Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 796/14.2TBBRG.G1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Tem sido entendimento doutrin?rio e deste Supremo Tribunal de Justi?a que se o Apelante que ? beneficiado com o ac?rd?o da Rela??o relativamente ? decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1386/15.8T8PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A falta do sum?rio a que se refere o art. 663.?, n.? 7, do CPC, n?o acarreta qualquer nulidade ou irregularidade, n?o sendo tamb?m poss?vel arguir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3182/18.1T8CBR-A.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A jun??o aos autos de documentos para provar a extin??o de uma sociedade nem sempre requerer? estritamente os requisitos do art. 651 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 669/16.4T8BGC.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I ? ? poss?vel ao Supremo Tribunal de Justi?a aplicar crit?rios de equidade, nomeadamente ao n?vel indemnizat?rio, n?o se aderindo ao entendimento segundo o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1956/18.2YRLSB.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 480/12.1TBMMV.C1.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I ? A usura pode afetar a validade de uma declara??o negocial, por induzir na vontade de uma das partes um v?cio na forma??o daquela....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3294/11.2TBBCL.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Se, ? data da celebra??o do contrato de m?tuo com hipoteca, a pessoa que assume a posi??o de garante n?o tiver legitimidade para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 2589/17.6T8VCT-A.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Confirma-se a decis?o de n?o admiss?o do recurso de revista por o ac?rd?o recorrido ser um ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho da relatora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1431/17.2T8MTS.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ?, o superior interesse da crian?a, o crit?rio legal orientador que deve ser tido em conta na determina??o de qual o progenitor a quem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 155/16.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Ao contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo e n?o contributivo, em que as benefici?rias trabalhadoras s?o seguradas, por for?a da celebra??o do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 6610/16.7T8GMR.G1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ?nus, pois tem em vista a auto-protec??o dos sujeitos, integrando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, como ? o caso do de atribui??o de casa de morada da fam?lia, cabe no ?mbito dos poderes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 296/04.9TBPMS-E.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no ?mbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.? do CPC) e, por outro lado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 590/17.9T8EVR.E1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Retira-se do art. 2037.?, do CC, que o efeito fundamental da declara??o de indignidade ? impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 323/15.4T8SCR.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? De acordo com os princ?pios da preclus?o e da concentra??o da defesa, compete ao credor, no que toca ? invoca??o da exce??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3444/11.9TBLLE.E2.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Para ressarcimento dos danos causados por inc?ndio n?o ? de adotar o valor do capital seguro como matriz balizadora, pois que, reportando-se ele ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 797/17.9T8OLH.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Pratica actos de posse, suscept?veis de conduzir ? aquisi??o do direito de passagem, quem utiliza uma faixa de terreno, delimitada no solo atrav?s de sinais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 2224/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o Tribunal da Rela??o fundado a decis?o de altera??o da mat?ria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1? Inst?ncia em prova testemunhal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 756/13.0TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Saber se determinado enunciado lingu?stico ? adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma quest?o de direito, pelo que, n?o obstante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 363/07.7TVPRT-D.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia consolidada deste Supremo Tribunal, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pela Rela??o, com fundamento em incumprimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 603/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O refor?o dos poderes conferidos ao Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto pelo C?digo de Processo Civil, aprovado pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3823/15.2T8BRR.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - N?o estando o tribunal sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, n?o integra a nulidade prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1181/07.8TTPRT-H-P1-S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Arguida a nulidade processual consistente na falta de notifica??o do despacho que declarou deserta a inst?ncia, nulidade essa que foi indeferida com fundamento em...
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Cour supérieure de justice, 17 декабря 2019
Cour supérieure de justice, 17 décembre 2019
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Rechtbank Oost-Brabant, 17 декабря 2019, n° 01/993232-16
De verdachte is vrijgesproken van het medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 3 onder B van de Opiumwet (feit 3) en medeplegen van witwassen van geldbedragen...
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Cour de cassation, 17 декабря 2019, n° 68073/2019
Arrêt de cassation n ° 68073 du 17 décembre 2019 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 17 декабря 2019, n° 72008/2019
Arrêt de cassation n ° 72008 du 17 décembre 2019 - social - droit du travail - Tunisie
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Parket bij de Hoge Raad, 16 декабря 2019, n° 19/02042
A-G Niessen heeft conclusie genomen in een zaak over de inkomensafhankelijke combinatiekorting (iack) voor co-ouders en over de toepassing van het vertrouwensbeginsel. Belanghebbende en zijn ex-partner hebben een dochter die...
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Rechtbank Noord-Holland, 16 декабря 2019, n° AWB - 19 _ 2223
Met ingang van 1 januari 2013 is artikel 6.30 van de Wet IB 2001 gewijzigd. Naar het oordeel van de rechtbank vangt de standaardstudieperiode zoals bedoeld in artikel 6.30 van...
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Cour suprême administrative de Finlande, 16 декабря 2019, n° 4780/3/18
Käytännön potilastentti on yksi osa terveydenhuollon ammattihenkilöistä annetun asetuksen 4 §:n 1 momentissa tarkoitettua EU- tai ETA-valtion kansalaiselta ammatinharjoittamisoikeuden saamiseksi vaadittavaa kolmiosaista kuulustelua, jonka tarkoituksena on selvittää, että lääkärin ammattitaito...