Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1225/19.0T8STS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal são previstos os casos de revista excecional, aquando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para alterar a factualidade dada como provada (e não provada) que foi sujeita à livre apreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 6739/21.0T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 10º, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, AUGI), atribui a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 206/14.5T8OLH-AI.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Não cumpre a condição especial de admissibilidade para conhecimento do objecto do recurso a revista que incide sobre a reapreciação de decisões interlocutórias incidentais de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4068/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I - Como resulta designadamente da conjugação dos arts. 682.º, n.ºs 1 e 2, e 674.º, n.º 3, ambos do CPC, os poderes do STJ incidem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 202/14.2TBBAO-M.P1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A conceção legalmente adotada de abuso do direito é essencialmente objetiva, isto é, não é necessária a consciência de se estar a exceder com o exercício...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 20752/19.3T8SNT.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1831/20.0T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 911/19.0T8LRA-A.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 351/16.2T8CTB.C1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- endo o recorrente sido convidado, nos termos do art.639o, n.3 do CPC, a sintetizar as conclusões das alegações da apelação, por estas se apresentarem complexas,...
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2023, n° 2021-00673
Cour supérieure de justice, 30 mars 2023, n° 2021-00673
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2023, n° 2023-00155
Cour supérieure de justice, 30 mars 2023, n° 2023-00155
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Tribunal fédéral suisse, 30 марта 2023, n° 9C 188-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_188/2023 Urteil vom 30. März 2023 III. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Gerichtsschreiber Businger. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen CSS Kranken-Versicherung AG, Beschwerdegegnerin....
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Cour suprême d'Algérie, 30 марта 2023, n° 1503545
رقم القرار: 1503545 تاريخ القرار: 2023/03/30 الموضوع: عقد الأطراف:الطاعن: الطاعن: / المطعون ضده: الكلمات الأساسية: عقد النشر– شروط النشر المرجع القانوني: المادة 08 من القانون 15-13 المتعلقة بأنشطة وسوق الكتاب...
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Corte Suprema di Cassazione, 30 марта 2023, n° 26011
Oggetto Servitù prediali - Servitù di parcheggio - Configurabilità Presidente: M. Cassano L’esito in sintesi Ai sensi dell’art. 374, comma 2, c.p.c., la Prima Presidente ha disposto che la Corte...
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Cour de cassation, 30 марта 2023, n° 2020-00033
Cour de cassation, 30 mars 2023, n° 2020-00033
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Cour de cassation, 30 марта 2023, n° 2022-00055
Cour de cassation, 30 mars 2023, n° 2022-00055
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Cour de cassation, 30 марта 2023, n° 2022-00076
Cour de cassation, 30 mars 2023, n° 2022-00076
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Cour de cassation, 30 марта 2023, n° 2022-00080
Cour de cassation, 30 mars 2023, n° 2022-00080
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Cour de cassation, 30 марта 2023, n° 2022-00082
Cour de cassation, 30 mars 2023, n° 2022-00082
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Gerechtshof Amsterdam, 29 марта 2023, n° 200.315.771/01 OK
OK; Enquête; vaststelling vergoeding onderzoeker en beëindiging procedure
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 25034/20.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Se a responsável seguradora recorre da sentença e argui designadamente a sua nulidade por alegadamente o relatório médico do INML tido em conta se encontrar ferido de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 28975/18.6T8LSB-B.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Só se verifica a nulidade da decisão por falta de fundamentação quando a omissão é total, e não quando é sucinta ou até parca ou deficiente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 884/19.9T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Não existe interrupção, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 9º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho, Lei n.º 98/2009, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 15502/22.0T8SNT-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos de pagamento de subsídio de doença natural, de anulação da nota de reposição e de uma indemnização pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 2804/20.9T8STB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 – Em presença de acidente de trabalho são devidas prestações em espécie que comportam, entre outras, o fornecimento de ajudas técnicas. 2 – O valor a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 18789/22.4T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. À realização de audiência prévia em processo laboral aplica-se o disposto no Art.º 62º/1 do CPT, que tem como pressuposto a complexidade da causa. 2. Não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 24780/21.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Provando-se que, durante 21 anos, a empregadora atribuiu à trabalhadora veículo automóvel que esta utilizava em deslocações profissionais e deslocações particulares, designadamente nas férias, fins de semana,...