Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Administrative Court), 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2522 (Admin)
Mr Justice Sweeting: Introduction 1. This is a claim for judicial review of three linked decisions of the Defendant rejecting the Claimant’s application that it should pursue an investigation into...
-
High Court (Family Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2517 (Fam)
Introduction 1. This is an application by a Health Board (“HB”) for declarations that a termination of pregnancy would be in AZ’s best interests and it would be in her...
-
High Court (Administrative Court), 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2520 (Admin)
FORDHAM J: Ms Dean’s Position 1. Ms Dean has engaged with these proceedings. I have also seen a letter from her GP which concerns her health, and which makes reference...
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1156
Lord Justice Underhill : INTRODUCTION 1. This appeal concerns a claim for bereavement support payment (“BSP”) made by the Claimant, Daniel Jwanczuk, following the death of his wife Suzanne (“Suzzi”)....
-
Family Court (B - district and circuit judges), 11 октября 2023, n° [2023] EWFC 303 (B)
Introduction 1. This is an ex tempore judgment given at the conclusion of a three-day fact-finding hearing in private law proceedings concerning child arrangements relating to a child aged nine....
-
Chancery Appeals, 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2492 (Ch)
This judgment was handed down remotely at 10 a.m. on 11 October 2023 by circulation to the parties or their representatives by email and by release to the National Archives....
-
High Court (Planning Court), 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2580 (Admin)
MR JUSTICE HOLGATE: 1 The claimant, Carralyn Parkes, is the Mayor of Portland and a local resident. She brings this claim on her own behalf to review the lawfulness of...
-
Family Court (B - district and circuit judges), 11 октября 2023, n° [2023] EWFC 192 (B)
Introduction 1. This is the third judgment I have written in respect of a brother and sister, A (twelve) and B (nine). My earlier judgments were handed down on 1...
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1323
Crown Copyright© LORD JUSTICE UNDERHILL: 1. The appellant is a national of India, now aged 33. He first came to this country on 19 September 2011 on a student visa,...
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1144
............................. Lord Justice Nugee: Introduction 1. A guarantee issued by a German bank in favour of a Russian company is governed by English law and provides for arbitration in Paris....
-
Bundesverwaltungsgericht, 11 октября 2023, n° 10 B 14/23
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Oberverwaltungsgerichts Mecklenburg-Vorpommern vom 24. Januar 2023 wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens mit...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 698/11.4TAFAR.E1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 3673/22.0T8PNF.P1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. A fixação da pena conjunta obedece à consideração dos fatores do artigo 71º do CP e ao critério especial do artigo 77º, nº 1, do mesmo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 444/22.7PCSNT.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema, e no comparativo só a jurisprudência deste STJ interessa, além de constituir garante da segurança e transparência...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 15/22.8TRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A cláusula geral de inadmissibilidade legal da instrução, além dos casos formais e adjetivos que aí indiscutivelmente entram, abrange, por via de uma interpretação material...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Nos termos do art. 43.º, n.os 1 e 2, do CPP, pode constituir fundamento de recusa (ou escusa), a intervenção do juiz noutro processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1727/23.4YRLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Ao presente processo de extradição, são aplicáveis a Convenção bilateral de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinada em Washington em 7...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1991/18.0GLSNT-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1669/23.3YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5/22.0T1ABF.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 956/19.0T8PTG.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, as penas de prisão cuja execução foi suspensa, não foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 648/23.5JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Inexiste nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP) quando a invocação desta nulidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 944/16.8GEALM-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determinação da pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 988/22.0S6LSB.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. A atenuação especial da pena a que alude o artº 4º do DL 401/82, de 23/9 só é de aplicar quando o conjunto dos factos apurados,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 813/22.2JABRG.G1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Uma decisão interlocutória, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1ª instância, é definitivamente sindicada pela Relação, não cabendo recurso do acórdão deste último tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 32/22.8PSPRT.P1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. O tipo legal do crime previsto no artº 25º, al. a) do DL 15/93, de 22/1, não constitui o tipo base, nem o tipo legal do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 280/16.0T9MFR.L1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Na situação em apreço, lidas e relidas as duas decisões alegadamente em oposição, aquilo que, em matéria de direito, ambas afirmam é uma e a mesma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 10/21.4GALLE.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 7882/19.0T9LSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são novos meios de prova...