Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Patents Court), 2 июля 2024, n° [2024] EWHC 1648 (Pat)
Mr Justice Richards: INTRODUCTION 1. The parties to this litigation are all pharmaceutical/biotechnology companies that were, at material times, engaged in the development and manufacture of COVID-19 vaccines based on...
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High Court (Commercial Court), 2 июля 2024, n° [2024] EWHC 1694 (Comm)
This judgment was handed down by the Judge remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 июля 2024, n° [2024] EWCA Crim 851
MRS JUSTICE THORNTON: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under these provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 2 июля 2024, n° [2024] UKFTT 596 (GRC)
1. A data subject has a right to make a complaint to the Commissioner if they consider that the processing of personal data relating to them infringes the General Data...
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High Court (Planning Court), 2 июля 2024, n° [2024] EWHC 1641 (Admin)
1. The Claimant (Lidl Great Britain Limited (“Lidl”)) seeks to quash the grant of planning permission dated 4 November 2022 by the Defendant to the Interested Party (Aldi Stores Limited...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 2 июля 2024, n° [2024] UKFTT 557 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (‘the Registrar’) made on 1 February 2024 to refuse to grant the Appellant a...
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High Court (Senior Court Costs Office), 2 июля 2024, n° [2024] EWHC 1704 (SCCO)
Costs Judge Whalan: Introduction 1. This judgment determines a number of preliminary issues raised in an action brought by the Claimant against the Defendant under s.70 of the Solicitor’s Act...
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High Court (Business and Property Courts), 2 июля 2024, n° [2024] EWHC 2315 (Ch)
1. This is my extemporary judgment on a preliminary application made by the defendants for an adjournment of the hearing of this summary judgment application, which has been brought against...
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Chancery Appeals, 2 июля 2024, n° [2024] EWHC 1692 (Ch)
Mr Justice Trower: 1. This is an appeal against parts of an order made by HHJ Saggerson (the “Judge”) on 28 September 2023. The order was made at the conclusion...
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Court of Appeal (Civil Division), 2 июля 2024, n° [2024] EWCA Civ 737
Lord Justice Newey: 1. The question raised by this appeal is whether His Honour Judge Jonathan Owen (“the Judge”) was right to uphold a penalty which the Secretary of State...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 июля 2024, n° [2024] EWCA Crim 1517
LORD JUSTICE POPPLEWELL: 1. The appellant and his brother Christopher stood trial in the Crown Court at Maidstone, before His Honour Judge St John-Stevens and a jury, on charges of...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 3568/14.0TBVFX-D.L1-A.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Abstraindo da revista per saltum, o acto decisório susceptível de constituir objecto admissível do recurso de revista é, unicamente, acórdão proferido pela 2.ª instância. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 21018/23.0T8LSB.L2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 8065/13.9T2SNT-C.L1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É de quinze dias o prazo de interposição do recurso de revista do acórdão da Relação que não admitiu a apelação, por extemporaneidade, de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 239/19.5T8AMR-B.G1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Tendo os reclamantes interposto recurso extraordinário de revisão da sentença homologatória da transação exarada na acta da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 765/21.6T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A diferença entras as instâncias residiu na circunstância de o Tribunal da Relação ter considerado, diferentemente da sentença de 1.ª instância, que a procuração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 2363/21.5YIPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O desvalor da nulidade substancial da decisão, decorrente de uma omissão de pronúncia, só se verifica no caso de abstenção, injustificada, de conhecimento de questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 768/21.0T8VIS.C2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 5753/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 3587/21.0T8LOU.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habitação que irá ser construída pelos promitentes-vendedores, a obrigação dos promitentes-vendedores não é imediatamente exigível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 371/21.5T8TND.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na interpretação de um contrato formal, não pode ser considerado pelo intérprete um significado que não tenha na letra do texto um mínimo de correspondência verbal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 837/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O artigo 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial está construído como uma cláusula geral de caráter valorativo não taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 1995/18.3YRLSB-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. No recurso de revisão de sentença, assente na revelia do réu, recai sobre o recorrente o ónus da prova de que não teve conhecimento da citação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 2864/22.8T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, contém um regime normativo de natureza excepcional que só é directamente aplicável às hipóteses nele expressamente previstas, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Não é enquadrável no regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 257/17.8T8MNC-F.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I – O caso julgado material, previsto no art. 732º nº6 CPC, contende com decisão dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obrigação exequenda, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 5021/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se, apesar de provado o dano, não for previsível que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2024, n° 2615/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Num contexto de inflamação e de infecção do dente do siso, não se mostra abrangido pelo dever de informação do médico a comunicação ao doente, antes da...
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Gerechtshof Den Haag, 2 июля 2024, n° 2200115522
Medeplegen invoer 3776 kg cocaïne. Witwassen. Verbeurdverklaring registergoed.
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Gerechtshof Den Haag, 2 июля 2024, n° 2200117522
Niet ontvankelijkheid OM in de vervolging ter zake de criminele organisatie wegens veroordeling inzake Douglasville door het hof Amsterdam op 20 december 2023. Invloed art. 63 sr op de hoogte...