Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (King's Bench Division), 11 июля 2023, n° [2023] EWHC 1743 (KB)
Introduction 1. By this claim the Claimant (“Mr Hamilton”) seeks the return, with interest, of sums totalling US$698,888 which he invested between April 2015 and June 2016 into an unregulated...
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Family Court (B - district and circuit judges), 11 июля 2023, n° [2023] EWFC 242 (B)
THE DEPUTY DISTRICT JUDGE: The names used in this case are not the real names of the children or the family. FOREWORD: Shortly after giving judgment in this case, I...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 июля 2023, n° [2023] EWCA Civ 913
Crown Copyright© LORD JUSTICE UNDERHILL: 1. The appellant is a Brazilian national aged thirty-nine. She is employed in Brazil by a Mr Rodrigo Leal da Silva, to whom I will...
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2019-00030
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2019-00030
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2022-00036
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2022-00036
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2023-00355
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2023-00355
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2021-00337
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2021-00337
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2022-00284
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2022-00284
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2022-00863
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2022-00863
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2022-00908
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2022-00908
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Cour supérieure de justice, 11 июля 2023, n° 2022-01013
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2023, n° 2022-01013
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 июля 2023, n° AWB- 22_5425
WABOA
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 66/22.2PAOVR-B.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Al?m do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438?, n? 2, do CPP, deve justificar a oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do disposto no artigo 437?, n? 5 do CPP, s? t?m legitimidade para interpor recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia o arguido, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A decis?o sobre a entidade competente para autorizar, ordenar ou validar a busca e apreens?o de ?documentos?, no ?mbito dos processos em causa, quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 22/08.3JALRA-K.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorr?ncia para al?m das suas atribui??es, interpondo um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, para o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5310/19.0JAPRT.G1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Ao contr?rio do que os recorrentes alegam, o que n?o foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3295/09.0TDLSB-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o ? pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/defici?ncia no anterior recurso, apelando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 783/21.4JGLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Conforme jurisprud?ncia consolidada, o ?mbito do recurso ? delimitado pelas respectivas conclus?es, como resulta do art. 412.?, n.? 1, do CPP. II. Tendo sido o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 237/18.6JAFAR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. N?o constitui fundamento de revis?o a alega??o pelo recorrente arguido de que teria sido ?mal aconselhado? a confessar em julgamento os factos que levaram ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Vem o recorrente arguir a nulidade do ac?rd?o de 13 de abril de 2023, que denegou a revis?o do ac?rd?o do tribunal de j?ri, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 188/11.5TELSB-M.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os recorrentes apresentam um ?recurso de revista?, ?nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.? n.? 2 e 3 do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5215/18.2T9CSC-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I . A revis?o de senten?a ? um recurso extraordin?rio e de utiliza??o excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e n?o serve para obter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5760/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Face ? lei portuguesa, que se entendeu aplic?vel, estando a autora em processo de recupera??o, tal situa??o n?o ? impeditiva de efetiva??o de compensa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 10723/18.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Pese embora a conduta processual das partes, n?o se justifica a dispensa ou a redu??o da taxa de justi?a remanescente, se a causa tem o valor de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3099/20.0T8STS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se ? poss?vel recurso nos termos do art. 629?, n? 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos ? al?ada ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 331/21.6T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O tribunal ad quem n?o conhece de quest?es novas, n?o colocadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 541/13.0TCFUN.L2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realiza??o do fim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. A senten?a proferida em embargos de executado quanto ? exequibilidade de quantias peticionadas por condom?nio contra cond?mino a t?tulo de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva...