Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 19 апреля 2017, n° [2017] UKUT 199 (IAC)
Introduction 1. We hereby undertake the exercise of remaking the decision of the First-tier Tribunal (the “FtT”), this appeal having travelled via a relatively elaborate route through the United Kingdom...
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High Court (Administrative Court), 19 апреля 2017, n° [2017] EWHC 704 (Admin)
1. The Claimant, Mr Edmund Bruton, is a serving prisoner at HMP Onley. He is a category C prisoner and is subject to an indeterminate sentence who continues to deny...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 168/13.6TACTX.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. A oposi??o de julgados, como pressuposto do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, implica que os ac?rd?os em confronto - recorrido e fundamento - se hajam debru?ado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 70/10.3PESTB. S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Perante um concurso de quarenta e oito crimes, um de branqueamento de capitais, cinco de burla qualificada, dos quais dois na forma tentada, quarenta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 175/14.1GTBRG.G1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - N?o se verifica oposi??o de julgados, se resulta do confronto dos dois ac?rd?os das Rela??es que em ambos os casos em causa estava um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 1791/15.0T9MTS.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - ? jurisprud?ncia pac?fica do STJ, que, a escusa do juiz s? ter? lugar quando: - a sua interven??o no processo corra risco de ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 2064/15.3JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Na desist?ncia da tentativa, n?o basta que o arguido deixe materialmente de prosseguir na execu??o do crime, por raz?es de estrat?gia dada a dificuldade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 261/10.7JALRA.E2.S1
Relator: RAUL BORGES. Tendo-se alterado o paradigma de ?pena aplic?vel? para ?pena aplicada?, o regime resultante da actual redac??o da al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 119/14.OTARGR.L1-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Inexiste identidade de situa??es de facto se no ac?rd?o recorrido se decidiu que o requerimento de abertura de instru??o formulado pelo assistente na sequ?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 6/15.5PJLRS.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O bem jur?dico que a proibi??o das ac??es tipificadas na norma do art. 21.? do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar ? a indemnidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 1336/13.6JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, n?o desejou prestar depoimento no in?cio da audi?ncia de julgamento, s? se predispondo a faz?-lo no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 288/14.0GDGDM.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Inexiste oposi??o de julgados se quer o ac?rd?o recorrido, quer o ac?rd?o fundamento deram a mesma interpreta??o ? norma do art. 56.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 1289/08.2PHLRS-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo o arguido sido condenado, por ac?rd?o ainda n?o transitado em julgado, pela pr?tica em co-autoria material de um crime de homic?dio qualificado, p. e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 апреля 2017, n° 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1?????
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposi??o da al. d) do n? 1 do art. 449.? do CPP tem necessariamente em...
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38809/2017
Arrêt de cassation n ° 38809 du 19 avril 2017 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38831/2017
Arrêt de cassation n ° 38831 du 19 avril 2017 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38844/2017
Arrêt de cassation n ° 38844 du 19 avril 2017 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38850/2017
Arrêt de cassation n ° 38850 du 19 avril 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38871/2017
Arrêt de cassation n ° 38871 du 19 avril 2017 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38877/2017
Arrêt de cassation n ° 38877 du 19 avril 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 38891/2017
Arrêt de cassation n ° 38891 du 19 avril 2017 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 39046/2017
Arrêt de cassation n ° 39046 du 19 avril 2017 - commercial - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 39093/2017
Arrêt de cassation n ° 39093 du 19 avril 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 39203/2017
Arrêt de cassation n ° 39203 du 19 avril 2017 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 40167/2017
Arrêt de cassation n ° 40167 du 19 avril 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 43443/2017
Arrêt de cassation n ° 43443 du 19 avril 2017 - statut personnel - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 44161/2017
Arrêt de cassation n ° 44161 du 19 avril 2017 - statut personnel - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 44183/2017
Arrêt de cassation n ° 44183 du 19 avril 2017 - statut personnel - Tunisie
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Cour de cassation, 19 апреля 2017, n° 44316/2017
Arrêt de cassation n ° 44316 du 19 avril 2017 - statut personnel - Tunisie
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Bundesverfassungsgericht, 19 апреля 2017, n° 1 BvR 1994/13
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen das Unterlassen einer Vorlage an den Europäischen Gerichtshof durch das Oberverwaltungsgericht