Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 19916/22.7T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?O art.? 17.? n.? 4 do D.L. n.? 272/2001 de 13 de Outubro estipula que ??as decis?es do conservador no ?mbito dos processos previstos no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 1448/22.5T8PDL.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Decorre do art? 219? n? 1, 1? parte, do CPC que ? atrav?s do acto de cita??o que se d? a conhecer ao r?u o conte?do da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 701/21.0T8LRA-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. ? O Regulamento (UE) N.? 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o de decis?es em mat?ria civil e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 11358/18.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?Por dano biol?gico deve entender-se qualquer les?o da integridade psicof?sica que possa prejudicar quaisquer atividades, situa??es e rela??es da vida pessoal do sujeito, n?o sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 28422/05.3YYLSB-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?A norma do art? 13?,n?1, da Portaria n.? 1085-A/2004, de 31 de Agosto [ ao dispor que ?Se o somat?rio das presta??es pagas pelo benefici?rio de apoio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 2215/23.4YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?? de rever e confirmar a senten?a estrangeira que se refere ? verifica??o da exist?ncia de uma ?uni?o est?vel? entre os requerentes, com caracter?sticas semelhantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 309/10.5TBTVD.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?No ?mbito do contrato promessa de compra e venda o incumprimento definitivo surge n?o apenas quando por for?a da n?o realiza??o ou do atraso na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 2071/13.0TYLSB-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A indemniza??o por litig?ncia de m? f? n?o ? ressarcit?ria, mas meramente sancionat?ria e compensat?ria. 2?Na fixa??o da indemniza??o prevista no art. 543? do CPC, apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 12060/22.9T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A distribui??o de lucros pressup?e a exist?ncia de lucro distribu?vel, seja por refer?ncia ao lucro de exerc?cio, seja por refer?ncia ao lucro de balan?o. II?A regra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 401/22.3PCRGR.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (Da responsabilidade parcial da relatora) I. O Decreto-Lei n? 15/93 prev? no seu artigo 21? um crime base ou matricial, no qual est?o tipificados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 570/21.0GBMFR.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I - O tipo objetivo do crime de viol?ncia dom?stica inclui as condutas de viol?ncia f?sica, psicol?gica, verbal e sexual, bem como priva??es da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 9387/14.7T8LSB-P.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A quest?o da tempestividade da a??o a que alude o art. 146? do CIRE prende-se antes de mais com a qualifica??o do cr?dito reclamado como cr?dito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 1074/22.9T8FNC-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O contrato celebrado entre a A.R.M. ? ?RM, S.A. e o Clube Desportivo P-S tendo em vista o fornecimento de ?gua, saneamento de ?guas residuais e recolha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 3449/22.4T8VFX.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?Das disposi??es conjugadas dos arts. 222-?-D n.? 5 e 222.? F do CIRE resulta que a aprova??o do acordo de pagamento deve ser sujeita a vota??o at?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 116/23.5T8HRT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Em processo de insolv?ncia, a data agendada para realiza??o da audi?ncia de julgamento a que alude o artigo 35.? do CIRE n?o est? sujeita ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 9385/22.7T8LSB-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Se a situa??o de insolv?ncia, enquanto estado patrimonial do devedor, ?, de acordo com o disposto no artigo 3?, n? 1 do CIRE, o ?nico pressuposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 4111/20.8T8ALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No caso de n?o se realizar o contrato de compra e venda, a mera n?o devolu??o pela empresa de media??o imobili?ria ao seu cliente do valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 2532/22.0T8VFX.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Para efeitos do disposto no artigo 265?, n? 3 do C?digo Civil, uma procura??o n?o ? irrevog?vel apenas porque nela se diz que ? tamb?m passada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 524/23.1T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O autor, como acionista (com direito de voto), tem o direito de participar nas assembleias da sociedade (art. 379.? do CSC) e, n?o podendo ou n?o querendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 13105/18.2T8SNT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I?Num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica ? actividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 23653/20.9T8LSB-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- Em execu??o fundada em senten?a condenat?ria, o executado que seja titular de um cr?dito sobre o exequente pode, nos termos do art.? 729.?, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 8732/19.3T8ALM-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?O contrato de arrendamento acompanhado da comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida a t?tulo de rendas constitui t?tulo executivo nos termos e ao abrigo das disposi??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 6113/19.8T8LRS-B.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O ato t?cito de deferimento pressup?e: i. a iniciativa particular, ou seja, que o ?rg?o da Administra??o competente seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 24123/18.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.? 105/2004, de 8 de maio, ? o contrato celebrado entre uma institui??o de cr?dito ou entidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 74487/21.1YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A pron?ncia sobre os documentos juntos com o aperfei?oamento do requerimento inicial n?o pode extravasar o ?mbito dessa pron?ncia, ou seja, tratando-se de prova pr?-constitu?da,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 3233/23.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Por viola??o do princ?pio da igualdade, consagrado no artigo 13.? da CRP, deve recusar-se a aplica??o do n.? 4 do artigo 9.? do Decreto-Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 5397/19.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o pode a R?-Apelante, com base no disposto na al?nea a) do n.? 2 do art.? 18.? Decreto-Lei n.? 239/2003, de 04-10 (que regula o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 1675/23.8YRLSB-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? N?o s?o reconhecidas as ado??es internacionais decretadas no estrangeiro sem a interven??o da Autoridade Central? (artigo 64.? n? 4, da Lei n.? 143/2015, de 08...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 2176/22.7T8SNT-A.L1-7
Relator: MARIA DO C?U SILVA. A senten?a homologat?ria da partilha que serve de base ? execu??o n?o constitui t?tulo executivo, pois da mesma n?o consta a condena??o da embargante a...
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Rechtbank Rotterdam, 14 декабря 2023, n° ROT 23/1967
Afwijzing aanvraag om zorg op grond van de Wlz. Er is geen blijvende noodzaak voor permanent toezicht op 24 uur per dag zorg in de nabijheid om ernstig nadeel te...