Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00513/18.8BEVIS
Relator: Paulo Moura. CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR; FUNDAMENTA??O DE DIREITO; DIVERSA QUALIFICA??O JUR?DICA DOS MESMOS FACTOS; TUTELA JUDICIAL EFETIVA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 01969/13.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. TAXA, POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEL, INCID?NCIA SUBJETIVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00540/05.5BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PRESCRI??O, IMPUGNA??O, FALTA DE FUNDAMENTA??O, ?NUS DA PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 01511/07.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, OBRIGA??ES, AUTORIDADE DO CASO JULGADO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00001/09.3BCPRT
Relator: Ros?rio Pais. DA??O EM CUMPRIMENTO A BANCO; ISEN??O DE IMT
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 01624/10.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PROVA DO PRE?O EFETIVO; INFORMA??O BANC?RIA DOS ADMINISTRADORES; CONDENA??O ? PR?TICA DO ATO DEVIDO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00337/14.1BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRS ? RETEN??O NA FONTE; PRESUN??O DO N.? 4, DO ARTIGO 6.? DO CIRS; CONTAS CORRENTES DE S?CIOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 02242/20.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. COMPET?NCIA MATERIAL; RECONHECIMENTO DO DIREITO A COBRAR TAXA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 03013/13.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; RECLAMA??O; REFORMA; NULIDADES PROCESSUAIS; LAPSO MANIFESTO; ART. 616.? DO CPC E ART. 666.? DO CPC; ART. 6.?-B DA LEI N.? 1-A/2020, DE 19/03; MANIFESTO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00283/19.2BEBRG
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; NOTIFICA??O; INTEMPESTIVIDADE; ART. 39.?, N.? 1 CPPT
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00066/17.4BEMDL
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2013 E 2014; M?TODOS INDIRETOS; REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL; ART. 117.?, N.? 1 DO CPPT; FUNDAMENTA??O DAS LIQUIDA??ES DE JUROS COMPENSAT?RIOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00175/19.5BEMDL
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O; ART. 276.? CPPT; BOA F? PROCESSUAL; ART. 278.?, N.? 3 CPPT; CITA??O PARA A EXECU??O; ART. 190.? CPPT; ISD; PRESCRI??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; ART. 49.?, N.?...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00025/08.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL; MAIS-VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; VALOR DE AQUISI??O; ERRO DE JULGAMENTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00002/07.6BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; RENDIMENTOS DE TRABALHO; FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL; ?NUS DA PROVA; FALTA DE AUDI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00967/11.3BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. DESPACHO DE REVERS?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; FALTA DE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00733/07.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. TAXA DE PUBLICIDADE, PR?DIOS DE PROPRIEDADE PRIVADA, REGULAMENTO MUNICIPAL, TAXA VS IMPOSTO, (IN)CONSTITUCIONALIDADE ORG?NICA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 01594/06.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, AUDI??O PR?VIA, IVA, IRC, COIMAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00368/04.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. RENDIMENTOS DE PROVENI?NCIA IL?CITA, ?NUS DA PROVA, CATEGORIA B, IRS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 01457/13.5BEBRG
Relator: Cristina da Nova. V?CIOS INVOCADOS, SUBSIDIARIEDADE DO SEU CONHECIMENTO, VALORA??O DA PROVA TESTEMUNHAL, IMPUGNA??O DA MAT?RIA FACTO PROVADA E N?O PROVADA PROCESSO FISCAL/INDIVIDUAL E PROCURA??O FORENSE, EXCESSO DO PRAZO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 апреля 2021, n° 00938/20.9BEPRT
Relator: Cristina da Nova. DA??O EM PAGAMENTO, VIOLA??O DOS PRINC?PIOS DA PROSSECU??O DO INTERESSE P?BLICO E IGUALDADE.
-
Rechtbank Gelderland, 29 апреля 2021, n° AWB - 20 _ 4278
BPM. CO2-uitstootwaarde bepaald door middel van WLTP en omrekening naar NEDC. Blijkens gegevens referentieauto’s is de uitstootwaarde op die manier hoger dan op basis van “oude” NEDC-methode. Geen strijd met...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 852/18.8PHLRS.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I? Os elementos objectivos do tipo de il?cito em causa, ou seja do crime de burla, s?o integrados pela exist?ncia de um preju?zo patrimonial, de um erro...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 46188/20.5YIPRT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O prazo de prescri??o estabelecido pelo n.? 1, do art.? 10.?, da Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, abrange n?o s? o pagamento do pre?o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 439/16.0T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o cuidando a apelante de indicar as partes concretas da prova gravada que impunham a altera??o da decis?o, h? lugar ? rejei??o imediata do recurso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 2127/17.6YRLSB-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Para considerar que os efeitos patrimoniais de um div?rcio possam estender-se e produzir efeitos em Portugal, em face da nossa Ordem Jur?dica, por via do reconhecimento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 22121/20.3T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. Sum?rio - artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (doravante CPC) ? da responsabilidade da relatora) I- N?o se verifica ambiguidade na decis?o pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 10204/19.7T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento n?o deixa de produzir os seus efeitos entre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 12592/15.5T8ALM-B.L2-2
Relator: JORGE LEAL. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. A inscri??o matricial de pr?dio urbano n?o constitui, fora da rela??o tribut?ria, presun??o do direito de propriedade, mas funda...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 9748/20.2YIPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Sendo o administrador de insolv?ncia o ?nico ?rg?o com compet?ncia para representa??o externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2021, n° 2131/19.4T8CSC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na a??o intentada contra a ex-entidade patronal (1.? r?) do autor e o ?Centro Nacional de Pens?es? e o ?Centro Distrital de Lisboa do Instituto...