Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 03108/15.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. PLANO DIRETOR MUNICIPAL- REVIS?O- DISCUSS?O P?BLICA-RECLAMA??O- DEVER DE FUNDAMENTA??O DA RESPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 02722/19.3BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 03705/15.8BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00314/14.2BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, CONCURSO LVCR, RI (REGULAMENTO DE INCENTIVOS ? PRESTA??O DE SERVI?O MILITAR), INTERPRETA??O DA LEI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00922/13.9BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA, CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES, CASAMENTO E UNI?O DE FACTO/DISSOLU??O POR MORTE; PENS?O DE SOBREVIV?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 01028/20.0BEPRT-S1
Relator: Antero Pires Salvador. ARTICULADO SUPERVENIENTE - ART.? 86.? CPTA, ADMISS?O REQUERIMENTO - PRINC?PIO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 01455/20.2BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. ORDEM ADVOGADOS, APOIO JUDICI?RIO - INVIABILIDADE PRETENS?O, CONHECIMENTO INCIDENTAL INVALIDADES ACTO ADMINISTRATIVO, FALTA AUDI?NCIA PR?VIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00705/18.0BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. CADUCIDADE DIREITO AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00390/16.3BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO DISCIPLINAR, VERIFICA??O INFRAC??O, NOTIFICA??O EDITAL: - DR., SUSPENS?O PREVENTIVA VERSUS PENA DISCIPLINAR SUSPENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00874/10.7BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, LEGALIZA??O/DEMOLI??O OBRAS ILEGAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00606/05.1BECBR-A-N
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS; PROCESSO DECLARATIVO; PROCESSO EXECUTIVO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CONVOLA??O OBJECTIVA DO PROCESSO; INDEMNIZA??O; RECONSTITUI??O FICCIONADA; AL?NEAS D) E E), DO N.?...
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Rechtbank Noord-Holland, 8 апреля 2022, n° C/15/326478 / KG ZA 22-129
Vordering tot het opleggen van een gebod tot het intrekken van beroep tegen twee omgevingsvergunningen wordt in kort geding toegewezen. De Stichting had de bij haar bekende belangen van de...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 апреля 2022, n° 22329/2021
Folkpensionsanstalten ansåg sig utan grund ha beviljat X grundläggande utkomststöd sammanlagt 5000 euro för tiden 1.11.2017 - 31.7.2018. X hade i strid med lagen underlåtit anmäla sitt nya bankkonto till...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 апреля 2022, n° 23302/2021
Familjens minderåriga barn ägde ett egnahemshus. Barnet bodde tillsammans med sin förälder i huset. Föräldern hade av barnet hyrt en lägenhet i huset för en månadshyra om 400 euro. Folkpensionsanstalten...
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Cour suprême de Finlande, 8 апреля 2022, n° R2020/139
Todistaja jätti saapumatta hovioikeuden pääkäsittelyyn. Kysymys siitä, oliko hovioikeus voinut määrätä todistajan noudettavaksi uuteen pääkäsittelyyn ja olisiko sen pitänyt peruuttaa noutomääräys ennen noudon suorittamista.
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Raad van State, 7 апреля 2022, n° 202100519/1/V3
Bij besluit van 13 juli 2016 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van de vreemdeling om hem krachtens artikel 64 van de Vw 2000 uitstel van vertrek...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 159/19.3YUSTR-C.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A al. b) do n.? 2 do? art. 410.? do C?digo de Processo Penal aplic?vel em mat?ria de contra-ordena??es ex vi do? art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 3295/18.0T8CSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I?No caso dos autos, com o ru?do decorrente do funcionamento da padaria com fabrico de p?o desde a madrugada, o sono, a tranquilidade e o repouso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 38/20.1T1LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?A aplica??o das medidas de promo??o e prote??o enunciadas no artigo 35.? da LPCJP visa afastar o perigo para a seguran?a, sa?de, forma??o educa??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 1355/17.3T8OER-A.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1??N?o havendo estipula??o contratual em contr?rio, devem os fiadores ser interpelados para lhes poder ser exigido o pagamento da totalidade das presta??es em d?vida. 2??Ou seja, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 20420/19.6T8SNT-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?Considerando que as normas que prev?em a cria??o dos t?tulos executivos acabam em rigor por dispensar a exist?ncia de processo judicial pr?vio, ent?o devem as mesmas ?ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 27851/19.0T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?A satisfa??o do cr?dito por um dos confiadores n?o prejudica, interfere ou desvirtua o regime legal das rela??es entre os confiadores, por excesso ou por defeito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 617/21.0T8MFR.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.? N?o releva para efeito da caducidade da san??o pecuni?ria compuls?ria prevista no artigo 13.?-B n.? 7 da Lei 6/2006 de 27 de fevereiro (NRAU) decretada, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 9996/21.8YIPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?A cl?usula de fideliza??o ? um verdadeiro acess?rio da obriga??o principal celebrada ? a celebra??o do contrato de presta??o de servi?o de telecomunica??es mediante o pagamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 68807/21.6YIPRT-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?Nas ac??es em que n?o ? normalmente admiss?vel reconven??o, como as ac??es especiais para o cumprimento de obriga??es pecuni?rias, deduzida a compensa??o, o r?u tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 25078/19.0T8PRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. 4.1.? Considerando que as normas que prev?em a cria??o dos t?tulos executivos acabam em rigor por dispensar a exist?ncia de processo judicial pr?vio, ent?o devem as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 16709/21.2YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Se pela estipula??o da cl?usula penal se visava assegurar que o cliente cumprisse todo o per?odo de dura??o do contrato (per?odo de fideliza??o) e n?o a fixa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 2546 /16.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.?Vigorando o princ?pio da legitimidade aparente para definir a legitimidade dos sujeitos processuais com direito ? indemniza??o no processo de expropria??o, dever? o tribunal averiguar oficiosamente os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 9805/18.5T8LRS.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? N?o podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por fal?ncia do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do n?. 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 265/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Recurso judicial do despacho de recusa de modelo nacional proferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? Caducidade ? Causas de suspens?o do prazo do recurso ?...