator do TR de não admissão do recurso de apelação não foi impugnado, oportunamente e por quem detinha legitimidade,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 5075/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3142/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Não integram o conceito de prestações periodicamente renováveis - artº 310º g) CC – os “acertos” decorrentes de obrigações que já haviam sido parcialmente cumpridas, mas não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 899/22.0JAFUN.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - A existência de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.º 2 do art. 30.º do CP, pressupõe que entre as diversas condutas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. No âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por questão deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não também,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 50/20.0JBLSB-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Persistindo embora alguma controvérsia acerca da sua verdadeira natureza – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso – a revisão criminal é hoje reconhecida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 8/21.2GIBJA.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincidência não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a ponderação em concreto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 297/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, no que importa aqui, pois “pese embora a sucessão legislativa que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 2063/18.3T9ALM.L1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- O acórdão do Tribunal da Relação que, revogando decisão absolutória de 1ª instância, condene o arguido culpado da prática de crime que lhe vinha imputado, é...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 466/20.2PBOER.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No STJ, cabe reclamação para a Conferência na Secção Criminal e não para o Plenário, da Decisão sumária do relator que não admitiu o recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 926/18.5GAEPS.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Face ao disposto nos art.ºs 77.º 1 e 78.º 1 e 2 do Código Penal, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita os factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3655/15.8T9AVR-B.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso de fixação de jurisprudência previsto no Capítulo I, do Título II, do Livro XIX do CPP, e os respectivos arts 437.º (Fundamento do recurso)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 5875/10.2TDPRT-B.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Nos arestos ditos oposição estava em causa, em ambos os casos, a verificação da existência de uma nulidade ex vi do artº 119º alínea c) do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3130/22.4T8BRG.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O valor ou medida do desconto a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP é calculado de modo equitativo por cada...
-
Tribunal fédéral suisse, 11 января 2024, n° 8C 814-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_814/2023 Urteil vom 11. Januar 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Unia Arbeitslosenkasse, Strassburgstrasse 11,...
-
Cour suprême de Finlande, 11 января 2024, n° R2022/619
A ja B olivat kohdistaneet C:hen vakavaa väkivaltaa. He olivat väkivaltaa tehdessään ja sen jälkeen vaatineet C:tä maksamaan perusteetonta velkaa, mihin C ei ollut kuitenkaan suostunut. Korkein oikeus katsoi, että...
-
Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00025
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00025
-
Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00031
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00031
-
Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00032
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00032