Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00123/21.2BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA DOS FACTOS INTEGRANTES DA INSUFICI?NCIA ECON?MICA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01803/16.0BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OBRIGA??O DE RESTITUI??O DE VERBAS DE APOIOS DA UE: PRESCRI??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01205/07.9BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OBJECTO DO RECURSO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00218/07.5BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IECS VERSUS IVA EM REGIME DE SUSPENS?O, DUPLA TRIBUTA??O EM IVA, ?NUS DA PROVA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01352/12.5BEPRT-R1
Relator: Paulo Moura. CONVOLA??O DE RECLAMA??O DO ARTIGO 643.?, PARA RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; RECURSO POR OPOSI??O DE AC?RD?OS; VISTA NOS AUTOS DO MINIST?RIO P?BLICO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00474/16.8BEAVR
Relator: Paulo Moura. FATURAS FALSAS; FACTOS-?NDICE; NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01321/08..0BEBRG
Relator: Paulo Moura. CERTID?O DE D?VIDA; T?TULO EXECUTIVO; ATO ADMINISTRATIVO DE REPOSI??O DE SUBS?DIO; N?O PODE SER CONHECIDO EM SEDE DE OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 02140/20.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00092/07.1BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IMPUGNA??O; PRESCRI??O; MAIS-VALIAS; IRS; CATEGORIA B; ATO DE COM?RCIO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 002896/06.3BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IMPUGNA??O; PRESCRI??O; SISA; PRINC?PIO DA PLENITUDE DA ASSIST?NCIA DOS JU?ZES; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00018/21.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. ACR?SCIMOS PATRIMONIAIS N?O JUSTIFICADOS; JUSTIFICA??O PARCIAL; INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; ?NUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00206/20.6BECBR
Relator: Ros?rio Pais. ASSIST?NCIA M?TUA NA COBRAN?A DE CR?DITOS ENTRE ESTADOS MEMBROS DA UNI?O EUROPEIA; EXECU??O FISCAL; COMPET?NCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01811/20.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. PRESTA??O DE GARANTIA; VIOLA??O DO ART.? 55.? DA LGT E ART.? 266.? DA CRP.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00916/20.8BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. DERROGA??O DE SIGILO BANC?RIO; ERRO DE JULGAMENTO DE JULGAMENTO; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01513/12.7BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. ILEGITIMIDADE DE PESSOA QUE CONSTA DO T?TULO EXECUTIVO; EXTIN??O DA EXECU??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00282/07.7BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IRS, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; ?NUS DA PROVA; CRIT?RIOS DE QUANTIFICA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 03463/11.5BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. IMT; CONTRATO DEFINITIVO; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL, ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00955/08.7BECBR
Relator: Cristina Travassos Bento. CUSTAS; PAGAMENTO DA D?VIDA; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00043/08.6BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. IRC; GRANDES REPARA??ES; AL?NEA A) DO N.? 5 DO ARTIGO 5.? DO DECRETO REGULAMENTAR N.? 2/90.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00015/21.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ACR?SCIMOS PATRIMONIAIS N?O JUSTIFICADOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA, DESPACHO INTERLOCUT?RIO, N?O ABERTURA DE INSTRU??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00352/18.6BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. REJEI??O LIMINAR, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, LOCAL DA APRESENTA??O DA PETI??O DE OPOSI??O ? EXECU??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00978/14.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS, D?FICE INSTRUT?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01935/05.0BEPRT
Relator: Cristina da Nova. VALOR PATRIMONIAL DOS PR?DIOS, SISA, IMPOSTO SELO, MOMENTO PARA A DETERMINA??O DO VALOR
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 3593/18.2T8VFX.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I- A falta de jun??o pela autora, em ac??o n?o contestada, de documentos relativos ? prova dos factos da ac??o, ap?s notificada para o fazer, n?o deve...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 1960/17.8T9LSB.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. Nos procedimentos com vista ? eventual revoga??o da suspens?o de uma pena de pris?o, em situa??es em que n?o seja poss?vel proceder ? audi??o do arguido,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 4728/14.0T2SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1- A notifica??o do potencial revertido para audi?ncia pr?via ? revers?o constitui facto interruptivo do prazo de prescri??o de d?vidas ? seguran?a social. 2-Por for?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 13245/19.0T8SNT-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Os pressupostos da admissibilidade do depoimento de parte do representante de pessoa colectiva devem ser aferidos em rela??o ? pr?pria parte, e n?o ao seu representante.
-
Bundesverwaltungsgericht, 16 сентября 2021, n° 4 BN 6/21
Tenor Die Beschwerde der Antragsgegnerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Verwaltungsgerichtshofs Baden-Württemberg vom 1. Juli 2020 wird zurückgewiesen. Die Antragsgegnerin trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens. Der...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 16 сентября 2021, n° 21659/2021
Peruspäivärahaa tai työmarkkinatukea saaville maksettavasta väliaikaisesta lisätuesta annetun maakuntalain 1 §:n mukaan lain tarkoituksena on rajoitetun ajan turvata niiden henkilöiden toimeentuloa, jotka ovat joutuneet vaikeaan tilanteeseen työmarkkinoilla, sekä tukea heidän...
-
Tribunal du travail de Finlande, 16 сентября 2021, n° R 70/20
Työehtosopimusmääräyksen mukaan työviikko lasketaan alkavaksi kolmivuorotyössä sunnuntaina yövuoron alkamisajasta. Kantaja vaati vahvistettavaksi, että määräystä oli tulkittava siten, että se velvoitti työnantajan sijoittamaan keskeytyvässä kolmivuorotyössä työviikon ensimmäisen yövuoron alkamaan sunnuntaina. Työtuomioistuin...