Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 марта 2023, n° [2023] UKFTT 273 (TC)
Introduction 1. On 14 January 2021, the Appellant appealed to the Tribunal against the decision of the Respondents (“HMRC”) to refuse the Appellant’s claim for retrospective VAT bad debt relief...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 марта 2023, n° [2023] UKFTT 271 (TC)
Introduction 1. The issue in dispute is whether supplies made by the Appellant were subject to VAT at the temporary reduced rates which were introduced for certain types of supply...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 360
1. On 2 December 2022, Mrs Justice Knowles handed down judgment in two appeal cases that had been heard together in the High Court. In addition to factors specific to...
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Cour supérieure de justice, 7 марта 2023, n° 2022-00563
Cour supérieure de justice, 7 mars 2023, n° 2022-00563
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Bundesverfassungsgericht, 7 марта 2023, n° 1 BvR 221/23
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen Sorgerechtsentzug bei bereits beeinträchtigtem Kindeswohl
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 2189/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O direito adjetivo civil enuncia, imperativamente, no n.? 1, do art.? 615?, aplic?vel ex vi art?s. 666?, 679? e 685?, todos do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 328/21.6T8PTG.E1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I ? A possibilidade de jun??o de documentos no ?mbito dos recursos de revista encontra-se prevista no art.? 680.? do CPC, estando a mesma reservada para os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 995/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I - Da articula??o do disposto no n.? 3 do art.? 595.?, do CPC, com os artgs. 620.?, n.? 1 e 628.? desse diploma, podemos concluir que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 958/21.6T8VCT-B.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A senten?a proferida em incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, que julgou improcedente o pedido de o progenitor pagar ? progenitora a quantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 174/21.7YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O art. 3.?, al. a), do Regulamento (CE) n.? 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecc?a?o (CCP) para os medicamentos, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 18268/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O documento que ? apresentado em ju?zo, onde se menciona que ?a referida import?ncia encontra-se j? integralmente liquidada e entregue ao exequente com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 2990/20.8T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO AT?DE DAS NEVES. I ? Considera-se que um contrato ? misto quando re?ne as caracter?sticas de dois ou mais contratos, total ou parcialmente regulados na lei, revestindo esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 4250/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Destinando-se os recursos a apreciar decis?es proferidas e n?o a analisar quest?es novas, a n?o ser que sejam de conhecimento oficioso, devem as partes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 1628/18.8T8VCT.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A autoridade do caso julgado pressup?e uma decis?o proferida em ac??o anterior cujo objecto se inscreva no objecto de uma ac??o posterior, de modo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 2829/17.1T8ACB-A.C1.S2
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O Supremo Tribunal de Justi?a pode determinar a exclus?o de mat?ria conclusiva, por tal se assumir com uma quest?o de direito que n?o envolve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 18742/16.7T8LSB.L1.S2
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A informa??o prestada por um Banco, no ?mbito da intermedia??o financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l?cita, adequada ao perfil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 747/16.0T8VLG.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Estando-se perante um contrato de ades?o e provando-se que n?o foram adequadamente cumpridos os deveres de comunica??o e informa??o, no ?mbito de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 130/21.5YHLSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 766/19.4T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A compensa??o do dano biol?gico tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restri??o ?s possibilidades de exerc?cio de uma profiss?o pelo lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 2/22.6YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Setembro, determina uma derroga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 481/21.9T8CDN.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A excep??o dilat?ria de caso julgado pressup?e a identidade de pedidos e de causas de pedir.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 3868/20.0T8PRT-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 18.? da Lei da Arbitragem Volunt?ria tem como corol?rio l?gico a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua pr?pria compet?ncia. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 200/17.4T8PTL-C.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A excep??o dilat?ria de caso julgado pressup?e a identidade de pedidos e de causas de pedir. II. ? Entre os factos constitutivos de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 31515/12.7T2SNTA.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O conceito de presta??o relevante para efeitos do direito da impossibilidade ? um conceito alargado ? referido, simultaneamente, a um comportamento e a um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 882/06.2TBBGC-N.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 162.?, n.? 2, do C?digo das Sociedades Comerciais deve aplicar-se ?s ac??es executivas.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 740/20.8T8PTG.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Em contrato de empreitada os trabalhos executados pelo empreiteiro e por este faturados, ap?s elabora??o de auto n?o aceite pelo dono da obra, mas que se provaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 312/20.7T8BJA.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O regime jur?dico da ?Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas? aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, n?o ? aplic?vel ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 2079/19.2T8VRL.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Os artigos 4? e 5 do D.L. 446/85 de 25.10 e artigo 18? do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro imp?em ao segurador os deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 50/21.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A for?a de caso julgado material de uma decis?o de m?rito n?o se estende ? mat?ria de facto provada, de forma a valer...
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Cour suprême de Finlande, 7 марта 2023, n° S2022/225
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä tuomion oikeusvoimaa ja vastakannekumulaatiota koskevassa asiassa.