Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 30 сентября 2022, n° [2022] UKFTT 356 (TC)
Introduction 1. Mr McCabe appeals against closure notes issued by HMRC on 28 April 2016 under s28A(1) and (2) Taxes Management Act 1970 (“TMA 1970”) in relation to the tax...
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High Court (Administrative Court), 30 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2424 (Admin)
Mr Justice Henshaw: (A) INTRODUCTION2 (B) UNDERLYING FACTS3 (C) PROCEEDINGS BEFORE THE CHIEF CONSTABLE5 (D) PROCEEDINGS BEFORE THE PAT5 (E) THE CLAIMANT’S CHALLENGE TO THE PAT’S DECISION7 (F) PRINCIPLES8 (1)...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Environment, 30 сентября 2022, n° [2022] UKFTT 507 (GRC)
1. The Appellant appeals against the Notice of Civil penalty reference ESOS-ENF-2-0899 dated 25/03/2022. The Notice was issued for failure to comply with theEnforcement notice issued by the Environment Agency...
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Court of Appeal (Civil Division), 30 сентября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1270
Lord Justice Males: 1. The principal issue on this appeal is whether an order for disclosure of documents can be made against a third party outside England and Wales pursuant...
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High Court (Business List), 30 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2426 (Ch)
HHJ Paul Matthews : Introduction 1. This is my decision on an issue arising out of my earlier decision dated 6 July 2022 refusing the defendant’s second application for anonymity...
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Family Court (B - district and circuit judges), 30 сентября 2022, n° [2022] EWFC 184 (B)
HHJ Murray : Introduction 1. On the morning of 01.03.2022, P, then just over 2 years old, was dropped off at nursery by M and maternal grandmother (“MGM”). M had...
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Cour de cassation, 30 сентября 2022, n° 41742/2022
Arrêt de cassation n° 41742 du 30 septembre 2022 - conditions de l'action en justice - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 241/22.0JELSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I?O princ?pio da presun??o de inoc?ncia t?o somente imp?e que qualquer limita??o ? liberdade do arguido, antes do tr?nsito em julgado de condena??o, tenha natureza excecional, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 484/12.4TYLSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Dentro do prazo referido no art? 130?, n?1, do CIRE, qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclus?o ou exclus?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1795/19.3T8OER.L3-6
Relator: VERA ANTUNES. I?O que efectivamente releva para efeitos de autoridade de caso julgado ? essencialmente a decis?o que se proferiu noutra ac??o. II?O que a Recorrente pretende e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 19811/19.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Para a caracteriza??o do abuso de direito na modalidade de supressio n?o basta o mero n?o-exerc?cio e o decurso do tempo, impondo-se a verifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 15455/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O designado ?homebanking? enquadra-se no complexo negocial do contrato de abertura de conta banc?ria e concretiza-se na possibilidade conferida pela entidade banc?ria aos seus clientes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1832/21.1T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.-O n? 3, do art? 3?, da LEI DA NACIONALIDADE consubstancia ? em sede de atribui??o de compet?ncia material para a propositura de especifica ac??o ? para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 6152/22.1T8LRS.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - O cerne da quest?o que op?e o Minist?rio P?blico/requerente/apelante ao Tribunal de 1? inst?ncia est? na determina??o deste sobre a altera??o da forma do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 13261/18.0T8SNT.L1-2
Relator: N?LSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista na al. d), do n? 1, do art.? 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 29668/16.4T8LSB-C.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I? O crit?rio geral para atribui??o do direito ao arrendamento da casa de morada de fam?lia na sequ?ncia de ac??o de div?rcio ? no sentido de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 3202/18.0T8PDL-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O regime do art.? 423.? do CPC, atinente ao momento da apresenta??o dos documentos, n?o visa afastar ou excecionar a regra do art.? 598.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 24950/21.1T8LSB-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A De acordo com o disposto no art.? 640.? n.? 1 do CPC, al?m da indica??o concreta dos factos que considera mal julgados, ? necess?rio que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1996/09.2TBCSC-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A cita??o efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conte?do do acto, ? equiparada ? cita??o pessoal, presumindo-se, salvo prova em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 151/14.4JASTB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- S? na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou t?citos) de aceita??o da heran?a deste ? que se pode afirmar ter-lhes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1006/21.1T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. A norma do art.? 1110/4 do CC, na redac??o da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica ?s rela??es contratuais existentes ? data da sua entrada em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1202/20.9T8OER-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se verifica a nulidade do art.? 615/1-c do CPC, se a decis?o do ac?rd?o ? clara no sentido de se anular todo o processo...
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Rechtbank Noord-Holland, 29 сентября 2022, n° HAA 22/4162
De voorzieningenrechter is voorshands van oordeel dat verweerder zich op basis van de feiten die verzoeker worden tegengeworpen niet op het standpunt heeft kunnen stellen dat verzoeker van slecht levensgedrag...
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Cours d’appel de Finlande, 29 сентября 2022, n° S 22/23
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Oppisopimusopiskelijan palkaksi oli sovittu 400 euroa kuukaudessa. Hovioikeus katsoi, että oppisopimuksen palkkausehtoon voitiin soveltaa varallisuusoikeudellisista oikeustoimista annetun lain 36 §:n yleistä kohtuullistamissäännöstä. Kohtuullisuusarviointia ei kuitenkaan voitu perustaa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19864/15.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1070/20.0T8LMG-A.C1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho da 1.? inst?ncia que julgou tempestiva a contesta??o e, como tal, determinou a prossecu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6707/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista, ? luz do art. 671.?, n.? 1, do CPC, do ac?rd?o que revoga o despacho que, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5377/18.9T8V1S.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A utiliza??o, com refer?ncia aproximada a 3 anos, pelos propriet?rios do pr?dio dominante, de um caminho privado, paralelo ?quele sobre o qual est? constitu?da uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2935/11.6TB BC L.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A cola??o ?corresponde, normalmente, a uma opera??o intelectual de restitui??o fict?cia dos bens doados, para efeito de c?lculo e iguala??o da partilha?. II. Presume-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1895/20.7T8OVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. No caso de vencimento antecipado, nos termos do art. 781.? do CC, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a aplicar-se ?s quotas...