Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 27 октября 2022, n° [2022] UKUT 283 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 12 November 2020 was made in error of law. Under section...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 октября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1388
Sir Geoffrey Vos, Master of the Rolls: Introduction 1. The argument in this case followed directly after the argument in Belsner v. Cam Legal Services Ltd [2022] EWCA Civ 1387...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 октября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1408
Lord Justice Underhill: INTRODUCTION 1. The Claimant in these proceedings is the Tyne and Wear Passenger Transport Executive, which trades as Nexus. It operates the Tyne and Wear Metro. The...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 октября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1406
Lord Justice Males: 1. The issue in this appeal is whether the shipowner under a contract of affreightment was entitled to rely on a force majeure clause as suspending its...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 27 октября 2022, n° [2022] UKFTT 386 (GRC)
Preliminary matters 1. In this decision, we use the following abbreviations to denote the meanings shown: Commissioner: The Information Commissioner. Council: Mid and East Antrim Borough Council. Decision Notice: The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 6735/20.4T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. Na Lei do Contrato de Seguro - DL 72/2008 de 16 de abril – prescrevem no prazo de 5 anos os direitos emergentes do contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2686/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2054/18.4T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1189/18.8T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2002/17.9T8LRA.C2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 12514/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O elenco das alíneas do nº2 do art. 1083º do CCivil, como constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento, é meramente exemplificativo; II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 82/19.1T8STB.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais, embora o último não previsto na lei, mas reconhecido na doutrina e jurisprudência, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 533/21.5T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 13636/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 12699/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1580/18.0T8AVR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1286/18.0T8STR.E1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 7874/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1/10.0TVPRT.P1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de gestão de carteira é o celebrado entre um intermediário financeiro (gestor) e um investidor (cliente) através do qual este, mediante retribuição, confia aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 3832/19.2T8AVR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O enriquecimento sem causa justificativa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 23069/19.0T8PRT-B.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Não tendo sido apurada a vontade real dos interessados - quer no sentido da manutenção da vinculação da embargada, quer no sentido da sua desoneração –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 247/20.3YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O registo da marca nacional n.º 628179 «POUSADA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES» não sofre de invalidade à luz do CPI por comparação com a marca POUSADAS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 5390/20.6T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Indefere-se o requerimento de impugnação para a conferência, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso proferida pela relatora.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Tanto a letra com o espírito da norma do n.º 1 do art. 692.º do CPC excluem a possibilidade de interposição de recurso para uniformização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1743/18.8T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1982/16.6T8LRA.C2.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, proferida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou não provado que, se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1419/18.6T8MMN-D.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Os tribunais portugueses têm competência internacional sempre que as medidas necessárias à realização coactiva da prestação, em processo executivo, possam ocorrer em território português....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 515/14.3T8LRA.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Na execução de um contrato, existem danos em posições jurídicas que derivam da violação de deveres de protecção e que ocorrem no exercício de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 10662/20.7T8LSB-A.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Há nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão quando na fundamentação da sentença o julgador seguiu determinada linha de raciocínio, apontando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2939/19.0T8STR.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - Quando um contrato de seguro inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime, se é ao segurado que cumpre...