Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 11 ноября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1492
Lord Justice Peter Jackson: Introduction 1. This is the judgment of the court to which each member has contributed. 2. The question on this appeal is whether the Vice-President of...
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High Court (King's Bench Division), 11 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2868 (KB)
Introduction 1. The claimants in two separate claims apply to renew ex parte injunctions, obtained without notice, until trial. The claims arise out of proposals by the Home Office to...
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High Court (Administrative Court), 11 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2877 (Admin)
Mr Justice Julian Knowles: Introduction 1. On 2 July 2019 District Judge Zani ordered the Appellant’s extradition to Bulgaria, which is a Category 1 territory for the purposes of the...
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High Court (Chancery Division), 11 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2862 (Ch)
A. INTRODUCTION 1. This judgment follows the trial of the claim brought by the Financial Conduct Authority (FCA), alleging that:- (a) The first Defendant, London Property Investments (U.K.) Limited (LPI),...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Community Right to Bid, 11 ноября 2022, n° [2022] UKFTT 496 (GRC)
1. The appeal is allowed. The conditions of regulation 14(2) of the Assets of Community Value (England) Regulations 2012 (“the Regulations”) are satisfied. The appellant incurred expenses of £3,711.83 which...
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High Court (Commercial Court), 11 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2887 (Comm)
Mr Justice Picken Friday, 11 November 2022 (12:01 pm) Judgment by MR JUSTICE PICKEN 1. This matter comes before me as an application by the Claimants, namely Motorola Solutions Inc...
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Court of Appeal (Criminal Division), 11 ноября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1488
Lady Justice Macur: 1. This is the appeal of Peter WALKER (PW), Melissa STUBBS (MS), Aaron STUBBS (AS) and Stephen STRUTT (SS) against their convictions on 23 April 2021 for...
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High Court (King's Bench Division), 11 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2821 (KB)
INTRODUCTION 1. This is my judgment on the first defendant's applications to set aside judgment entered on 21st February 2022 ( sealed on 14th March 2022) in default of filing...
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Tribunal fédéral suisse, 11 ноября 2022, n° 5A 90-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_90/2022 Urteil vom 11. November 2022 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Bundesrichter Marazzi, von Werdt, Gerichtsschreiberin Gutzwiller. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen...
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Tribunal fédéral suisse, 11 ноября 2022, n° 2D 21-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2D_21/2022 Arrêt du 11 novembre 2022 IIe Cour de droit public Composition Mme et MM. les Juges fédéraux Aubry Girardin, Présidente, Donzallaz et...
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Rechtbank Noord-Holland, 10 ноября 2022, n° AWB - 13_3226
Naheffingsaanslag loonheffingen niet op de juiste wijze bekend gemaakt door verzending naar onjuist, oud, adres. Toekenning van een immateriele schadevergoeding waarbij samenhang is aangenomen. Het betreft vier zaken. Twee van...
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Bundesverfassungsgericht, 10 ноября 2022, n° 1 BvR 1941/22
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde wegen Verstoß gegen prozessuale Waffengleichheit bei einstweiliger Verfügung ohne vorherige Anhörung durch Berliner Pressekammer
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 1326/13.9TVLSB-C.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Ainda que se conclua pela rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto, tal quest?o n?o deve ter o efeito secund?rio (quase retroactivo) de retirar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 119177/21.9YIPRT.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I ? Na injun??o, sob pena de ineptid?o do requerimento injuntivo, por falta de indica??o de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jur?dicos concretos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 31801/21.5YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-A circunst?ncia de um contrato de media??o imobili?ria ser nulo, por inobserv?ncia da forma escrita, nos termos do art? 16? do RJAMI, n?o significa que a empresa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 24405/16.6T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabele?am as cl?usulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos pr?prios deste que logo passam a verificar-se, n?o merece a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 3007/22.3T8LRS-B.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Antes de tomar decis?o, provis?ria ou final, a respeito de uma crian?a, o tribunal ou a ouve, ou indica porque ? desaconselh?vel proceder a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 4354/20.4T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O sistema cl?ssico de forma??o do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do neg?cio, mediante a proposta, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 3449/14.8TBCSC-H.L3-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 2144/21.6T8CSC-A.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Muito embora, a declara??o de resolu??o do ?Project Management Agreement? (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as ?Mat?rias Reservadas? consignadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 1247/21.1T8AMT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - ? inepta a Peti??o Inicial em que o Autor, com vagas e confusas alega??es de facto e de direito, ainda que complementadas pelos documentos juntos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 118395/21.4YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A causa de pedir constitui o ato ou facto jur?dico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 15685/18.3T8PRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Atuam, culposamente, as r?s que, nas instala??es do centro comercial de que s?o propriet?ria/gestora (o qual tem a ?rea de 6673 m2, com 3 pisos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 18886/22.6T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O prazo de 15 dias estabelecido pelo n.? 1, do art.? 15.? - F, e pelo n.? 1, do art.? 15.? - N, do Novo Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 5611/13.1T2SNT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Como decorre do disposto nos art.?s 53.?, n.? 1 e 54.?, n.? 1, do C. P. Civil, se a cess?o do cr?dito exequendo ocorreu antes de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 5443/21.3T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A conduta do devedor que, estando obrigado a pagar determinada quantia, efetua uma transfer?ncia banc?ria, sem comunicar ao credor que procedeu a essa transfer?ncia e sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 1000/22.5T8OER.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - S?o da responsabilidade do condom?nio ? por for?a do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 822/21.9T8CSC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A decis?o de n?o suspender a inst?ncia, apesar de se verificar uma causa prejudicial, quando n?o se verificam os condicionalismos do art. 272/2 do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 265/17.9T8OER.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A fian?a gen?rica ou ?omnibus? ser? v?lida se, ? data da sua presta??o, e em rela??o aos d?bitos n?o constitu?dos, existem elementos que permitam inferir, com...
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Rechtbank Rotterdam, 10 ноября 2022, n° C/10/645367 / KG RK 22-1031
Verzoek om wraking van arbiters gegrond te verklaren. Verzoeker is ontvankelijk, nu reglement onduidelijk is over verkorting termijn 1035 Rv. Verzoek afgewezen omdat niet is gebleken van gerechtvaardigde twijfel over...