Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00097/12.0BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IRS; CORREC??ES ARITM?TICAS; OBJECTO DO RECURSO DE APELA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00252/12.3BEBRG
Relator: Tiago Miranda. . TAXA DE LIGA??O DE SANEAMENTO; EMPRESA MUNICIPAL; PUBLICA??O NA INTERNET EM DESCONFORMIDADE COM O ACTO NORMATIVO; DIREITO FUNDAMENTAL DA TUTELA DA CONFIAN?A NO ESTADO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00016/12.4BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IRS; INDEMNIZA??O RESOLU??O ARRENDAMENTO VERSUS PRE?O DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO; DEVER INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00323/20.2BEPRT
Relator: Paulo Moura. REQUISITOS DO RELAT?RIO DE INSPE??O TRIBUT?RIA; LOCA??O DE IM?VEL DESTINADO A COM?RCIO E SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00300/04.0BEMDL
Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS. R?CIOS DO SETOR DE ATIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 01798/20.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. TAXA DE OCUPA??O DE SUBSOLO; REPERCUSS?O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00881/14.0BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. QUEST?O NOVA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; PRESUN??O LEGAL DE CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00981/09.9BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; IRC; INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 01588/06.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 01130/19.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS; REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS; CORREC??ES COM OS DOIS FUNDAMENTOS; DEDU??O DO IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 02371/17.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. TAXA MUNICIPAL; ANTENAS DE TELECOMUNICA??ES; FUNCIONAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00014/16.9BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. D?FICE INSTRUT?RIO; DESPACHO DE REVERS?O; INSUFICI?NCIA DE BENS, PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00106/06.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, ?NUS DA PROVA, IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00323/12.6BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DA PLENITUDE; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS IMPUGNAT?RIO; IRC; CORREC??ES; FACTURA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00189/11.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPOSTO DE SELO; VERBA N,? 17 DA TGIS; PRESSUPOSTOS; "UTILIZA??O DO CR?DITO";
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 мая 2023, n° 00811//05.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; CR?DITO DE IMPOSTO; REPORTE; DIREITO ? DEDU??O; DESCONSIDERA??O;
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Rechtbank Amsterdam, 11 мая 2023, n° 13/042720-23
EAB Italie, executie, weigering van de overlevering ex artikel 12 OLW.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 128/15.2JBLSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I) A afirma??o do v?cio da insufici?ncia da mat?ria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins s?o fixados pela acusa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 61098/21.0YIPRT.L1-6
Relator: GABRIELA F?TIMA MARQUES. I. Os factos not?rios s?o do conhecimento geral, assim elegendo o conhecimento, e n?o os interesses, como crit?rio de notoriedade, fazendo a lei apelo a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 24524/22.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA F?TIMA MARQUES. I. A garantia banc?ria na modalidade on first demand ? uma figura corrente no com?rcio internacional mas que ainda n?o encontra regulamenta??o espec?fica na generalidade dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 27043/20.5T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A invoca??o da nulidade decorrente da falta do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda relativo a im?veis, exigido pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 9442/18.4T8SNT-D.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A norma do artigo 751.? do C?digo de Processo Civil refere-se ao regime da penhora, n?o ao da suspens?o da venda. II) O direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 28188/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O dano biol?gico, enquanto afecta??o da sa?de, ? em si indemniz?vel, independentemente do seu rebate profissional, e independentemente do seu enquadramento conceptual como dano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 19754/22.7T8SNT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Nos termos do art.? 23? da Lei do Apoio Judici?rio, se o requerente do apoio judici?rio devidamente notificado para efeitos de audi?ncia pr?via, n?o se pronunciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 4879/19.4T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Na ac??o de regresso interposta por seguradora relativamente ?s indemniza??es que pagou a sinistrados de acidente rodovi?rio, ilide a presun??o legal de imputa??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 1118/18.9T8VRL.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Em sede de danos patrimoniais com fundamento em perda de chance, por actua??o de advogado em ju?zo, ? indispens?vel o ?julgamento dentro do julgamento?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2865/19.3T8PDL.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I- A 1.? trabalhava ao tempo como associada da 2.?. Advogados associados s?o os Advogados que exercem a sua atividade profissional nas sociedades de Advogados como n?o-s?cios....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 24746/16.2T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Conforme o disposto no art.? 294.? do C?digo Civil, s?o nulos os neg?cios jur?dicos celebrados contra disposi??o legal de car?cter imperativo. II- Na fraude...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 998/19.5T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- As empresas de telecomunica??es est?o sujeitas a deveres de confidencialidade, nos termos do art.? 48? da Lei n.? 5/2004, de 10.02, Lei das Comunica??es Eletr?nica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 26249/18.1T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. ? Quando o autor de um texto jornal?stico omite o controlo sobre a veracidade dos conte?dos, omite o dever de se informar sobre o formato...