Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00459/15.1BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REQUALIFICA??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00444/18.1BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REFORMA DE SENTEN?A EM MAT?RIA DE CUSTAS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CONDENA??O EM CUSTAS; ARTIGOS 527? E 536? DO CPC.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00317/14.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE; PROJETO DE ARQUITETURA; DEMOLI??O; ARTIGO 106?, N?.2 DO RJUE; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 01829/17.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE PROCESSUAL; NOTIFICA??ES AOS MANDAT?RIOS; CARTA REGISTADA; ELIS?O DA PRESUN??O; PROVA; ARTIGOS 248? E 249? DO CPC.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00187/19.9BECBR
Relator: Helena Canelas. PROCESSO CAUTELAR ? IMPUGNA??O SUJEITA A PRAZO ? EXTIN??O DO PROCESSO CAUTELAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 01381/18.5BEBRG
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PRAZO DE CADUCIDADE ? PER?ODO DE GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00879/17.7BEPRT
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PRAZO DE CADUCIDADE ? SUCESS?O DE REGIMES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00865/16.4BEPRT
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? CR?DITOS SALARIAIS GARANTIDOS- LIMITES QUANTITATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00630/16.9BEPNF
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PRAZO DE CADUCIDADE ? SUCESS?O DE REGIMES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 02458/17.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE; EXECU??O FISCAL; ATO INSTRUMENTAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 02417/18.5BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. DIREITO ? SEGURAN?A SOCIAL; NULIDADE V. ANULABILIDADE - CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 01191/14.9BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; LEI N? 77/2009
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00052/18.7BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. IEFP; REVOGA??O DE FINANCIAMENTO; OBJETO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00873/19.3BELSB
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; LOCA??O DOS MEIOS A?REOS; LAPSO DE ESCRITA; DOCUMENTOS N?O OBRIGAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00661/14.3BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. CASO JULGADO. CED?NCIA DE INTERESSE P?BLICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00025/12.3BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 02244/18.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 01534/12.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. UNIVERSIDADE DO PORTO, PROCEDIMENTO CONCURSAL, VOTO DE DESEMPATE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00678/10.7BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, AL?NEA C) DO N? 1 DO ARTIGO 30? DO REGULAMENTO DOS SISTEMAS P?BLICOS DE DISTRIBUI??O DE ?GUA E DE DRENAGEM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 0677/11.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DE EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL (IEFP), RESOLU??O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS FINANCEIROS, SUBDELEGA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00142/18.6BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONVOCAT?RIA PARA SESS?O DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA T?, ILEGALIDADE DAS DELIBERA??ES TOMADAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00021/12.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA DEFESA, DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EX?RCITO QUE INDEFERIU A QUALIFICA??O DA AUTORA COMO GRANDE DEFICIENTE DO SERVI?O EFECTIVO NORMAL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 02465/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS SALARIAIS; CESSA??O DO CONTATO DE TRABALHO; SENTEN?A; INTERRUP??O DA PRESCRI??O CR?DITOS SALARIAIS; ARTIGO 309? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 2.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00739/09.5BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. BOMBEIROS; TRABALHO EXTRAORDIN?RIO; ARTIGO 25?, N?1 AL?NEA A), DO DECRETO-LEI N?259/98, DE 18.08.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00656/12.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; TAXAS; CUSTO DE INSTALA??O DE RAMAL DE SANEAMENTO; TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00250/17.0BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INSOLV?NCIA; LIMITE DO ARTIGO 3? DO DECRETO-LEI N? 59/2015, DE 21.04.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 ноября 2019, n° 00116/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LICENCIAMENTO; ARMAZ?M; PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; LEI APLIC?VEL; LOCAL FORTEMENTE URBANIZADO; CARACTER?STICAS DOMINANTES DAS CONSTRU??ES EXISTENTES.
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Hoge Raad, 29 ноября 2019, n° 18/02895
Art. 14, lid 2, Wet op belastingen van rechtsverkeer; verkrijging van appartementsrecht in voormalig kantoorgebouw, gesloopt tot casco en door kopers af te bouwen / in te richten. ‘Naar zijn...
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Hoge Raad, 29 ноября 2019, n° 18/03469
Art. 14, lid 2, Wet op belastingen van rechtsverkeer; verkrijging van appartementsrecht in voormalig kantoorgebouw, gesloopt tot casco en door kopers af te bouwen / in te richten. ‘Naar zijn...
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Hoge Raad, 29 ноября 2019, n° 18/04593
Art. 14, lid 2, Wet op belastingen van rechtsverkeer; verkrijging van appartementsrecht in voormalig kantoorgebouw, gesloopt tot casco en door kopers af te bouwen / in te richten. ‘Naar zijn...