Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 7 июня 2022, n° 21/01415
Voorhanden hebben wapens en munitie, aangetroffen in doorzochte auto van verdachte (art. 26.1 WWM). Verweer dat doorzoeking van auto onrechtmatig heeft plaatsgevonden, omdat voor die doorzoeking door verdachte geen toestemming...
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Hoge Raad, 7 июня 2022, n° 20/02382
Schennis van de eerbaarheid door op kermis achter twee 11-jarige meisjes te gaan staan en met zijn hand bij zijn geslachtsdeel in zijn broek te zitten en op en neer...
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Employment Appeal Tribunal, 7 июня 2022, n° [2022] EAT 145
SUMMARY Disability Discrimination, Jurisdictional – Time Points and Whistleblowing, Protected Disclosures Applying DPP Law Ltd v Greenberg [2021] IRLR 1016 and Abertawe Bro Morgannwg University Local Health Board v Morgan...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber), 7 июня 2022, n° [2022] UKFTT 275 (GRC)
1. The Appellant seeks the withdrawal of the Notice of Secondary buy out fee issuedagainst it by the Environment Agency under Regulation 12(2)(b) of the Climatechange (Administration) Regulations 2012. The...
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High Court (Administrative Court), 7 июня 2022, n° [2022] EWHC 1377 (Admin)
Mrs Justice Hill: Introduction 1. This is a claim for judicial review brought by Ms Joanne Patton, the mother of Kianna Patton who died on or around 23 October 2019...
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High Court (Commercial Court), 7 июня 2022, n° [2022] EWHC 1387 (Comm)
Mr Stephen Houseman QC sitting as a Deputy Judge of the High Court: Introduction 1. On Wednesday 11 May 2022, I heard an application in person in the Rolls Building...
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High Court (Senior Court Costs Office), 7 июня 2022, n° [2022] EWHC 2314 (SCCO)
Costs Judge Rowley: Introduction 1. This judgment concerns an application by the defendant to strike out the claimant’s Part 8 Claim on one of two grounds. The claim is for...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 июня 2022, n° [2022] UKFTT 181 (TC)
Introduction 1. The way in which individuals are engaged in the construction industry is not straightforward. In many cases, the individual is not employed directly by the contractor who is...
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Court of Protection, 7 июня 2022, n° [2022] EWCOP 22
Mr Justice Poole : 1. The sole question which this judgment addresses is whether the donor under a Lasting Power of Attorney for Property and Financial Affairs (LPA) executed in...
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High Court (Business List), 7 июня 2022, n° [2022] EWHC 1375 (Ch)
Approved Judgment Tinkler v Esken Ltd BL-2020- 002022 Neutral Citation Number: [2022] EWHC 1375 (Ch) BL-2020-002022 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES...
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High Court (Business List), 7 июня 2022, n° [2022] EWHC 1403 (Ch)
Deputy Master McQuail: 1. This judgment concerns two applications in these proceedings: (i) an application dated 9 September 2021 by the claimant to amend its particulars of claim (PoC) in...
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2022
Cour supérieure de justice, 7 juin 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Inexiste na lei um recurso de revista de um ac?rd?o proferido, em confer?ncia, pelo Supremo Tribunal de Justi?a. ?Nos termos do artigo 671.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 225/21.5T8VRL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Tendo sido pedida a declara??o de nulidade de um contrato de empreitada celebrado entre o r?u e uma sociedade terceira, o qual foi, segundo alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4157/20.6T8STB.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer de uma ac??o fundada em responsabilidade civil por factos il?citos decorrente da viola??o de direitos de personalidade atrav?s de difus?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2213/20.0T8STB-A.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Por for?a do disposto no art.? 782 do C. Civil, num contrato de m?tuo pag?vel em presta??es de capital e juros em que os mutu?rios hajam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1517/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A distin??o entre pedidos alternativos e subsidi?rios consiste em que, nos primeiros, o r?u tem a faculdade de escolher um deles, dada a equival?ncia das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 641/22.5YRLSB.S
Relator: JORGE DIAS. I - A revis?o do conte?do da senten?a estrangeira, com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional, envolve, t?o s?, a verifica??o da sua regularidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 10107/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando ambas as Inst?ncias procedente a a??o no segmento da impugna??o pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671?, n? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1882/13.1TJVNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? da compet?ncia do STJ sindicar o erro na livre aprecia??o das provas, a n?o ser quando, nos termos do artigo 674, n.? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1445/08.3TBLGS.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Do despacho que o tribunal de 1? inst?ncia proferir para fundamenta??o da decis?o sobre algum facto essencial, em obedi?ncia ao disposto no art. 662?, n? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 73/19.2T8VPA.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A admissibilidade do recurso de revista pressup?e, desde logo, o preenchimento dos pressupostos respeitantes ao valor da causa e da sucumb?ncia. II. A ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na venda ad corpus ou a corpo (e n?o ad mensuram ou venda por medida), o pre?o do im?vel n?o ? fixado ? raz?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1181/21.5YRLSB-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No processo especial de revis?o de senten?a estrangeira devemos atribuir um sentido amplo ao termo decis?o sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 26764/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o entre a compra e venda e a empreitada ter? sempre uma dimens?o casu?stica, que depende da configura??o da situa??o concreta, sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o ?conflito jurisprudencial?, tem o recorrente que juntar c?pia do ac?rd?o fundamento (cfr art. 637.?, n.? 2, do CPC)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2749/15.4T8STS-J.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidos no apenso de verifica??o de cr?ditos s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 709/21.5T8ACB.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decis?o, nos termos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 400/11.0TBCVL-J.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o ? suscet?vel de revista o ac?rd?o da Rela??o, proferido em Confer?ncia, que confirma a decis?o do desembargador relator no sentido de n?o admitir recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A ades?o ao recurso e o prop?sito de assumir a posi??o de recorrente principal n?o representa uma acumula??o superveniente de outros tantos recursos, mas sim...