Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 28 сентября 2023
Tribunal d'arrondissement, 28 septembre 2023
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Cour supérieure de justice, 28 сентября 2023, n° 2022-00351
Cour supérieure de justice, 28 septembre 2023, n° 2022-00351
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 сентября 2023, n° 20-000758-20
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep
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High Court (King's Bench Division), 28 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2594 (KB)
JUDGE EMMA KELLY : 1. Mr Callum Blunderfield appears before the court in respect of an admitted contempt arising from his breach on 28 August 2023 of an interim injunction...
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High Court (Technology and Construction Court), 28 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2394 (TCC)
Mr Justice Constable: 1. This is an application to adjourn a trial heard by the Court on an urgent basis. The application is brought by the Defendant, University of Portsmouth...
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High Court (Administrative Court), 28 сентября 2023, n° [2023] EWHC 2391 (Admin)
MR JUSTICE LINDEN: INTRODUCTION 1. This is an appeal by the Professional Standards Authority for Health and Social Care (“the PSA”) against the decision of the Medical Practitioners Tribunal of...
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Employment Appeal Tribunal, 28 сентября 2023, n° [2023] EAT 126
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE Shortly after the start of his employment the claimant in the employment tribunal was dismissed. The respondent’s case was that this was because the manager who...
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Bundesverfassungsgericht, 28 сентября 2023, n° 1 BvR 1740/23
Verfassungsbeschwerde gegen wettbewerbsrechtliche einstweilige Verfügung insbesondere mangels Darlegung der Rechtswegerschöpfung erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 28 сентября 2023, n° 2 BvR 739/17
Teilweise erfolgreiche sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 414/22.5T8MGL.C1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A expressão «prejuízo» constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 304.º do CPC, para efeito do incidente de verificação do valor, e enunciada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 667/21.6T8FAF-C.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC, abrange todas as decisões proferidas nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Nas circunstâncias dos autos, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 125/20.6T8TND.C1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Por extemporaneidade, não se admite o primeiro requerimento. II. Indefere-se o segundo requerimento
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 137123/16.0YIPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado pelo menos com recurso ao critério supletivo dos «juízos de equidade» (ut arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 2509/16.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 690/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A inibição recursória prevista no artigo 671º, nº 3, do CPC (‘dupla conforme’) tem como pressuposto que a questão decidida foi apreciada de modo idêntico em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 701/18.7T8ENT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A al. b) do nº 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecução de fim não coincidente, porque substancialmente diverso, com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 57/16.2T8FAL.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O nº 2 do artigo 1024º do CCiv só tem aplicação ao arrendamento enquanto acto de administração ordinária. II. Não constitui acto de administração ordinária o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 18512/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O princípio “protestatio contra factum non valet” deve ser encarado com reserva, não podendo afastar-se a declaração protestatória simplesmente porque foram praticados actos ou proferida palavras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 1039/19.8T8SLV-C.E1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando esteja em causa questão que o tribunal devia conhecer e se demita de conhecer. II. Há nulidade por excesso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 17231/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 5209/19.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. À luz da factualidade provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 16093/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em abstracto não é de excluir a possibilidade de aplicação conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 3141/22.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso de revista interposto num Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) não se aplicam os regimes previstos nos artigos 629º, n.2, alínea d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 1338/22.1T8MTS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 17731/18.1T8PRT.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.º 1091, n.º1, a), do CC, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o “tipo” concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 25924/15.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.º do CVM não impõe a forma escrita da ordem de aquisição de valores mobiliários,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 285/19.9JAGRD-B.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I. Uma vez que o arguido não podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revisão de sentença, dada a sua natureza pessoal, e não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 68/22.9YGLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- os termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis....