Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2019, n° 1017-2452
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2019, n° 1017-2452
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Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2019
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2019
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Tribunal du travail de Finlande, 17 октября 2019, n° L 9/18
Lausunnossa katsottiin, että kuorma-autoalan työehtosopimuksen osana noudatettavan irtisanomissuojasopimuksen työvoiman vähentämisjärjestystä koskeva määräys on oikeudellisesti sitova. Määräyksen loppuosa on kuitenkin kirjoitettu siten, että se liittojen yhteisen kannan mukaisesti vain ohjaa työnantajaa...
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Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2019
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2019
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Cours d’appel de Finlande, 17 октября 2019, n° R 19/642
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A:n syyksi on luettu törkeä kirjanpitorikos ja törkeä veropetos siten, että hän on asiakasyritystensä taloushallintotehtäviä hoitaessaan laiminlyönyt osaksi oman yrityksensä kirjanpitovelvollisuuden ja välttänyt lähes 65.000 euron verot....
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High Court (Queen's Bench Division), 17 октября 2019, n° [2019] EWHC 2733 (QB)
Mr Justice Griffiths: 1. This is the trial of an action in which the Claimant (“Roundshield”) claims money from the Defendants pursuant to a Term Sheet (the “Term Sheet”) dated...
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High Court (Chancery Division), 17 октября 2019, n° [2019] EWHC 2744 (Ch)
Mr Justice Fancourt: 1. On 16 September 2019, I handed down judgment in these proceedings and adjourned all consequential matters to be heard on 14 October 2019. 2. There will...
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High Court (Chancery Division), 17 октября 2019, n° [2019] EWHC 2669 (Ch)
1. “An application under s 17 for leave always raises the question whether the grant of leave would be consistent with the need to protect the public”: Sir Richard Scott...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 октября 2019, n° [2019] EWCA Civ 1720
Lord Justice Bean : This is the judgment of the court to which we have all contributed. Factual background 1. The Respondent is a well-known design company which produces luxury...
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Court of Appeal (Criminal Division), 17 октября 2019, n° [2019] EWCA Crim 1728
Introduction 1. On 24 May 2016 the West Yorkshire Police commenced an investigation into suspected offences of money laundering. One of those under suspicion and subject to the investigation was...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 октября 2019, n° [2019] EWCA Civ 1714
Lord Justice Moylan: Introduction: 1. The Local Authority appeals from the orders made by His Honour Judge Greensmith on 5th and 9th July 2019 by which, in essence, he refused...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A aprecia??o da condi??o de recorribilidade prevista no art. 629?, 1, do CPC imp?e que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verifica??o cumulativa de dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 295/16.8T8VRS.E1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O art? 1380? do CC estabelece o direito de prefer?ncia entre propriet?rios de terrenos confinantes, de ?rea inferior ? unidade de cultura, nos casos de venda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1082/17.1T8VCT.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.6/2014 (publicado no Di?rio da Rep?blica de 22.05.2014), n?o tem aplica??o expressa ao pedido de indemniza??o por danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 17924/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manuten??o de uma rela??o negocial que perdura no tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2687/18.9T8PDL.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Nas comarcas onde n?o foram criadas sec??es de com?rcio, como ? o caso da Comarca dos A?ores, a compet?ncia para a prepara??o e julgamento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - Apenas as pessoas singulares, e n?o tamb?m as pessoas coletivas, poder?o ser havidas, pelo menos em princ?pio, como consumidores, pelo que os cr?ditos destas ?ltimas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 83/15.9SFPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No que ao arguido respeita, a materialidade sedimentada como provada nas inst?ncias (como tal alinhada j? no despacho acusat?rio), promiscuindo meios de obten??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1111/17.9JABRG.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - ? praticamente un?nime o entendimento segundo o qual existe concurso real entre os crimes de roubo e de sequestro, sendo, por?m, este consumido pelo primeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 29/14.1JALRA-C.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - Na jurisprud?ncia do STJ prevalece hoje o entendimento de que os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresenta-los, ser?o invoc?veis em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 17/17.6YGLSB-I
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - A parte final do n.? 2 do art. 700.? do CPC, na redac??o que vigorou entre 1961 e 2007, estabelecia que a designa??o dos ju?zes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 671/15.3PDCSC-C.L1.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Por ac?rd?o de 04-10-2018 foi efectuado o c?mulo jur?dico das penas aplicadas ao arguido, nascido em 22-9-1993, (pena destes autos e dos Procs. X, Y...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 489/18.1SYLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Embora o recorrente n?o impugne a qualifica??o jur?dica dos factos, tratando-se de mat?ria de direito, a mesma pode ser apreciada oficiosamente, salvaguardando, claro est?, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3000/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - ? inadmiss?vel a jun??o ao recurso para a Rela??o de um ?relat?rio de avalia??o psicol?gica? encomendado pelo arguido a uma entidade privada, pois o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2/12.4GAAGD-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui o meio pr?prio de discuss?o de despacho judicial de revoga??o da suspens?o da execu??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 8765/16.1T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As reclama??es apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.?, n.? 3, do CPC, n?o podem servir para aditar novos fundamentos ou quest?es....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1232/15.2T8ALM.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A R?, nova titular da explora??o do estabelecimento de restaura??o em causa, n?o logrou conseguir beneficiar do alvar? existente para o mesmo, que havia sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 25097/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 808.? do C?digo Civil n?o exige que o credor advirta o devedor para que a consequ?ncia da n?o realiza??o da presta??o dentro do prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2552/18.0YRLSB.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3546/16.5T8CSC.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - No ?mbito do seguro do ramo vida releva a exist?ncia de inqu?ritos cl?nicos, que acompanham a proposta, assumindo-se estes como um instrumento para a...