Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 5626/17.0T8FNC.1.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?S? com o incumprimento definitivo h? lugar ? resolu??o do contrato promessa e ? possibilidade de restitui??o do sinal em dobro, nos termos no artigo 442?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 450/03.0PBCSC.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. Perante a aus?ncia do arguido ? audi?ncia e decidindo sobre a identidade de um interveniente nos factos (no caso o arguido/recorrente) com base em elementos de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 2136/20.2T8VFX-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A aus?ncia de norma legal que expressamente preveja e regule o direito potestativo de constitui??o, em benef?cio do executado/insolvente, do direito de habita??o sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 206/18.6JELSB.L2-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. 1.?A Zona Econ?mica Exclusiva n?o integra o territ?rio nacional, tal como tradicionalmente este ? entendido. 2.??Na ZEE, os Estados costeiros exercem soberania e jurisdi??o nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 910/20.9T8PDL.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1 - O contrato de intermedia??o desportiva tem como partes necess?rias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermedi?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 4257/19.5T8LRS-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A oposi??o por embargos de terceiro, nos termos do Art. 342.? n.? 1 do C.P.C., pressup?e que os embargantes invoquem a posse ou a titularidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 2477/20.9T8OER.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O dom?nio p?blico h?drico compreende o dom?nio p?blico mar?timo, o dom?nio p?blico lacustre e fluvial e o dom?nio p?blico das restantes ?guas; II- Compete aos tribunais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 1340/18.8T8CSC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A redu??o de cl?usula penal por manifestamente excessiva, nos termos do art. 812? do CC, n?o pode ser decretada oficiosamente, necessitando de ser pedida pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 8309/16.5T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Qualquer decis?o judicial deve ser interpretada, ponderando o disposto nos arts. 236? n? 1, e 238? n? 1 do CC, por for?a do estatu?do no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 13686/20.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. Em a??o especial de divis?o de coisa comum, ? admiss?vel o pedido reconvencional de pagamento de despesas (por benfeitorias e relativas ? aquisi??o da fra??o, bem como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 336/11.5TBPDL.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A interpreta??o do dispositivo de uma senten?a pauta-se nomeadamente pelos seguintes par?metros: aplica??o das normas que disciplinam a interpreta??o da declara??o negocial (Artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июня 2021, n° 19673/20.1T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - N?o obsta ? convola??o do div?rcio sem consentimento em div?rcio por m?tuo consentimento a circunst?ncia de os c?njuges n?o terem formulado acordo...
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Bundesverfassungsgericht, 8 июня 2021, n° 2 BvR 1866/17
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerden zu Zwangsbehandlungen bei Patientenverfügung im Maßregelvollzug
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Bundesverfassungsgericht, 8 июня 2021, n° 2 BvE 4/21
Weiterer Eilantrag zur Ausfertigung des Eigenmittelbeschluss-Ratifizierungsgesetzes abgelehnt („EU-Wiederaufbaufonds“)
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 июня 2021, n° 22207/2020
Ett bolag ansökte om serveringstillstånd för alkoholdrycker för att åt sina kunder sälja alkoholdrycker att avnjutas i samband med frisörstjänster. Regionförvaltningsverket avslog ansökan på den grunden att bolaget inte utövar...
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Tribunal d'arrondissement, 8 июня 2021
Tribunal d'arrondissement, 8 juin 2021
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Tribunal d'arrondissement, 8 июня 2021
Tribunal d'arrondissement, 8 juin 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 8820/16.8T8SNT-B.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A decis?o da 1? inst?ncia e o ac?rd?o recorrido n?o se subsumem ao n.? 1 e 3 do art.? 671.? do CPC, n?o sendo decis?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 20526/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os tribunais portugueses s? podem conhecer de lit?gio emergente de uma rela??o transnacional quando forem internacionalmente competentes. A compet?ncia do tribunal afere-se pela natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 5765/17.8T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O objeto do caso julgado corresponde ? parte dispositiva da senten?a. II. A exce??o do caso julgado, que desempenha uma fun??o negativa, obsta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 2261/17.7T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com a posi??o jurisprudencial maiorit?ria do STJ, ?n?o obstante a decis?o impor uma obriga??o de indemniza??o com um montante global, os segmentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 215/16.0T8VPA.G2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Imp?e-se distinguir entre causas de invalidade da decis?o judicial (art. 615.? do CPC) e erro de julgamento da mat?ria de facto (art. 662.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 11871/18.4T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. A reprodu??o nas conclus?es, ainda que parcial, da motiva??o das alega??es n?o equivale a ?falta de conclus?es?, pelo que n?o d? lugar a imediata rejei??o do recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 1541/11.0TVLSB.L3.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pr?-contratual na modalidade de rutura injustificada das negocia??es, numa situa??o em que, ap?s cerca de sete meses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 7062/16.7T8LSB-E.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da pr?pria possibilidade de existir uma litispend?ncia na a??o executiva, reconduz-se a duas posi??es:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os contratos de abertura de cr?dito s?o aqueles em que o banco (creditante) se obriga a colocar ? disposi??o do cliente (o benefici?rio ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 4094/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A coliga??o volunt?ria activa traduz-se numa cumula??o de v?rias ac??es conexas que n?o perdem a respectiva individualidade II- O car?cter definitivo da fixa??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 7602/19.0T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso de revista ? legalmente inadmiss?vel, uma vez que o valor de cada uma das a??es coligadas n?o ? superior ao valor da al?ada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 9615/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso de revista ? legalmente inadmiss?vel, uma vez que o valor de cada uma das a??es coligadas n?o ? superior ao valor da al?ada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2021, n° 2912/18.6T8BRR-A.L1-A
Relator: PAULA S? FERNANDES. E inadmiss?vel o recurso de revista de um ac?rd?o que indeferiu a argui??o de nulidade de um ac?rd?o anterior, proferido pelo mesmo Tribunal, por n?o se...