Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 29 июня 2023, n° [2023] EWHC 1608 (Comm)
The Honourable Mr Justice Foxton: 1. This is the hearing of an application by the claimant (Mr Gagliardi) for an anti-suit injunction (ASI) to give effect to what he contends...
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High Court (King's Bench Division), 29 июня 2023, n° [2023] EWHC 1651 (KB)
HHJ SHETTY : [references are made to the Core Bundle (CB) and Supplemental Bundle (SB)] INTRODUCTION 1. The Claimant claims damages against the Defendants arising out of a road traffic...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 29 июня 2023, n° [2023] UKFTT 549 (TC)
Introduction 1. The Appellant is a partnership which has been trading since 1979 and carries on a mini cab, car hire and courier business, and is based in south east...
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High Court (Administrative Court), 29 июня 2023, n° [2023] EWHC 1587 (Admin)
THE HON. MR JUSTICE FORDHAM MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. The Appellant is aged 43 and wanted for extradition to Poland. That is in conjunction with an Extradition Arrest Warrant...
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High Court (Business List), 29 июня 2023, n° [2023] EWHC 1564 (Ch)
This judgment will be handed down remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is deemed to...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 29 июня 2023, n° [2023] UKFTT 576 (TC)
Introduction 1. Aizio Associates Limited (“Aizio”) appeals against a penalty issued by HM Revenue and Customs (“HMRC”), under paragraph 1 of schedule 24 to the Finance Act 2007, on 21...
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High Court (Insolvency and Companies List), 29 июня 2023, n° [2023] EWHC 1699 (Ch)
MR. JUSTICE MICHAEL GREEN: INTRODUCTION 1. Given my present physical predicament, it is entirely appropriate that I should be dealing with a company that operates a string of gym clubs!...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 июня 2023, n° [2023] EWCA Crim 803
LADY JUSTICE CARR: 1. We make an anonymity order in this case in order to protect the interests of the proper administration of justice. We bear in mind that the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 июня 2023, n° [2023] EWCA Crim 798
MR JUSTICE JACOBS: 1. This is a renewed application for leave to appeal against sentence following refusal by the single judge. 2. On 10 March 2023, having pleaded guilty before...
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Court of Appeal (Civil Division), 29 июня 2023, n° [2023] EWCA Civ 757
LORD JUSTICE BAKER : 1. These two appeals concern findings of fact in public law children proceedings. They are appeals by a 19-year-old man, hereafter referred to as S, and...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 июня 2023, n° [2023] EWCA Crim 790
1. His Majesty's Solicitor General applies for leave to refer a sentence which he regards as unduly lenient. We give leave. 2. The offender pleaded guilty to three counts, with...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 июня 2023, n° [2023] EWCA Crim 822
1. MR JUSTICE CHOUDHURY: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: “No crime de tráfico de estupefacientes previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 46/19.5GAOHP.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 72/23.0YRCBR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Constitui uma questão nova, a alegação de que as condições existentes nas prisões do Estado requerente, designadamente quanto ao tratamento desumano existente nas mesmas, à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 798/21.2JALRA.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 3707/09.3TDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A rejeição integral do recurso pode ser decidida em decisão sumária pelo relator dos autos, dela cabendo reclamação para a conferência (cf. art. 417.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 2450/20.7JAPRT-P.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 787/22.0PBMTA-B.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - É jurisprudência constante do STJ, o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o art. 215.º, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1547/21.0PBCBR.C1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O princípio da intervenção parcimoniosa do STJ em sede de determinação da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprudência do STJ, mas não obsta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 8/21.2GAVVC.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Como se sublinhou no ac. de 17/05/2023, 140/06.2JFLSB.L1.S1, Pedro Branquinho, “A arguição de nulidades de uma decisão não deve servir para o requerente voltar a insistir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 4261/19.3JAPRT.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Na rejeição do recurso, quer quanto à enunciada omissão de pronúncia sobre as três questões identificadas e discriminadas quer no que toca à aqui repetida insuficiência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1/19.5PBPTM.1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Na determinação da pena única, o acórdão cumulatório fundou-se no exame do crime, considerado globalmente: num percurso de persistência no desvio prevaricador, ao longo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 3726/22.4YRLSB.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1341/17.3T9CLD-A.S1
Relator: MARIA DO CAMO SILVA DIAS. I. Se os arguidos/recorrentes, na sua estratégia de defesa, ignoraram facto (que era fácil de perceber e entender, pelo próprio texto do relatório, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 62/21.7T9LMG.C1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do nº 1 do artº 400º do CPP, abrange a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 42/10.8PBVCD-B.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Decorre do nº 3 do artº 282º da CRP que ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade os “casos julgados”, a não ser que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 107/19.0GAOBR.P1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1735/16.1T9STB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 15/11.3PEALM.L5.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos...