Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 26125/09.9T2SNT-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. ?O im?vel adquirido em comum por ambos os c?njuges em data anterior ao casamento celebrado sob o regime da comunh?o de adquiridos, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 3141/07.0TBLLE-Z.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Deduzido que seja o requerimento executivo, o executado pode opor-se ? execu??o (cfr. artigo 728.? e ss. do CPC) e ? penhora (cfr. artigo 784.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 13761/18.1T8LSB.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A deser??o da inst?ncia configura uma paragem qualificada (por mais de 6 meses) do processo, por neglig?ncia do demandante ? cfr. artigo 281.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 3114/22.2T8OER.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Uma a??o popular tem necessariamente por objeto - conformado pelo pedido e causa de pedir - interesses difusos em sentido amplo, aqui se incluindo quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 3735/17.5T8LRS-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- No que respeita ? efic?cia da declara??o negocial, a nossa lei civil (art? 224? do CC) optou pela teoria da recep??o: a declara??o ? eficaz quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 7811/13.5TCLRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. ? luz do disposto no art.? 46?, n?1, c) do C?digo de Processo Civil de 1961 (na vers?o resultante do Decreto-Lei n? 38/2003, de 8/3), o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 10723/20.2T8SNT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? A necessidade da jun??o de documentos, em virtude de factos novos, prende-se com a novidade ou imprevisibilidade da decis?o, do que decorre que n?o s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 2112/21.8T8SXL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A responsabilidade pr?-contratual prevista no art.? 227?, n? 1, do CCivil, tem como fundamento a viola??o das regras da boa f?. II- N?o basta que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 27196/17.0T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - As regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria n?o podem ser afastadas por vontade das partes. II - ? da compet?ncia da jurisdi??o administrativa a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 76/21.7T8ABF.L1-6
Relator: MANUEL RODRIDUES. I - Na vig?ncia do contrato de media??o imobili?ria celebrado em regime de exclusividade o cliente pode rescindir unilateralmente o contrato e desistir da venda almejada em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 25598/19.6T8LSB-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. A excep??o de abuso de direito na modalidade tu quoque tem aplica??o, e consequentemente ? invoc?vel, entre partes. N?o se confunde com a invoca??o, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 4881/19.6T8LRS-B.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I - O ato de penhora n?o tem uma fun??o sancionat?ria, mas sim a fun??o de salvaguardar a utilidade do direito do credor que ? o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 7918/20.2T8SNT-E.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - O exerc?cio conjunto, pelos progenitores, de responsabilidades parentais relativamente a filho menor pode coexistir com uma das seguintes situa??es: i) exerc?cio conjunto com fixa??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 210/20.4TELSB-X.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O direito real de garantia (penhor), de que era titular a Embargante, ora Apelante e que incidia sobre 9.971.832 das 41.525.275 ac??es EPS objecto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 4038/21.6T8FNC.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Nos termos do disposto no art.? 24.? n.? 1 do D.L. n.? 72/2008: "o tomador do seguro ou o segurado est? obrigado, antes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 17187/20.9T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. - A prova do pagamento duma aeronave, por pessoa distinta daquela que figura como compradora no contrato de compra e venda e a favor de quem se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 88410/21.0YIPRT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A Caixa Econ?mica da Pol?cia de Seguran?a P?blica tem compet?ncia para conceder empr?stimos, com baixos juros, aos seus benefici?rios (art.? 4?, da Portaria N? 19.040/1962, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 2666/21.9T8SXL.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A Lei n.? 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional para a reconvers?o urban?stica das ?reas urbanas de g?nese ilegal (AUGI), abrangendo os pr?dios ou conjuntos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 1421/20.8T8CSC.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - Nos regimes de comunh?o de bens, os contratos promessa de partilha de bens comuns s?o v?lidos, desde que respeitada a regra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 438/17.4T8VFX-E.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I- A interven??o para a promo??o dos direitos e protec??o da crian?a em perigo tem como princ?pio primeiro o interesse superior da crian?a,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 19496/19.0T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A realiza??o da escritura de compra e venda sem aguardar pela resposta do preferente configura uma viola??o do direito de prefer?ncia. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 1470/21.9T8FNC.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A for?a de caso julgado n?o se estende aos fundamentos de facto da senten?a proferida noutro processo, aos factos nela dados como provados....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 550/13.9TMPDL-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando est? em causa a altera??o do regime pelo qual est? regulado o exerc?cio das responsabilidades parentais, os tribunais portugueses n?o s?o internacionalmente competentes para tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 20852/22.2T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A proced?ncia do arrolamento depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) exist?ncia de um direito ou probabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2023, n° 269/21.7T8FNC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. Na falta de acordo entre os interessados sobre a partilha da indemniza??o depositada pela entidade expropriante ? ordem do tribunal,...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 января 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 janvier 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 января 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 janvier 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 января 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 janvier 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 января 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 janvier 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 января 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 12 janvier 2023