Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2023, n° 2 BvR 829/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde betreffend die Anordnung der Fortdauer der Unterbringung in der Sicherungsverwahrung
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Tribunal fédéral suisse, 13 марта 2023, n° 4A 492-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_492/2022 Urteil vom 13. März 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Bundesrichter Rüedi, Bundesrichterin May Canellas, Gerichtsschreiber Stähle. Verfahrensbeteiligte A.________...
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Tribunal fédéral suisse, 13 марта 2023, n° 4A 513-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_513/2022 Urteil vom 13. März 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Bundesrichterinnen Hohl, May Canellas, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________ S.p.A.,...
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Cour suprême de Finlande, 13 марта 2023, n° R2022/390
A hade i egenskap av kundrådgivare tillgripit och genom bedrägeribrott förvärvat bankens medel till ett belopp av ca 582 000 euro. A hade tillräknats grovt bedrägeri, grov förskingring, förfalskning och...
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Tribunal Suprême de Monaco, 13 марта 2023
Décision 2022-29 du 10 mars 2023 Union des syndicats de Monaco et Syndicat des agents de l’Etat et de la Commune c/ Etat de Monaco COMMUNIQUÉ DE PRESSE Monaco, le...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 02342/22.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PRINC?PIO DO ARQUIVO ABERTO; DIREITO ? CONSULTA E REPRODU??O DE DOCUMENTOS; PRINC?PIO DO DISPOSITIVO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00021/22.2BEPRT-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROVID?NCIA CAUTELAR; REPETI??O; EXCEP??O DE CASO JULGADO; AUTORIDADE DE CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00886/22.8BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTO TUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00051/15.0BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CAIXA GERAL DE DEP?SITOS; PROCESSO DISCIPLINAR; REVIS?O DA PENA DISCIPLINAR; AMNISTIA DE INFRAC??ES DISCIPLINARES; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00251/22.7BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR -INSANABILIDADE; LITISCONS?RCIO PASSIVO ? INTERVEN??O PROVOCADA; SUBSTITUI??O DO R?U;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 01372/22.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUTORIZA??O DE RESID?NCIA - MANIFESTA??O DE INTERESSE - PODER DISCRICION?RIO; SEPARA??O DE PODERES - AUDI?NCIA PR?VIA DE INTERESSADOS APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00071/21.6BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ?NUS IMPUGNAT?RIO - SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO; SITUA??O CONTRIBUTIVA REGULARIZADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 02134/17.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; CONCORR?NCIA DE CULPAS - IMPROPRIEDADE E FALTA DE ULTILIDADE DO RECURSO; AMPLIA??O DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00735/18.1BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. LICENCIAMENTO DE ESTA??ES DE RADIOCOMUNICA??ES; REGULAMENTO MUNICIPAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00029/15.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO M?DICO; JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; HISTERECTOMIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00247/13.0BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PROVA; INQU?RITO CRIMINAL; PRESUN??ES JUDICIAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 02287/22.9BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00883/22.3BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE; JUSTI?A; PRAZO RAZO?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00830/22.2BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR; ARRENDAMENTO APOIADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00140/20.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; RESOLU??O POR JUSTA CAUSA; SAL?RIOS EM ATRASO; INDEMNIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00370/22.0BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO; DECLARA??O DE INEFIC?CIA DOS ACTOS DE EXECU??O INDEVIDA; LITIG?NCIA DE M? F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00279/22.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O SIMPLES POR NOVENTA DIAS; POL?CIA DE SEGURAN?A P?BLICA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00153/22.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O DILAT?RIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; PRINC?PIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE"; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DO ARTICULADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 02285/17.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PEDIDO DE APOIO NO ?MBITO DA "AC??O JOVENS AGRICULTORES";INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDI??ES PREVISTAS NO AVISO DE ABERTURA; N?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00715/19.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.?, N. ?2, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACTO QUE ORDENA A REALIZA??O DE OBRAS; COMINA??O DE DEMOLI??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00370/19.7BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SERVI?OS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTA??O DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SAN??O DISCIPLINAR; PR?VIO PARECER ESCRITO DA COMISS?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 марта 2023, n° 00344/19.8BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.? 2 DO ARTIGO 9? DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.? 71/2018, DE 31.12;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2023, n° 296/22.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no C?digo de Processo Penal e no C?digo de Processo Civil n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2023, n° 393/22.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Marca nacional ? Elementos descritivos ? Car?cter distintivo ? Distintividade adquirida pelo uso ou secondary meaning ? Artigos 209.? e 231.? do C?digo da Propriedade Industrial ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2023, n° 301/21.4YHLSB.L2-PICRS
Relator: PAULA POTT. Tutela conferida pela Lei 62/2011 ? Autoriza??o de introdu??o no mercado de medicamentos gen?ricos antes de expiradas as patentes ou os certificados complementares de protec??o dos medicamentos...