Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 331/20.3PCSTB.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quando se analisam os vícios do art. 410.º do CPP, o tribunal apenas pode ater-se ao texto da decisão impugnada e não pode recorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 5037/14.0TDLSB-P.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O Habeas corpus é um remédio contra situações de imediata e evidente ilegalidade da privação da liberdade e não, um recurso sobre os recursos (acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I – A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível...
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Cour suprême de Finlande, 26 октября 2023, n° R2022/258
Sisarukset A ja B olivat käräjäoikeudessa syytteessä yhdessä tehdystä murhasta. Syyttäjä oli nimennyt heidät molemmat asianosaisina kuultaviksi todistelutarkoituksessa. A ja B olivat kieltäytyneet kuulemisestaan käräjäoikeudessa. Käräjäoikeus oli ottanut heidän esitutkinnassa...
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2022-00111
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2022-00111
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2022-00123
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2022-00123
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00003
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00003
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00007
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00007
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00008
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00008
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00012
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00012
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00013
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00013
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00021
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00021
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00071
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00071
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00107
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00107
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00126
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00126
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00134
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00134
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 18/19.0YUSTR-C.L4-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Poder-se ? argumentar que o art. 18?, n? 3, c) da LC admite perfeitamente a visualiza??o de correspond?ncia dos colaboradores da visada como opera??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 19979/21.2T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. 1.-O ass?dio moral a que se refere o n.? 2 do art.? 29.? do CT abrange todo o comportamento n?o pretendido, quer tenha o objectivo de perturbar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1543/21.8T8CSC-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I- O artigo 389.? n.? 1, al. a), do C?digo do Trabalho, abrange os danos patrimoniais n?o inclu?dos no artigo 390.? n.? 1 do C?digo do Trabalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 336/21.7T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. I?A desonera??o da responsabilidade consagrada no Art? 14?/1-a) da LAT ? viola??o de regras de seguran?a pela v?tima - assenta, em quatro pressupostos: 1.-exist?ncia de espec?ficas condi??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1623/21.0T8LRS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A extens?o de uma Conven??o Coletiva a empregadores n?o inscritos nas associa??es subscritoras depende de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 19538/19.0T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? O artigo 394? n?5 do CT consagra uma presun??o de culpa juris et de jure. Tal n?o significa que, n?o ocorrendo o circunstancialismo que faz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 18896/21.0T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de nata??o em benef?cio do r?u entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Mar?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 17775/22.9T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?Tendo o trabalhador sido admitido ao servi?o da empresa por contrato de trabalho a termo cuja cessa??o n?o se provou, e continuando ao servi?o desta, a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 117/23.3T8TVD.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? Sendo o trabalhador admitido em Agosto de um determinado ano, tem o mesmo direito a 2 dias ?teis de f?rias por cada m?s do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 5405/22.3T8FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I?Em sede da aplica??o de conven??es colectivas a lei laboral contempla o princ?pio da filia??o (vide art. 496.? do C?digo do Trabalho). II?Actualmente a quest?o atinente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 9738/22.0T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?O artigo 5.? da Lei n.?13-B/2021, de 5 de Abril, que revogou o regime especial de suspens?o dos prazos no ?mbito da pandemia, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1785/18.3T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I. De acordo com o art. 591.?, n.? 2 do CPC, aplic?vel ex vi art. 1.?, n.? 2, al. a) do CPT, um despacho pr?vio ao despacho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1775/22.1T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I- A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 21/23.5T8AGH.L1-3
Relator: FILIPA VALENTIM. Em mat?ria de contraordena??es rodovi?rias, encontrando-se o ve?culo em circula??o no momento da contra-ordena??o, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identifica??o do ve?culo. Tal constitui...