Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 ноября 2020, n° 19/00977
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 ноября 2020, n° 20/00480
Zuiveringsheffing. Verordening onverbindend? Publicatie NEN-normen.
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Rechtbank Gelderland, 24 ноября 2020, n° AWB - 19 _ 1084
Vrijstelling overdrachtsbelasting. Tweetrapsmaking. Door het in vervulling gaan van de ontbindende voorwaarde in het testament is een gewone gemeenschap tussen de bezwaarde en zijn twee zoons ontstaan. Eerder ontbonden huwelijksgemeenschap...
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Gerechtshof Amsterdam, 24 ноября 2020, n° 20/0001 en 20/0002
WOZ; gecorrigeerde vervangingswaarde; heffingsambtenaar heeft niet de feiten en omstandigheden aannemelijk gemaakt waaruit volgt dat de WOZ-waarde niet te hoog is; ook belanghebbende heeft door haar verdedigde waarde niet aannemelijk...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 393/12.7TBAGH-B.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. Compete ao credor reclamante na reclama??o de cr?ditos e na impugna??o da lista de credores que excluiu o cr?dito reclamado, alegar e provar os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 9438/14.5T2SNT-D.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? A quest?o da caducidade do contrato de trabalho, mormente por efeito da reforma do trabalhador, n?o ? de conhecimento oficioso, dado que n?o se trata...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 981/19.0T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? O condom?nio est? vinculado ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edif?cio. II - Quando o propriet?rio de uma frac??o aut?noma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 7692/20.2T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I. Atrav?s de uma ac??o popular todos os membros de uma comunidade, ou, pelo menos, um grupo de pessoas n?o individualiz?vel pela titularidade de qualquer interesse directamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 1810/20.8T8SXL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I. Num caso em que o autor apresentou, no mesmo tribunal e com alguns minutos de diferen?a, duas peti??es iniciais que deram origem a duas ac??es, distribu?das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 3258/20.5T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I. Com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2020, da Lei n.? 117/2019, de 13 de Setembro, que revogou a Lei n.? 23/2013,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 892/12.0TVLSB-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do art.? 697.? n.? 1 do C.P.C., o recurso extraordin?rio de revis?o deve ser interposto no tribunal que proferiu a decis?o a rever, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 48635/19.0YIPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- ? luz da al. e) do n? 4 do art. 4 do ETAF introduzida Lei n? 114/2019, de 12.9, que entrou em vigor em 11.11.2019, est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 1002/10.4TBMTJ-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Deve entender-se como forjado e sem substrato f?ctico real o contrato de arrendamento pretensamente celebrado pelo executado no seguinte contexto: a. A penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 2452/20.3T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Na vig?ncia do contrato de arrendamento, a extin??o da obriga??o de pagar a renda mediante a compensa??o do inerente cr?dito do senhorio com cr?dito invocado pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 141/16.2TNLSB.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. i) O regime de limita??o da responsabilidade civil do transportador mar?timo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4?, n? 5, da Conven??o de Bruxelas ? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 27885/16.6T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Os cr?ditos reconhecidos sob a condi??o resolutiva do seu n?o pagamento num outro processo de insolv?ncia onde foram tamb?m reclamados, extinguem-se na medida do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 1536/10.0TYLSB-G.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. ?I ? Na ordena??o bilateral concursal do penhor com o privil?gio credit?rio mobili?rio geral da Seguran?a Social n?o subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 881/17.9T8FNC-A.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I. Nos termos do art.? 92?, n.? 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do C?digo de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 393/12.7TBAGH-B.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. Compete ao credor reclamante na reclama??o de cr?ditos e na impugna??o da lista de credores que excluiu o cr?dito reclamado, alegar e provar os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 5578/17.7T9LSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - N?o cabe na previs?o do artigo 399.?, do C?digo de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inqu?rito criminal. II - A instru??o ? formada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 781/17.2S6LSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - N?o ? necess?ria a audi??o presencial do arguido, antes de convertida a multa em pris?o subsidi?ria e quanto ? realiza??o de relat?rio social, nada na lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 1949/20.0YRLSB-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Um cidad?o condenado, na 12.? Vara Federal, da Sec??o Judici?ria Federal no Estado do Cear?, Rep?blica do Brasil, a uma pena de reclus?o, em regime aberto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 223/20.6TELSB-B.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A falta de fundamenta??o, com excep??o, entre outros, do caso da o da senten?a n?o se mostra cominada com a san??o da nulidade, raz?o pela qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 27/20.6GBALM-A.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. - A continua??o da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coac??o, n?o pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2020, n° 482/16.9GACSC.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - Independentemente de estarmos perante uma situa??o em que os intervenientes em confronto s?o membros da ?tribo do futebol?, n?o podemos deixar de considerar que, n?o tanto...
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Tribunal du travail de Finlande, 24 ноября 2020, n° L 2/20
Lausuntoasiassa oli kysymys takuupalkkaa koskevien työehtosopimusten voimassaolosta. Lisäksi katsottiin työehtosopimusosapuolten yksimielisen kannan mukaisesti, että Posti Palvelut Oy:n ja Posti- ja logistiikka-alan unioni PAU ry:n välisellä varhaisjakelua koskevalla sopimuksella ei ollut...
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Tribunal du travail de Finlande, 24 ноября 2020, n° R 43/19
Työehtosopimuksen ja sen osana noudatettavan keskusjärjestöjen välisen luottamusmiessopimuksen sanamuodot sekä alan soveltamiskäytännöstä esitetty selvitys puolsivat tulkintaa, jonka mukaan toimihenkilöillä oli oikeus valita useampia luottamusmiehiä sopimatta siitä erikseen työnantajan kanssa. Luottamusmiehiä...
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Tribunal du travail de Finlande, 24 ноября 2020, n° R 46/19
Kysymys Kela-taksinvälittäjien vaativuusluokituksesta ja autoliikennealojen toimihenkilöitä koskevan työehtosopimuksen palkkausjärjestelmäliitteen tulkinnasta. KANTAJA Toimihenkilöliitto ERTO ry VASTAAJA Autoliikenteen Työnantajaliitto ry KUULTAVA X Oy ASIA Palkkaus KÄSITTELY TYÖTUOMIOISTUIMESSA Suullinen valmistelu 16.4.2020 Pääkäsittely 2....
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High Court (Family Division), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3296 (Fam)
1. This case concerns an application by Ms Z (‘the applicant’) to adopt A who attained her majority in September of this year. The adoption application, however, was made and...
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High Court (Administrative Court), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3185 (Admin)
Lord Justice Flaux and Mr Justice Saini: This judgment is in 8 main parts as follows: I. Overview - paras. [1] - [10] II. Diplomatic Immunity: legal framework - paras....